| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2368 / 2008 |
| Date | 2008-08-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.368, DE 12 DE AGOSTO DE 2.008 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 13.000,00 (Treze mil reais), objetivando atender despesas de custeio, visando cumprir o plano de aplicação financeira de recursos da secretaria de abastecimento e agricultura no prosseguimento ao sistema integrado de agricultura e abastecimento, neste Município, de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.08 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS 02.08.04 – SETOR DE ABASTECIMENTO E AGRICULTURA CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 339030 – Material de Consumo ..............................................................R$ 12.500,00 339039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica .........................R$ 500,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 2060500472103 – Oper. e Manut. Setor Abastec. e Agric. CV/SAA.....R$ 13.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes do repasse a ser efetuado mediante termo de convênio assinado entre o Estado de São Paulo através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento e o município de São João da Boa Vista na importância de R$ 13.000,00 (Treze mil reais). PARÁGRAFO ÚNICO: O valor a título de contrapartida municipal de R$ 28.000,00 (vinte e oito mil), previsto na cláusula sétima § 2º, será atendido através de recursos já consignados no orçamento vigente. ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias nas peças de planejamento, ou seja, incluir o crédito adicional especial autorizado pelo Artigo 1º desta lei no PPA 2006/2009, na LDO 2008. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de agosto de dois mil e oito (12.08.2008). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal