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norma nº 2366/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2366 / 2008
Date 2008-08-12
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.366, DE 12 DE AGOSTO DE 2.008.
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito 
Adicional Especial na importância de R$ 8.462.475,00 (Oito milhões quatrocentos e 
sessenta e dois mil quatrocentos e setenta e cinco reais), objetivando atender despesas 
de investimentos, especificamente em obras e serviços na implantação do novo Aterro 
Sanitário no município localizado na Estrada da Capituva, dentro do Programa 
Saneamento para Todos do Governo Federal de acordo com a seguinte classificação 
técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 – DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
02.07.03 – SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449051 Obras e Instalações............................................................................ R$8.462.475,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1854300711096 – Obras Implantação do Novo Aterro Sanitário .................. R$8.462.475,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto 
com os seguintes recursos:
a) Contrato de Financiamento proveniente de recursos a serem repassados sob forma de 
financiamento concedido pela Caixa Econômica Federal lastreados em recursos do 
FGTS, com interveniência do Ministério das Cidades na importância de R$ 
8.059.500,00 (Oito milhões e cinqüenta e nove mil e quinhentos reais).
b) Recursos de contrapartida do município na importância de R$ 402.975,00 
(Quatrocentos e dois mil, novecentos e setenta e cinco reais) provenientes de reduções 
de dotações orçamentárias vigentes parciais ou totais, ou de saldo de superávit 
financeiro apurado em 31/12/2007 ou ainda recursos provenientes do excesso de 
arrecadação a se verificar no presente exercício, conforme Art.43 da Lei 4.320/64.
ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o crédito 
adicional especial autorizado pelo Artigo 1º desta lei no PPA 2006/2009, LDO para o 
exercício de 2009, e na LOA.
ARTIGO 4º: O crédito adicional especial a que se refere o Artigo 1º desta 
lei será aberto por decreto do executivo após a contratação da operação de crédito 
autorizada pela Secretaria do Tesouro Nacional e após assinatura entre o Município de 
São João da Boa Vista e a Caixa Econômica Federal.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de 
agosto de dois mil e oito (12/08/2008).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
ANEXO I - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA/LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO (x) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA
PROGRAMA: PROGRAMA DE SANEAMENTO URBANO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0071
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL 02.07.03
OBJETIVO
EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS VISANDO O ENCERRAMENTO DO ATERRO SANITÁRIO ATUAL BEM COMO A 
IMPLANTAÇÃO DO NOVO ATERRO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO.
JUSTIFICATIVA:
O ATERRO SANITÁRIO ATUAL ESTÁ QUASE TOTALMENTE SATURADO. A SUA CAPACIDADE MÁXIMA SERÁ 
ATINGIDA ATÉ O FINAL DO PRESENTE EXERCÍCIO. COM O ENCERRAMENTO E A IMPLANTAÇÃO DO ATERRO 
SANITÁRIO, ESTAREMOS MELHORANDO A SAÚDE PÚBLICA, OFERECENDO CONDIÇÕES ADEQUADAS DENTRO 
DA LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANTO AO USO E DESTINO FINAL DO LIXO, PRESERVANDO O MEIO AMBIENTE, 
RECUPERANDO ÁREAS DEGRADADAS E MANTENDO OS SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DAS VIAS E 
LOGRADOUROS PÚBLICOS.
METAS
INDICADORES UNIDADES DE 
MEDIDA
ÍNDICE RECENTE ÍNDICE 
FUTURO
OBRAS DE ENCERRAMENTO DO ATUAL ATERRO 
SANITÁRIO % 0 100%
OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO NOVO ATERRO 
SANITÁRIO % 0 100%
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
INDICADORES 2006 2007 2008 2009
OBRAS DE ENCERRAMENTO DO ATUAL 
ATERRO SANITÁRIO 0,00 0,00 0,00 100%
OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO NOVO 
ATERRO SANITÁRIO 0,00 0,00 0,00 100%
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA: R$ 10.593.975,00
ANEXO II - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA/LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( X) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA
UNIDADE EXECUTORA: SETOR DE LIMPEZA PÚBLICA
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.07.03
FUNÇÃO: GESTÃO AMBIENTAL
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 18
SUBFUNÇÃO: CONTROLE AMBIENTAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 542
PROGRAMA: SANEAMENTO URBANO
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0071
.
AÇÕES
.
PROJETO: OBRAS DE IMPLANTAÇÃO DO NOVO ATERRO SANITÁRIO
.
CÓDIGO DO PROJETO: 1.096
.
META FÍSICA
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
100% OBRAS E SERVIÇOS
.
META POR EXERCÍCIO
2006 2007 2008 2009 META PPA
0,00 0,00 0,00 100% 100%
.
CUSTO FINANCEIRO TOTAL 8.462.475,00
.
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
2006 2007 2008 2009
0,00 0,00 0,00 8.462.475,00
JUSTIFICATIVA
O ATERRO SANITÁRIO ATUAL ESTÁ QUASE TOTALMENTE SATURADO. A SUA CAPACIDADE MÁXIMA 
SERÁ ATINGIDA ATÉ O FINAL DO PRESENTE EXERCÍCIO. COM A IMPLANTAÇÃO DO NOVO ATERRO 
SANITÁRIO ESTAREMOS MELHORANDO A SAÚDE PÚBLICA, OFERECENDO CONDIÇÕES ADEQUADAS 
DENTRO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANTO AO USO E DESTINO FINAL DO LIXO, PRESERVANDO O 
MEIO AMBIENTE, RECUPERANDO ÁREAS DEGRADADAS E MANTENDO OS SERVIÇOS DE 
CONSERVAÇÃO E LIMPEZA DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.

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