| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2774 / 2010 |
| Date | 2010-04-13 |
| Ementa | “AUMENTA 03 (TRÊS) VAGAS NO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, CONSTANTE DA TABELA “B” DO ANEXO I DA LEI Nº 670/92” |
| native_id | 6523 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
LEI Nº 2.774, DE 13 DE ABRIL DE 2.010 “Aumenta 03 (três) vagas no cargo de Auxiliar Administrativo, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670/92” (Autor: Elenice Imaculada Vidolin – Prefeita Municipal em Exercício) ELENICE IMACULADA VIDOLIN, Prefeita Municipal em Exercício de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica aumentado 03 (três) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670, de 22/05/1992. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de abril de dois mil e dez (13/04/2010). ELENICE IMACULADA VIDOLIN Prefeita Municipal em Exercício ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, ACRÉSCIMO COM A CRIAÇÃO E PREENCHIMENTO DE 02 VAGAS DO CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO E METODOLOGIA DE CÁLCULO. Exercício de 2.010 (março a dezembro) DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor VALOR ANUAL 3 servidores SALÁRIO 591,31 5.913,10 17.739,30 PARC. DESTACADA 200,00 2.000,00 6.000,00 Adic. Insal. 20% (S/Sal. Min.) 102,00 1.020,00 3.060,00 IPSJBV (empregador) 22% 196,52 1.965,20 5.895,60 13º salário (proporc/integral) 74,44 744,40 2.233,20 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 16,37 163,70 491,10 1/3 férias 24,81 248,10 744,30 IPSJBV (empregador) s/ férias 22% 5,45 54,50 163,50 CHEQUE FÉRIAS 49,62 496,20 1.488,60 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 50,00 500,00 1.500,00 TOTAIS 1.310,52 13.105,20 39.315,60 Exercício de 2.011 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor VALOR ANUAL 3 servidores SALÁRIO 591,31 7.095,72 21.287,16 PARC. DESTACADA 200,00 2.400,00 7.200,00 Adic. Insal. 20% (S/Sal. Min.) 102,00 1.224,00 3.672,00 IPSJBV (empregador) 22% 196,52 2.358,24 7.074,72 13º salário (proporc/integral) 74,44 893,28 2.679,84 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 16,37 196,44 589,32 1/3 férias 24,81 297,72 893,16 IPSJBV (empregador) s/ férias 22% 5,45 65,40 196,20 CHEQUE FÉRIAS 49,62 595,44 1.786,32 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 50,00 600,00 1.800,00 TOTAIS 1.310,52 15.726,24 47.178,72 Exercício de 2.012 DISCRIMINAÇÃO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 1 servidor VALOR ANUAL 3 servidores SALÁRIO 591,31 7.095,72 21.287,16 PARC. DESTACADA 200,00 2.400,00 7.200,00 Adic. Insal. 20% (S/Sal. Min.) 102,00 1.224,00 3.672,00 IPSJBV (empregador) 22% 196,52 2.358,24 7.074,72 13º salário (proporc/integral) 74,44 893,28 2.679,84 IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 16,37 196,44 589,32 1/3 férias 24,81 297,72 893,16 IPSJBV (empregador) s/ férias 22% 5,45 65,40 196,20 CHEQUE FÉRIAS 49,62 595,44 1.786,32 AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO 50,00 600,00 1.800,00 TOTAIS 1.310,52 15.726,24 47.178,72 DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000. EXERCÍCIO 2010 1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro 2009 ........................................................................................R$ ....... 3.651.107,93 (+) Receita Prevista para 2010 ...................................................................................R$ .....122.120.000,00 (=) Disponibilidades Previstas para 2010........................................................................R$ .....125.771.107,93 1.2. Custo Projetado com novas despesas: (+) Vagas Já ampliadas: 03 arquitetos, 01 engenheiro civil e 01. administrador do cemitério.......................................................................................R$ ..........201.207,70 (+) Vagas a serem ampliadas: 03 psicólogos, 02 assistente social, 03 guarda vidas, 02 operador de máquinas pesadas, 10 motoristas especializados, 02 jardineiros, 01 agente de vigilância ambiental, 03 Auxiliares Administrativos e 01 Técnico de Laboratório e Análises Clínicas............................................R$ ..........412.663,30 Soma.................................................................................................................R$ ..........613.871,00 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,0050% Estimativa de Impacto Financeiro 0,0048% EXERCÍCIO 2011 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas Superávit Financeiro..........................................................................................R$ .......................0,00 (+) Receitas Previstas ........................................................................................R$ ..........135.602.600,00 (=) Disponibilidades Previstas ...............................................................................R$ ..........135.602.600,00 1.2. Custo Projetado com novas despesas: Ampliação de novas vagas: ..................................................................................R$ ...............721.616,66 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,0053% Estimativa de Impacto Financeiro 0,0053% EXERCÍCIO 2012 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas Superávit Financeiro..........................................................................................R$ 0,00 (+) Receitas Previstas ........................................................................................R$ 149.178.900,00 (=) Disponibilidades Previstas ...............................................................................R$ 149.178.900,00 1.2. Custo Projetado com novas despesas: Ampliação de novas vagas: ..................................................................................R$ 721.616,66 Estimativa de Impacto Orçamentário 0,0048% Estimativa de Impacto Financeiro 0,0048% SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 26 DE MARÇO DE 2010. Vanderlei Borges de Carvalho Gabriel Silva Goulart Diretor do Departamento de Finanças Agente Administrativo D E C L A R A Ç Ã O Declaro para fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa relativa ao projeto está prevista no PPA 2010/2013 e na LDO para o exercício de 2.010, com disponibilidade de saldo orçamentário constante do Demonstrativo de Margem de Expansão de Despesas com Pessoal e Encargos Sociais para o presente exercício, tendo, portanto, adequação orçamentária e financeira. São João da Boa Vista, 26 de março de 2.010 ELENICE IMACULADA VIDOLIN Prefeita Municipal em Exercício