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norma nº 2709/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2709 / 2009
Date 2009-12-14
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 1º DA LEI Nº 682, DE 5 DE JULHO DE 2001, QUE ESTABELECE NORMAS QUANTO A CONSTRUÇÃO E FUNCIONAMENTO DE POSTOS REVENDEDORES DE PETRÓLEO E ÁLCOOL COMBUSTÍVEL PARA FINS AUTOMOTIVOS NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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LEI Nº 2.709, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2.009
“Altera a redação do Inciso I do Artigo 1º da Lei nº 682, de 
5 de julho de 2001, que estabelece normas quanto a 
construção e funcionamento de postos revendedores de 
petróleo e álcool combustível para fins automotivos no 
município de São João da Boa Vista”
(Autor: Vereador Claudinei Damálio - PTB)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica alterada a redação do inciso I do Artigo 1º da Lei nº 
682, de 5 de julho de 2.001, que estabelece normas quanto a construção e 
funcionamento de postos revendedores de petróleo e álcool combustível para fins 
automotivos no município de São João da Boa Vista, que passará a vigorar com 
a seguinte redação:
Art. 1º .........................
“I – Distância mínima de 70 metros do posto revendedor de: asilos, 
creches, hospitais, postos de saúde, pronto socorro, escolas, quartéis, templos 
religiosos e clubes”.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quatorze dias do 
mês de dezembro de dois mil e nove (14.12.2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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