| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2709 / 2009 |
| Date | 2009-12-14 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 682, DE 5 DE JULHO DE 2001, QUE ESTABELECE NORMAS QUANTO A CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS REVENDEDORES DE PETRÓLEO E ÁLCOOL COMBUSTÍVEL PARA FINS AUTOMOTIVOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA |
| native_id | 6524 |
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LEI Nº 2.709, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.009 “Altera a redação do Inciso I do Artigo 1º da Lei nº 682, de 5 de julho de 2001, que estabelece normas quanto a construção e funcionamento de postos revendedores de petróleo e álcool combustível para fins automotivos no município de São João da Boa Vista” (Autor: Vereador Claudinei Damálio - PTB) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica alterada a redação do inciso I do Artigo 1º da Lei nº 682, de 5 de julho de 2.001, que estabelece normas quanto a construção e funcionamento de postos revendedores de petróleo e álcool combustível para fins automotivos no município de São João da Boa Vista, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º ......................... “I – Distância mínima de 70 metros do posto revendedor de: asilos, creches, hospitais, postos de saúde, pronto socorro, escolas, quartéis, templos religiosos e clubes”. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do mês de dezembro de dois mil e nove (14.12.2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal