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norma nº 2707/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2707 / 2009
Date 2009-12-08
EmentaFICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER NO EXERCÍCIO DE 2.010, SOB FORMA DE SUBVENÇÃO SOCIAL, RECURSOS DO TESOURO - PROTEÇÃO ESPECIAL, AS ENTIDADES MUNICIPAIS ABAIXO RELACIONADAS, VISANDO GARANTIR O ATENDIMENTO À POPULAÇÃO LOCAL, PROPORCIONANDO ACESSIBILIDADE AOS PROGRAMAS, AÇÕES E SERVIÇOS DISPONÍVEIS, SENDO:
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LEI Nº 2.707, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2.009
“Concede subvenção social às entidades municipais que 
especificam e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no 
exercício de 2.010, sob forma de subvenção social, recursos do tesouro -
Proteção Especial, as entidades municipais abaixo relacionadas, visando garantir 
o atendimento à população local, proporcionando acessibilidade aos programas, 
ações e serviços disponíveis, sendo:
1) (Piso Média Complexidade) – Associação de Valorização e Promoção dos 
Portadores de Deficiências – AVAPED, entidade filantrópica sem fins 
lucrativos a importância de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais);
2) (Piso Alta Complexidade) Sociedade de Estudos Espíritas João Batista, a 
importância de R$ 58.000,00 (Cinqüenta e oito mil reais);
3) (Piso Alta Complexidade) Casa de Apoio ao Menor Irmã Dulce – CAMID, 
entidade civil sem fins lucrativos, a importância de R$ 8.000,00 (Oito mil 
reais).
ARTIGO 2º: As subvenções autorizadas pelo artigo anterior serão 
cobertas com os recursos consignados no orçamento de 2010, através do Órgão 
01 Poder Executivo - Unidade Orçamentária 01.11 Departamento de Assistência 
Social – 01.11.01 Fundo Municipal da Assistência Social – Modalidade de 
Aplicação 335043 – Subvenções Sociais.
ARTIGO 3º: Ficam as entidades acima referidas obrigadas a 
prestarem contas dos recursos recebidos no exercício de 2.010, até 31 de janeiro 
2.011, junto ao Departamento de Finanças, Setor de contabilidade da Prefeitura 
Municipal.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.010.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos oito dias do mês de 
dezembro de dois mil e nove (08.12.2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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