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norma nº 2770/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2770 / 2010
Date 2010-03-31
Ementa“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO À CAMID, 01 VEÍCULO E UM LOTE DE SUCATAS DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS INSERVÍVEIS”
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LEI Nº 2.770, DE 31 DE MARÇO DE 2.010
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista, através do 
Poder Executivo a alienar, por doação à CAMID, 01 veículo 
e um lote de sucatas de materiais e equipamentos 
inservíveis”
(Autor: Elenice Imaculada Vidolin – Prefeita Municipal em Exercício)
ELENICE IMACULADA VIDOLIN, Prefeita Municipal em 
Exercício de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas 
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do 
Poder Executivo, autorizado a alienar, por doação, à Casa de Apoio ao Menor 
“Irmã Dulce” – CAMID, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 
04.810.265/0001-06, 01 (um) veículo automotor e o lote de sucatas de 
equipamentos e materiais inservíveis constantes do processo de baixa do 
patrimônio nº 4580/09, conforme descrito abaixo:
I – Veículo Caravan SL/GM, combustível a álcool, placas BPY 
9540, ano de fabricação 1988, cor bege, chassi 9BGVN15DJJB115241, com 
defeito na caixa de mudança de marchas, sem chaves de rodas, triângulo de 
segurança e bobina de ignição. Veículo licenciado em 2009;
II – Lote de sucata de equipamentos diversos (computadores; 
mesas; cadeiras; fogões; geladeiras; ventiladores etc) com aproximadamente 
1000 quilos.
ARTIGO 2º: Para efeito da doação de que trata o artigo anterior, 
fica atribuído o valor estimado R$ 2.000,00 (dois mil reais), para o item I e de 
R$ 170,00 (cento e setenta reais) para o item II, conforme laudos avaliatórios 
elaborados pelas Comissões nomeadas pelas Portarias nºs 4662 e 4763 de 
30/06/09 e 24/08/09, respectivamente.
ARTIGO 3º: Fica dispensada licitação ou leilão na forma do inciso 
II do artigo 99 da LOM.
ARTIGO 4º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias 
do mês de março de dois mil e dez (31.03.2010).
ELENICE IMACULADA VIDOLIN
Prefeita Municipal em Exercício

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