| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2371 / 2008 |
| Date | 2008-08-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.371, DE 21 DE AGOSTO DE 2.008 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 644.850,00 (Seiscentos e quarenta e quatro mil e oitocentos e cinqüenta reais), objetivando atender despesas de investimentos, especificamente em aquisição de ônibus Escolar Zero Quilômetro, através do Programa Caminho da Escola, do MEC/FNDE visando o transporte escolar diário de alunos da zona rural para as escolas de ensino básico nos períodos da manhã, tarde e noite de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.13.03 – SETOR DE ENSINO DE 1º GRAU CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449052 – Equipamentos e Material Permanente............................................................R$644.850,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236100551097 – Aquisição de Ônibus Escolar – Programa. Caminho da Escola.......R$644.850,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes de Contrato de Financiamento a serem repassados sob forma de financiamento concedido pela Caixa Econômica Federal lastreados em recursos do BNDES na importância de R$ 644.850,00 (Seiscentos e quarenta e quatro mil e oitocentos e cinqüenta reais). ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o crédito adicional especial autorizado pelo Artigo 1º desta lei no PPA 2006/2009, LDO para o exercício de 2009, e na LOA. ARTIGO 4º: O crédito adicional especial a que se refere o Artigo 1º desta lei será aberto por decreto do executivo após a contratação da operação de crédito autorizada pela Secretaria do Tesouro Nacional e após assinatura entre o Município de São João da Boa Vista e a Caixa Econômica Federal. ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de agosto de dois mil e oito. (21/08/2008). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ANEXO I - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA/LDO DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS . INICIAL ( ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( X ) EXCLUSÃO ( ) . MUNICÍPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA . PROGRAMA: TRANSPORTE ESCOLAR . CÓDIGO DO PROGRAMA: 0055 . UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA SETOR DE ENSINO DE 1º GRAU . CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.13.03 . OBJETIVO: AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR 0 KM PARA TRANSPORTE DIÁRIO DE ALUNOS DA ZONA RURAL PARA AS ESCOLAS DE ENSINO BÁSICO NOS PERÍODOS DA MANHÃ, TARDE E NOITE. . JUSTIFICATIVA: DOTAR O DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO DE MELHORES CONDIÇÕES DE TRANSPORTE AOS ALUNOS NO ACESSO A REDE DE ENSINO MUNICIPAL . METAS INDICADORES UNIDADE DE MEDIDA ÍNDICE RECENTE ÍNDICE FUTURO AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR UNIDADES 0 2 PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO INDICADORES 2006 2007 2008 2009 AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR 0 0 0 2 . CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA:R$ 644.850,00 ANEXO II - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA/LDO UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL INICIAL ( ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( X) EXCLUSÃO ( ) MUNICÍPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA UNIDADE EXECUTORA: SETOR DE ENSINO DE 1º GRAU CÓDIGO DA UNIDADE: 02.13.03 FUNÇÃO: EDUCAÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12 SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 361 PROGRAMA: PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR CÓDIGO DO PROGRAMA: 0055 AÇÕES PROJETO AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR - PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA CÓDIGO DA PROJETO: 1.097 . META FÍSICA QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA 2 UNIDADES . META POR EXERCÍCIO 2006 2007 2008 2009 META PPA 0 0 0 2 2 CUSTO FINANCEIRO TOTAL 644.850,00 . CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO 2006 2007 2008 2009 0,00 0,00 0,00 644.850,00 . JUSTIFICATIVA DOTAR O DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO DE MELHORES CONDIÇÕES DE TRANSPORTE AOS ALUNOS NO ACESSO A REDE DE ENSINO MUNICIPAL.