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norma nº 2705/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2705 / 2009
Date 2009-12-08
EmentaFICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER SOB FORMA DE SUBVENÇÃO SOCIAL, NO EXERCÍCIO DE 2.010, RECURSOS FINANCEIROS ÁS ENTIDADES MUNICIPAIS ABAIXO RELACIONADAS, PARA ATENDIMENTO DE DESPESAS DE CUSTEIO NA EXECUÇÃO DE AÇÕES E SERVIÇOS ARTICULADOS COM A REDE DE PROTEÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO E ESFERA ESTADUAL OBJETIVANDO ACOLHIMENTO, CONVENIÊNCIA E SOCIALIZAÇÃO DE FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS, SENDO:
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LEI Nº 2.705, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2.009
“Concede subvenção social às entidades municipais que 
especificam e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder sob 
forma de subvenção social, no exercício de 2.010, recursos financeiros ás 
entidades municipais abaixo relacionadas, para atendimento de despesas de 
custeio na execução de ações e serviços articulados com a rede de Proteção 
Básica do Município e Esfera Estadual objetivando acolhimento, conveniência e 
socialização de famílias e indivíduos, sendo:
1) Associação de Educação do Homem de Amanhã – AEHA, entidade 
filantrópica sem fins lucrativos, na importância de R$ 57.600,00 (Cinqüenta e 
sete mil e seiscentos reais);
2) Casa de Apoio ao Adolescente, à Criança com Câncer e Hemopatias –
CAACCH entidade civil assistencial, beneficente, filantrópica, sem fins 
lucrativos, na importância de R$ 12.000,00 (Doze mil reais).
PARÁGRAFO ÚNICO: O repasse dos recursos às entidades acima 
será efetuado em parcelas de acordo com a liberação dos recursos oriundos da 
Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social.
ARTIGO 2º: As subvenções concedidas pelo artigo precedente serão 
cobertas através dos recursos do Programa Proteção Básica, mediante Plano de 
Ação firmado com o Município de São João da Boa Vista consignados no 
orçamento de 2010, através do Órgão 01 Poder Executivo - Unidade 
Orçamentária 01.11 Departamento de Assistência Social – 01.11.01 Fundo 
Municipal da Assistência Social – Modalidade de Aplicação 335043 –
Subvenções Sociais.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.010.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de 
dezembro de dois mil e nove (08.12.2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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