| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2706 / 2009 |
| Date | 2009-12-08 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER SOB FORMA DE SUBVENÇÃO SOCIAL, NO EXERCÍCIO DE 2.010, RECURSOS FINANCEIROS ÁS ENTIDADE MUNICIPAIS ABAIXO RELACIONADAS, OBJETIVANDO PROPORCIONAR ATENDIMENTO ÀS FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE RISCO PESSOAL E SOCIAL, EM PARCERIA COM ENTIDADES SOCIAIS DO MUNICÍPIO E ESFERA ESTADUAL, ESPECIFICAMENTE COM O PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO ESPECIAL, SENDO: |
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LEI Nº 2.706, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2.009 “Concede subvenção social às entidades municipais que especificam e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder sob forma de subvenção social, no exercício de 2.010, recursos financeiros ás entidade municipais abaixo relacionadas, objetivando proporcionar atendimento às famílias e indivíduos que se encontram em situação de risco pessoal e social, em parceria com entidades sociais do município e Esfera Estadual, especificamente com o Programa Estadual de Proteção Especial, sendo: 1) Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, entidade filantrópica sem fins lucrativos, (Piso Média Complexidade), a importância de R$ 29.040,00 (Vinte e nove mil e quarenta reais); 2) Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce – CAMID entidade civil sem fins lucrativos, (Piso Alta Complexidade) a importância de R$ 19.800,00 (Dezenove mil e oitocentos reais) 3) Grupo de Fraternidade Irmãos Joseph, entidade filantrópica sem fins lucrativos (Piso de Alta Complexidade), a importância de R$ 7.200,00 (Sete mil e duzentos reais); 4) Lar Vicentino São José, entidade filantrópica sem fins lucrativos (Piso Alta Complexidade) a importância de R$ R$ 8.640,00 (Oito mil seiscentos e quarenta reais); 5) Sociedade de Estudos Espíritas João Batista, entidade filantrópica sem fins lucrativos, (Piso Alta Complexidade) a importância de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais). PARÁGRAFO ÚNICO: O repasse dos recursos às entidades acima será efetuado em parcelas de acordo com a liberação dos recursos oriundos da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social. ARTIGO 2º: As subvenções concedidas pelo artigo precedente serão cobertas através dos recursos do Programa Proteção Especial, mediante Plano de Ação firmado com o Município de São João da Boa Vista, consignados no orçamento de 2010, através do Órgão 01 Poder Executivo - Unidade Orçamentária 01.11 Departamento de Assistência Social – 01.11.01 Fundo Municipal da Assistência Social – Modalidade de Aplicação 335043 – Subvenções Sociais. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.010. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de dezembro de dois mil e nove (08.12.2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal