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norma nº 2368/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2368 / 2008
Date 2008-08-12
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.368, DE 12 DE AGOSTO DE 2.008
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências”
 (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
 NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito 
Adicional Especial na importância de R$ 13.000,00 (Treze mil reais), objetivando 
atender despesas de custeio, visando cumprir o plano de aplicação financeira de 
recursos da secretaria de abastecimento e agricultura no prosseguimento ao sistema 
integrado de agricultura e abastecimento, neste Município, de acordo com a seguinte 
classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.08 – DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS
02.08.04 – SETOR DE ABASTECIMENTO E AGRICULTURA
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
339030 – Material de Consumo ..............................................................R$ 12.500,00
339039 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica .........................R$ 500,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
2060500472103 – Oper. e Manut. Setor Abastec. e Agric. CV/SAA.....R$ 13.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto 
com os recursos provenientes do repasse a ser efetuado mediante termo de convênio 
assinado entre o Estado de São Paulo através da Secretaria de Agricultura e 
Abastecimento e o município de São João da Boa Vista na importância de R$ 
13.000,00 (Treze mil reais).
PARÁGRAFO ÚNICO: O valor a título de contrapartida municipal de 
R$ 28.000,00 (vinte e oito mil), previsto na cláusula sétima § 2º, será atendido através 
de recursos já consignados no orçamento vigente.
ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder às
alterações necessárias nas peças de planejamento, ou seja, incluir o crédito adicional 
especial autorizado pelo Artigo 1º desta lei no PPA 2006/2009, na LDO 2008.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de 
agosto de dois mil e oito (12.08.2008).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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