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norma nº 2371/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2371 / 2008
Date 2008-08-21
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.371, DE 21 DE AGOSTO DE 2.008
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito 
Adicional Especial na importância de R$ 644.850,00 (Seiscentos e quarenta e quatro 
mil e oitocentos e cinqüenta reais), objetivando atender despesas de investimentos, 
especificamente em aquisição de ônibus Escolar Zero Quilômetro, através do Programa 
Caminho da Escola, do MEC/FNDE visando o transporte escolar diário de alunos da 
zona rural para as escolas de ensino básico nos períodos da manhã, tarde e noite de 
acordo com a seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.13 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.13.03 – SETOR DE ENSINO DE 1º GRAU
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449052 – Equipamentos e Material Permanente............................................................R$644.850,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100551097 – Aquisição de Ônibus Escolar – Programa. Caminho da Escola.......R$644.850,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto 
com os recursos provenientes de Contrato de Financiamento a serem repassados sob 
forma de financiamento concedido pela Caixa Econômica Federal lastreados em 
recursos do BNDES na importância de R$ 644.850,00 (Seiscentos e quarenta e quatro 
mil e oitocentos e cinqüenta reais).
ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o crédito 
adicional especial autorizado pelo Artigo 1º desta lei no PPA 2006/2009, LDO para o 
exercício de 2009, e na LOA.
ARTIGO 4º: O crédito adicional especial a que se refere o Artigo 1º desta 
lei será aberto por decreto do executivo após a contratação da operação de crédito 
autorizada pela Secretaria do Tesouro Nacional e após assinatura entre o Município de 
São João da Boa Vista e a Caixa Econômica Federal.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do 
mês de agosto de dois mil e oito. (21/08/2008).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
ANEXO I - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO -
PPA/LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS
.
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( X ) EXCLUSÃO ( )
.
MUNICÍPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA
.
PROGRAMA: TRANSPORTE ESCOLAR
.
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0055
.
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO 
PROGRAMA
SETOR DE ENSINO DE 1º GRAU
.
CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL: 02.13.03
.
OBJETIVO:
AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR 0 KM PARA TRANSPORTE DIÁRIO DE ALUNOS DA ZONA RURAL PARA AS 
ESCOLAS DE ENSINO BÁSICO NOS PERÍODOS DA MANHÃ, TARDE E NOITE.
.
JUSTIFICATIVA:
DOTAR O DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO DE MELHORES CONDIÇÕES DE TRANSPORTE AOS ALUNOS NO 
ACESSO A REDE DE ENSINO MUNICIPAL 
.
METAS
INDICADORES UNIDADE DE 
MEDIDA
ÍNDICE 
RECENTE
ÍNDICE 
FUTURO
AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR UNIDADES 0 2
PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES POR EXERCÍCIO
INDICADORES 2006 2007 2008 2009
AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR 0 0 0 2
.
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA:R$ 644.850,00
ANEXO II - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - PPA/LDO
UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS
AO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL
INICIAL ( ) ALTERAÇÃO ( ) INCLUSÃO ( X) EXCLUSÃO ( )
MUNICÍPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA
UNIDADE EXECUTORA: SETOR DE ENSINO DE 1º GRAU
CÓDIGO DA UNIDADE: 02.13.03
FUNÇÃO: EDUCAÇÃO
CÓDIGO DA FUNÇÃO: 12
SUBFUNÇÃO: ENSINO FUNDAMENTAL
CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO: 361
PROGRAMA: PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0055
AÇÕES
PROJETO AQUISIÇÃO DE ÔNIBUS ESCOLAR - PROGRAMA CAMINHO DA 
ESCOLA
CÓDIGO DA PROJETO: 1.097
.
META FÍSICA
QUANTIDADE TOTAL UNIDADE DE MEDIDA
2 UNIDADES
.
META POR EXERCÍCIO
2006 2007 2008 2009 META 
PPA
0 0 0 2 2
CUSTO FINANCEIRO TOTAL 644.850,00
.
CUSTO FINANCEIRO POR EXERCÍCIO
2006 2007 2008 2009
0,00 0,00 0,00 644.850,00
.
JUSTIFICATIVA
DOTAR O DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO DE MELHORES CONDIÇÕES DE TRANSPORTE AOS 
ALUNOS NO ACESSO A REDE DE ENSINO MUNICIPAL.

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