| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2365 / 2008 |
| Date | 2008-08-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
| native_id | 6508 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 2.365, DE 12 DE AGOSTO DE 2.008 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 262.844,96 (Duzentos e sessenta e dois mil oitocentos e quarenta e quatro reais e noventa e seis centavos), objetivando atender despesas de capital, especificamente com obras a serem executadas na EMEIF Jardim dos Ipês, conforme exposição de motivos e memorial descritivo, obedecendo a seguinte classificação técnica: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.13.08 – FUNDEB CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449151 – Obras e Instalações – Intra orçamentária.......................................R$ 262.844,96 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236100701065 – Construção da EMEIF do Jardim dos Ipês......................R$ 262.844,96 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes do remanejamento das seguintes dotações do orçamento vigente: 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.13.03 – SETOR DE ENSINO DE 1º GRAU CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 620 449051 – Obras e Instalações.................................................................R$ 72.964,96 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236100371029 – Construção da EMEIF Maestro Mourão .........................R$ 72.964,96 02 PREFEITURA MUNICIPAL 02.13 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.13.08 – FUNDEB CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 447 319013 – Obrigações Patronais – INSS/FGTS ......................................R$ 360,00 449 319113 – Contribuições Patronais..........................................................R$ 10.390,00 450 319004 – Contratação por tempo determinado.......................................R$ 1.000,00 451 319009 – Salário Família........................................................................R$ 1.000,00 454 319094 – Indenizações e Restituições Trabalhistas ...............................R$ 1.000,00 461 319013 – Obrigações Patronais – INSS/FGTS ......................................R$ 1.000,00 463 319113 – Contribuições Patronais..........................................................R$ 16.050,00 464 319004 - Contratação por tempo determinado .......................................R$ 1.000,00 465 319009 - Salário Família ........................................................................R$ 1.000,00 466 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil....................R$ 125.840,00 467 319016 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil ............................R$ 30.240,00 468 319094 - Indenizações e Restituições Trabalhistas................................R$ 1.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236100702003 – Contribuições Previdenciárias Patronais.........................R$ 360,00 1236100672073 – Contribuições Patronais – IPSJBVista ............................R$ 10.390,00 1236100702082 – Operação e Manutenção Fundeb – Ens. Fundamental ....R$ 3.000,00 1236500672073 - Contribuições Patronais – IPSJBVista .............................R$ 16.050,00 1236500702003 - Contribuições Previdenciárias Patronais..........................R$ 1.000,00 1236500702083 – Operação e Manutenção do Fundeb – Ensino Infantil ....R$ 159.080,00 ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o crédito adicional especial autorizado pelo artigo 1º desta lei no PPA 2006/2009, LDO para o exercício de 2009, e na LOA. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de agosto de dois mil e oito (12/08/2008). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal