| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2370 / 2008 |
| Date | 2008-08-21 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA (PREFEITURA MUNICIPAL) A RECEBER EM DOAÇÃO O IMÓVEL QUE ESPECIFICA. |
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LEI Nº 2.370, DE 21 DE AGOSTO DE 2.008 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista (Prefeitura Municipal) a receber em doação o imóvel que especifica” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista (Prefeitura Municipal) autorizado a receber em doação de MARCÍLIO WESTIN CABRAL, representado na forma da lei e devidamente autorizado judicialmente, uma gleba de terras identificada como Gleba “A2” com 4.112,06 metros quadrados, a ser desmembrada de uma Gleba maior, com 21.035,53 metros quadrados, objeto da matrícula nº 39397 do Livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de São João da Boa Vista, e já desdobrada nesta Prefeitura no processo nº 516/08 desta municipalidade, tendo sido cadastrada nesta prefeitura sob nº 0033.0005.0105.1, assim descrita: “GLEBA “A2”= 4.112,06 m2. Tem o início no marco 10 (dez), junto à Rua Padre Irineu, daí segue azimute de 178º14’47” e a distância de 25,499 metros (vinte e cinco metros e quatrocentos e noventa e nove milésimos) até o marco 11 (onze). Daí segue azimute de 177º56’17” e a distância de 24,590 metros (vinte e quatro metros e quinhentos e noventa milésimos) até o marco 12 (doze). Daí segue azimute de 186º 18’42” e a distância de 12,755 metros (doze metros e setecentos e cinqüenta e cinco milésimos) até o marco 13 (treze). Daí segue azimute de 178º39’38” e a distância de 13,048 metros (treze metros e quarenta e oito milésimos) até o marco 14 (quatorze), confrontando do marco 10 ao 14 com propriedade de Denis Roberto Martins Peres. Daí segue azimute de 177º 30’00” e a distância de 61,185 metros (sessenta e um metros e cento e oitenta e cinco milésimos) até o marco 15 (quinze), confrontando com propriedade de Denis Roberto Martins Peres e depois com Denis Roberto Martins Peres e outros. Daí segue azimute de 175º 30’00” e a distância de 4,000 metros (quatro metros) até o marco B (be). Daí segue azimute de 269º 00’00” e a distância de 0,148 metros (cento e quarenta e oito milésimos) até o marco 15A (quinze A), confrontando do 15 ao 15A com propriedade de Denis Roberto Martins Peres e outros. Daí segue azimute de 177º35’55” e a distância de 144,882 metros (cento e quarenta e quatro metros e oitocentos e oitenta e dois milésimos) até o marco 16 (dezesseis), confrontando com propriedade de Denis Roberto Martins Peres e outros, propriedade de José Mauro Martins, propriedade de Dulcinéia Braz Kemp de Macedo e propriedade de José Barbosa Filho. Daí segue azimute de 124º16’33” e a distância de 19,237 metros (dezenove metros e duzentos e trinta e sete milésimos) até o marco 31 (trinta e um), confrontando com a Gleba “C” (atual Rua Vicente Faria (antiga rua quatro) do Loteamento Jardim do Trevo). Daí segue azimute de 351º12’35” e a distância de 121,150 metros (cento e vinte e um metros e cento e cinqüenta milésimos) até o marco 30 (trinta), confrontando com a Gleba “B”. Daí segue azimute de 350º32’30” e a distância de 101,888 metros (cento e um metros e oitocentos e oitenta e oito milésimos) até o marco 34 (trinta e quatro). Daí segue azimute de 358º39’38” e a distância de 11,970 metros (onze metros e novecentos e setenta milésimos) até o marco 35 (trinta e cinco). Daí segue azimute de 366º18’42” e a distância de 12,843 metros (doze metros e oitocentos e quarenta e três milésimos) até o marco 36 (trinta e seis). Daí segue azimute de 357º56’17” e a distância de 25,615 metros (vinte cinco metros e seiscentos e quinze milésimos) até o marco 37 (trinta e sete). Daí segue azimute de 358º14’47” e a distância de 20,183 metros (vinte metros e cento e oitenta e três milésimos) até o marco 38 (trinta e oito ), sendo que do ponto 30 até o ponto 38, confronta com a Gleba “A1”. Daí segue azimute de 277º04’54” e a distância de 5,521 metros (cinco metros e quinhentos e vinte e um milésimos) até o marco 8 (oito). Daí segue azimute de 355º35’36” e a distância de 4,897 metros (quatro metros e oitocentos e noventa e sete milésimos) até o marco 9 (nove), confrontando do marco 38 ao 9 com propriedade de Maria Aparecida Dionisia. Daí segue azimute 265º19’38” e a distância de 8,328 metros (oito metros e trezentos e vinte e oito milésimos) até o marco 10 (dez), confrontando com a Rua Padre Irineu, onde teve início e termina esta demarcação. ARTIGO 2º: Referido imóvel identificado como Gleba A2, é necessário para ser utilizado como prolongamento da Rua Vicente Faria fazendo a interligação do Loteamento Jardim do Trevo com a Rua Padre Irineu para melhoria do sistema viário local e é composto de todas benfeitorias inclusive pavimentação asfáltica exigida por lei vigente. ARTIGO 3º: Para todos os efeitos, foi a área avaliada em R$ 179.125,41 (Cento e setenta e nove mil, cento e vinte e cinco reais e quarenta e um centavos), conforme laudo avaliatório realizado por engenheiros nomeados pela Portaria nº 4.055, de 26 de maio de 2008, integrante do processo administrativo nº 516/2008 da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista. ARTIGO 4º: Integram a presente lei a matrícula do imóvel, o laudo avaliatório e sua portaria. ARTIGO 5º: Será de responsabilidade da Prefeitura Municipal as despesas relativas à transmissão do imóvel e registro, bem como eventuais desdobros que se fizerem necessários. ARTIGO 6º: Fica a Prefeitura autorizada a cancelar os débitos de impostos, taxas e multas por ventura existentes sobre o imóvel recebido em doação. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de agosto de dois mil e oito (21.08.2008). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal