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norma nº 2773/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2773 / 2010
Date 2010-04-13
Ementa“AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A RECEBER, MEDIANTE CONTRATO ESPECÍFICO, RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO ESTADUAL DE PREVENÇÃO E CONTROLE DA POLUIÇÃO - FECOP”
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LEI Nº 2.773, DE 13 DE ABRIL DE 2.010
“Autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista 
a receber, mediante Contrato específico, recursos 
financeiros do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da 
Poluição - FECOP”
(Autor: Elenice Imaculada Vidolin – Prefeita Municipal em Exercício)
ELENICE IMACULADA VIDOLIN, Prefeita Municipal em 
Exercício de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas 
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo municipal autorizado a:
I – Receber, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São 
Paulo, recursos financeiros não reembolsáveis, oriundos do Fundo Estadual de 
Prevenção e Controle da Poluição – FECOP, observadas as disposições contidas 
na Lei Estadual nº 11.160, de 18 de junho de 2002, regulamentada pelo Decreto 
nº 46.842, de 19 de junho de 2002;
II – Assinar com o Banco do Brasil S/A., com interveniência do Estado de 
São Paulo, por meio da CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São 
Paulo, na qualidade de Agente Técnico, o Instrumento de Liberação de Crédito 
Não Reembolsável ao Amparo de Recursos do FECOP – Fundo Estadual de 
Prevenção e Controle da Poluição, previstos no inciso I deste artigo, cumprindo 
as cláusulas e condições nele previstos;
III – Abrir crédito adicional especial para fazer face às despesas 
destinadas à aquisição de veículos, equipamentos e execução de obras de infra￾estrutura, em observância ao artigo 10 do Decreto Estadual nº 46.842, de 19 de 
junho de 2.002.
PARÁGRAFO ÚNICO: A cobertura do crédito autorizado no 
inciso III será efetuada mediante a utilização dos recursos a serem repassados.
ARTIGO 2º: A transferência, objeto da cláusula primeira, destina￾se à aquisição de veículos, máquinas, equipamentos e execução de obras, em 
observância ao Artigo 10 do Decreto Estadual nº 46.842, de 19 de junho de 
2.002.
ARTIGO 3º: Os encargos que a Prefeitura vier a assumir no 
referido Instrumento, correrão por conta de verbas próprias constantes no 
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do 
mês de abril de dois mil e dez (13.04.2010).
ELENICE IMACULADA VIDOLIN
Prefeita Municipal em Exercício

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