| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2707 / 2009 |
| Date | 2009-12-08 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER NO EXERCÍCIO DE 2.010, SOB FORMA DE SUBVENÇÃO SOCIAL, RECURSOS DO TESOURO - PROTEÇÃO ESPECIAL, AS ENTIDADES MUNICIPAIS ABAIXO RELACIONADAS, VISANDO GARANTIR O ATENDIMENTO À POPULAÇÃO LOCAL, PROPORCIONANDO ACESSIBILIDADE AOS PROGRAMAS, AÇÕES E SERVIÇOS DISPONÍVEIS, SENDO: |
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LEI Nº 2.707, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2.009 “Concede subvenção social às entidades municipais que especificam e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no exercício de 2.010, sob forma de subvenção social, recursos do tesouro - Proteção Especial, as entidades municipais abaixo relacionadas, visando garantir o atendimento à população local, proporcionando acessibilidade aos programas, ações e serviços disponíveis, sendo: 1) (Piso Média Complexidade) – Associação de Valorização e Promoção dos Portadores de Deficiências – AVAPED, entidade filantrópica sem fins lucrativos a importância de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais); 2) (Piso Alta Complexidade) Sociedade de Estudos Espíritas João Batista, a importância de R$ 58.000,00 (Cinqüenta e oito mil reais); 3) (Piso Alta Complexidade) Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce – CAMID, entidade civil sem fins lucrativos, a importância de R$ 8.000,00 (Oito mil reais). ARTIGO 2º: As subvenções autorizadas pelo artigo anterior serão cobertas com os recursos consignados no orçamento de 2010, através do Órgão 01 Poder Executivo - Unidade Orçamentária 01.11 Departamento de Assistência Social – 01.11.01 Fundo Municipal da Assistência Social – Modalidade de Aplicação 335043 – Subvenções Sociais. ARTIGO 3º: Ficam as entidades acima referidas obrigadas a prestarem contas dos recursos recebidos no exercício de 2.010, até 31 de janeiro 2.011, junto ao Departamento de Finanças, Setor de contabilidade da Prefeitura Municipal. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.010. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de dezembro de dois mil e nove (08.12.2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal