| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2705 / 2009 |
| Date | 2009-12-08 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER SOB FORMA DE SUBVENÇÃO SOCIAL, NO EXERCÍCIO DE 2.010, RECURSOS FINANCEIROS ÁS ENTIDADES MUNICIPAIS ABAIXO RELACIONADAS, PARA ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CUSTEIO NA EXECUÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS ARTICULADOS COM A REDE DE PROTEÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO E ESFERA ESTADUAL OBJETIVANDO ACOLHIMENTO, CONVENIÊNCIA E SOCIALIZAÇÃO DE FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS, SENDO: |
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LEI Nº 2.705, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2.009 “Concede subvenção social às entidades municipais que especificam e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder sob forma de subvenção social, no exercício de 2.010, recursos financeiros ás entidades municipais abaixo relacionadas, para atendimento de despesas de custeio na execução de ações e serviços articulados com a rede de Proteção Básica do Município e Esfera Estadual objetivando acolhimento, conveniência e socialização de famílias e indivíduos, sendo: 1) Associação de Educação do Homem de Amanhã – AEHA, entidade filantrópica sem fins lucrativos, na importância de R$ 57.600,00 (Cinqüenta e sete mil e seiscentos reais); 2) Casa de Apoio ao Adolescente, à Criança com Câncer e Hemopatias – CAACCH entidade civil assistencial, beneficente, filantrópica, sem fins lucrativos, na importância de R$ 12.000,00 (Doze mil reais). PARÁGRAFO ÚNICO: O repasse dos recursos às entidades acima será efetuado em parcelas de acordo com a liberação dos recursos oriundos da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social. ARTIGO 2º: As subvenções concedidas pelo artigo precedente serão cobertas através dos recursos do Programa Proteção Básica, mediante Plano de Ação firmado com o Município de São João da Boa Vista consignados no orçamento de 2010, através do Órgão 01 Poder Executivo - Unidade Orçamentária 01.11 Departamento de Assistência Social – 01.11.01 Fundo Municipal da Assistência Social – Modalidade de Aplicação 335043 – Subvenções Sociais. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.010. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de dezembro de dois mil e nove (08.12.2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal