| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2366 / 2008 |
| Date | 2008-08-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.366, DE 12 DE AGOSTO DE 2.008. “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 8.462.475,00 (Oito milhões quatrocentos e sessenta e dois mil quatrocentos e setenta e cinco reais), objetivando atender despesas de investimentos, especificamente em obras e serviços na implantação do novo Aterro Sanitário no município localizado na Estrada da Capituva, dentro do Programa Saneamento para Todos do Governo Federal de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO 02.07.03 – SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449051 Obras e Instalações............................................................................ R$8.462.475,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1854300711096 – Obras Implantação do Novo Aterro Sanitário .................. R$8.462.475,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os seguintes recursos: a) Contrato de Financiamento proveniente de recursos a serem repassados sob forma de financiamento concedido pela Caixa Econômica Federal lastreados em recursos do FGTS, com interveniência do Ministério das Cidades na importância de R$ 8.059.500,00 (Oito milhões e cinqüenta e nove mil e quinhentos reais). b) Recursos de contrapartida do município na importância de R$ 402.975,00 (Quatrocentos e dois mil, novecentos e setenta e cinco reais) provenientes de reduções de dotações orçamentárias vigentes parciais ou totais, ou de saldo de superávit financeiro apurado em 31/12/2007 ou ainda recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, conforme Art.43 da Lei 4.320/64. ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o crédito adicional especial autorizado pelo Artigo 1º desta lei no PPA 2006/2009, LDO para o exercício de 2009, e na LOA. ARTIGO 4º: O crédito adicional especial a que se refere o Artigo 1º desta lei será aberto por decreto do executivo após a contratação da operação de crédito autorizada pela Secretaria do Tesouro Nacional e após assinatura entre o Município de São João da Boa Vista e a Caixa Econômica Federal. ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de agosto de dois mil e oito (12/08/2008). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ANEXO I - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA/LDO DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS INICIAL ( ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO (x) EXCLUSÃO ( ) MUNICÍPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA PROGRAMA: PROGRAMA DE SANEAMENTO URBANO CÓDIGO DO PROGRAMA: 0071 UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL 02.07.03 OBJETIVO EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS VISANDO O ENCERRAMENTO DO ATERRO SANITÁRIO ATUAL BEM COMO A IMPLANTAÇÃO DO NOVO ATERRO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO. JUSTIFICATIVA: O ATERRO SANITÁRIO ATUAL ESTÁ QUASE TOTALMENTE SATURADO. A SUA CAPACIDADE MÁXIMA SERÁ ATINGIDA ATÉ O FINAL DO PRESENTE EXERCÍCIO. COM O ENCERRAMENTO E A IMPLANTAÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO, ESTAREMOS MELHORANDO A SAÚDE PÚBLICA, OFERECENDO CONDIÇÕES ADEQUADAS DENTRO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANTO AO USO E DESTINO FINAL DO LIXO, PRESERVANDO O MEIO AMBIENTE, RECUPERANDO ÁREAS DEGRADADAS E MANTENDO OS SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. METAS INDICADORES UNIDADES DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO OBRAS DE ENCERRAMENTO DO ATUAL ATERRO SANITÁRIO % 0 100% OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO NOVO ATERRO SANITÁRIO % 0 100% PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO INDICADORES 2006 2007 2008 2009 OBRAS DE ENCERRAMENTO DO ATUAL ATERRO SANITÁRIO 0,00 0,00 0,00 100% OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO NOVO ATERRO SANITÁRIO 0,00 0,00 0,00 100% CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 10.593.975,00 ANEXO II - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA/LDO UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL INICIAL ( ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( X) EXCLUSÃO ( ) MUNICÍPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA UNIDADE EXECUTORA: SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA CÓDIGO DA UNIDADE: 02.07.03 FUNÇÃO: GESTÃO AMBIENTAL CÓDIGO DA FUNÇÃO: 18 SUBFUNÇÃO: CONTROLE AMBIENTAL CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 542 PROGRAMA: SANEAMENTO URBANO CÓDIGO DO PROGRAMA: 0071 . AÇÕES . PROJETO: OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO NOVO ATERRO SANITÁRIO . CÓDIGO DO PROJETO: 1.096 . META FÍSICA QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA 100% OBRAS E SERVIÇOS . META POR EXERCÍCIO 2006 2007 2008 2009 META PPA 0,00 0,00 0,00 100% 100% . CUSTO FINANCEIRO TOTAL 8.462.475,00 . CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO 2006 2007 2008 2009 0,00 0,00 0,00 8.462.475,00 JUSTIFICATIVA O ATERRO SANITÁRIO ATUAL ESTÁ QUASE TOTALMENTE SATURADO. A SUA CAPACIDADE MÁXIMA SERÁ ATINGIDA ATÉ O FINAL DO PRESENTE EXERCÍCIO. COM A IMPLANTAÇÃO DO NOVO ATERRO SANITÁRIO ESTAREMOS MELHORANDO A SAÚDE PÚBLICA, OFERECENDO CONDIÇÕES ADEQUADAS DENTRO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANTO AO USO E DESTINO FINAL DO LIXO, PRESERVANDO O MEIO AMBIENTE, RECUPERANDO ÁREAS DEGRADADAS E MANTENDO OS SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.