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norma nº 2706/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2706 / 2009
Date 2009-12-08
EmentaFICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER SOB FORMA DE SUBVENÇÃO SOCIAL, NO EXERCÍCIO DE 2.010, RECURSOS FINANCEIROS ÁS ENTIDADE MUNICIPAIS ABAIXO RELACIONADAS, OBJETIVANDO PROPORCIONAR ATENDIMENTO ÀS FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL, EM PARCERIA COM ENTIDADES SOCIAIS DO MUNICÍPIO E ESFERA ESTADUAL, ESPECIFICAMENTE COM O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO ESPECIAL, SENDO:
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LEI Nº 2.706, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2.009
“Concede subvenção social às entidades municipais que 
especificam e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder sob 
forma de subvenção social, no exercício de 2.010, recursos financeiros ás 
entidade municipais abaixo relacionadas, objetivando proporcionar atendimento 
às famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, 
em parceria com entidades sociais do município e Esfera Estadual, 
especificamente com o Programa Estadual de Proteção Especial, sendo:
1) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, entidade 
filantrópica sem fins lucrativos, (Piso Média Complexidade), a importância 
de R$ 29.040,00 (Vinte e nove mil e quarenta reais);
2) Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce – CAMID entidade civil sem fins 
lucrativos, (Piso Alta Complexidade) a importância de R$ 19.800,00 
(Dezenove mil e oitocentos reais)
3) Grupo de Fraternidade Irmãos Joseph, entidade filantrópica sem fins 
lucrativos (Piso de Alta Complexidade), a importância de R$ 7.200,00 (Sete 
mil e duzentos reais);
4) Lar Vicentino São José, entidade filantrópica sem fins lucrativos (Piso Alta 
Complexidade) a importância de R$ R$ 8.640,00 (Oito mil seiscentos e 
quarenta reais);
5) Sociedade de Estudos Espíritas João Batista, entidade filantrópica sem fins 
lucrativos, (Piso Alta Complexidade) a importância de R$ 20.000,00 (Vinte 
mil reais).
PARÁGRAFO ÚNICO: O repasse dos recursos às entidades acima 
será efetuado em parcelas de acordo com a liberação dos recursos oriundos da 
Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social.
ARTIGO 2º: As subvenções concedidas pelo artigo precedente serão 
cobertas através dos recursos do Programa Proteção Especial, mediante Plano de 
Ação firmado com o Município de São João da Boa Vista, consignados no 
orçamento de 2010, através do Órgão 01 Poder Executivo - Unidade 
Orçamentária 01.11 Departamento de Assistência Social – 01.11.01 Fundo 
Municipal da Assistência Social – Modalidade de Aplicação 335043 –
Subvenções Sociais.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.010.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de 
dezembro de dois mil e nove (08.12.2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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