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norma nº 2365/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2365 / 2008
Date 2008-08-12
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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LEI Nº 2.365, DE 12 DE AGOSTO DE 2.008
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Especial”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 262.844,96 (Duzentos e 
sessenta e dois mil oitocentos e quarenta e quatro reais e noventa e seis 
centavos), objetivando atender despesas de capital, especificamente com obras a 
serem executadas na EMEIF Jardim dos Ipês, conforme exposição de motivos e 
memorial descritivo, obedecendo a seguinte classificação técnica:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.13.08 – FUNDEB
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449151 – Obras e Instalações – Intra orçamentária.......................................R$ 262.844,96
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100701065 – Construção da EMEIF do Jardim dos Ipês......................R$ 262.844,96
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será 
coberto com os recursos provenientes do remanejamento das seguintes dotações 
do orçamento vigente:
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.13.03 – SETOR DE ENSINO DE 1º GRAU
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
620 449051 – Obras e Instalações.................................................................R$ 72.964,96
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100371029 – Construção da EMEIF Maestro Mourão .........................R$ 72.964,96
02 PREFEITURA MUNICIPAL
02.13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.13.08 – FUNDEB
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
447 319013 – Obrigações Patronais – INSS/FGTS ......................................R$ 360,00
449 319113 – Contribuições Patronais..........................................................R$ 10.390,00
450 319004 – Contratação por tempo determinado.......................................R$ 1.000,00
451 319009 – Salário Família........................................................................R$ 1.000,00
454 319094 – Indenizações e Restituições Trabalhistas ...............................R$ 1.000,00
461 319013 – Obrigações Patronais – INSS/FGTS ......................................R$ 1.000,00
463 319113 – Contribuições Patronais..........................................................R$ 16.050,00
464 319004 - Contratação por tempo determinado .......................................R$ 1.000,00
465 319009 - Salário Família ........................................................................R$ 1.000,00
466 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil....................R$ 125.840,00
467 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ............................R$ 30.240,00
468 319094 - Indenizações e Restituições Trabalhistas................................R$ 1.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100702003 – Contribuições Previdenciárias Patronais.........................R$ 360,00
1236100672073 – Contribuições Patronais – IPSJBVista ............................R$ 10.390,00
1236100702082 – Operação e Manutenção Fundeb – Ens. Fundamental ....R$ 3.000,00
1236500672073 - Contribuições Patronais – IPSJBVista .............................R$ 16.050,00
1236500702003 - Contribuições Previdenciárias Patronais..........................R$ 1.000,00
1236500702083 – Operação e Manutenção do Fundeb – Ensino Infantil ....R$ 159.080,00
ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o 
crédito adicional especial autorizado pelo artigo 1º desta lei no PPA 2006/2009, 
LDO para o exercício de 2009, e na LOA.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do 
mês de agosto de dois mil e oito (12/08/2008).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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