| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2369 / 2008 |
| Date | 2008-08-12 |
| Ementa | “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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LEI Nº 2.369, DE 12 DE AGOSTO DE 2.008 “Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias e dá providências correlatas” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir financiamento com a Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 644.850,00 (Seiscentos e quarenta e quatro mil, oitocentos e cinqüenta reais) observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito, as normas da Caixa Econômica Federal e as condições específicas. PARÁGRAFO ÚNICO: Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do programa CAMINHO DA ESCOLA, do MEC/FNDE e BNDES. ARTIGO 2º: Para a garantia do principal, encargos e acessórios dos financiamentos ou operações de crédito pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA do Estado de SÃO PAULO para a execução de obras, serviços e equipamentos, observada a finalidade indicada no Art. 1º e seu parágrafo único, fica o Poder Executivo autorizado a ceder e ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pró solvendo, as receitas e parcelas das quotas do Fundo de Participação dos Municípios - FPM. § 1º: O disposto no caput deste artigo obedece aos ditames contidos nos incisos I e II do Artigo 159 da Constituição Federal e, na hipótese da extinção dos impostos ali mencionados, os fundos ou impostos que venham a substituí-los, bem como, na sua insuficiência, parte dos depósitos serão confeccionados à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL os poderes bastantes para que as garantias possam ser prontamente exeqüíveis no caso de inadimplemento. § 2º: Para a efetivação da cessão e ou da vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica o Banco do Brasil S/A autorizado a transferir os recursos cedidos e/ou vinculados á conta e ordem da Caixa Econômica Federal, nos montantes necessários à amortização da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, em caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação. § 3º: Os poderes previstos neste artigo e nos parágrafos 1º e 2º só poderão ser exercidos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, na hipótese de o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA não ter efetuado, no vencimento, o pagamento das obrigações assumidas nos contratos de empréstimos, financiamentos ou operações de crédito celebrados com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ARTIGO 3º: Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. ARTIGO 4º: O Poder Executivo consignará nos orçamentos anuais e plurianuais do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, durante os prazos que vierem a ser estabelecidos para empréstimos, financiamentos ou operações de créditos por ele contraídos, dotações suficientes à amortização do principal, encargos e acessórios resultantes, inclusive os recursos necessários ao atendimento da contrapartida do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, no Projeto financiado pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL, conforme autorizado por esta Lei. ARTIGO 5º: O Poder Executivo baixará os atos próprios para a regulamentação da presente Lei. ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.152, de 02 de outubro de 2.007 e a Lei nº 2.346, de 17 de junho de 2.008. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos doze dias do mês de agosto de dois mil e oito (12.08.2008). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal