| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2770 / 2010 |
| Date | 2010-03-31 |
| Ementa | “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, ATRAVÉS DO PODER EXECUTIVO A ALIENAR, POR DOAÇÃO À CAMID, 01 VEÍCULO E UM LOTE DE SUCATAS DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS INSERVÍVEIS” |
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LEI Nº 2.770, DE 31 DE MARÇO DE 2.010 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo a alienar, por doação à CAMID, 01 veículo e um lote de sucatas de materiais e equipamentos inservíveis” (Autor: Elenice Imaculada Vidolin – Prefeita Municipal em Exercício) ELENICE IMACULADA VIDOLIN, Prefeita Municipal em Exercício de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a alienar, por doação, à Casa de Apoio ao Menor “Irmã Dulce” – CAMID, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 04.810.265/0001-06, 01 (um) veículo automotor e o lote de sucatas de equipamentos e materiais inservíveis constantes do processo de baixa do patrimônio nº 4580/09, conforme descrito abaixo: I – Veículo Caravan SL/GM, combustível a álcool, placas BPY 9540, ano de fabricação 1988, cor bege, chassi 9BGVN15DJJB115241, com defeito na caixa de mudança de marchas, sem chaves de rodas, triângulo de segurança e bobina de ignição. Veículo licenciado em 2009; II – Lote de sucata de equipamentos diversos (computadores; mesas; cadeiras; fogões; geladeiras; ventiladores etc) com aproximadamente 1000 quilos. ARTIGO 2º: Para efeito da doação de que trata o artigo anterior, fica atribuído o valor estimado R$ 2.000,00 (dois mil reais), para o item I e de R$ 170,00 (cento e setenta reais) para o item II, conforme laudos avaliatórios elaborados pelas Comissões nomeadas pelas Portarias nºs 4662 e 4763 de 30/06/09 e 24/08/09, respectivamente. ARTIGO 3º: Fica dispensada licitação ou leilão na forma do inciso II do artigo 99 da LOM. ARTIGO 4º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias do mês de março de dois mil e dez (31.03.2010). ELENICE IMACULADA VIDOLIN Prefeita Municipal em Exercício