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norma nº 2769/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2769 / 2010
Date 2010-03-23
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.735, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2.009”
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LEI Nº 2.769, DE 23 DE MARÇO DE 2.010
“Altera a redação do Artigo 2º da Lei nº 2.735, de 29 de 
dezembro de 2.009”
(Autor: Vereador Lucas Octávio de Souza - PT)
ELENICE IMACULADA VIDOLIN, Prefeita Municipal em 
Exercício de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas 
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica alterada a redação do Artigo 2º da Lei 2.735, de 
29 de dezembro de 2009, que suprimiu o artigo 2º da Lei nº 1.394, de 21 de 
setembro de 2004, que alterou o Artigo 39 da Lei nº 1.366, de 07 de julho de 
2004, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e não se 
aplica aos projetos protocolados na Prefeitura Municipal antes da data de sua 
vigência.”
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e três dias 
do mês de março de dois mil e dez (23.03.2010).
ELENICE IMACULADA VIDOLIN
Prefeita Municipal em Exercício

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