| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2769 / 2010 |
| Date | 2010-03-23 |
| Ementa | “ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.735, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2.009” |
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LEI Nº 2.769, DE 23 DE MARÇO DE 2.010 “Altera a redação do Artigo 2º da Lei nº 2.735, de 29 de dezembro de 2.009” (Autor: Vereador Lucas Octávio de Souza - PT) ELENICE IMACULADA VIDOLIN, Prefeita Municipal em Exercício de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica alterada a redação do Artigo 2º da Lei 2.735, de 29 de dezembro de 2009, que suprimiu o artigo 2º da Lei nº 1.394, de 21 de setembro de 2004, que alterou o Artigo 39 da Lei nº 1.366, de 07 de julho de 2004, passando a vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e não se aplica aos projetos protocolados na Prefeitura Municipal antes da data de sua vigência.” ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias do mês de março de dois mil e dez (23.03.2010). ELENICE IMACULADA VIDOLIN Prefeita Municipal em Exercício