| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2711 / 2009 |
| Date | 2009-12-15 |
| Ementa | CRIA NA TABELA “D” DO ANEXO III DA LEI 670/92, CARGOS EM COMISSÃO. |
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LEI Nº 2.712, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.009 “Cria na Tabela “D” do Anexo III da Lei 670/92, cargos em comissão” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Ficam criados na Tabela “D” do Anexo III da Lei nº 670, de 22 de maio de 1.992, os cargos constantes do Anexo I desta lei. ARTIGO 2º: Em razão dos cargos criados pelo artigo anterior, ficam os mesmos acrescentados na Tabela “D” do Anexo III da Lei 670/92, com a redação do Anexo II desta lei. ARTIFO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01/10/2009. ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e nove (15.12.2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ANEXO I Cargos criados na Tabela “D” do Anexo III da Lei 670/92 DENOMINAÇÃO QTD ENCARREGADO DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DO CSU “LUIZ DE FREITAS” 1 ENCARREGADO DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DO CSU “MIGUEL JORGE NICOLAU” 1 ENCARREGADO DO SERVIÇO DE GALERIAS 1 ENCARREGADO DO SERVIÇO DE GUIAS E SARJETAS 1 ENCARREGADO DO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE VIAS RURAIS 1 ENCARREGADO DO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO ELÉTRICA 1 ENCARREGADO DO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO HIDRÁULICA 1 ENCARREGADO DO SERVIÇO DE OFICINA MECÂNICA 1 ENCARREGADO DO SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA 1 ENCARREGADO DO SERVIÇO DE SERRALHERIA 1 ENCARREGADO DO SETOR DE EXPEDIENTE DO DEPTO DE EDUCAÇÃO 1 ENCARREGADO DO SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR 1 ANEXO II “ANEXO III DA LEI 670/92” TABELA “D” CARGOS EM COMISSÃO OCUPADOS EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDORES DENOMINAÇÃO QTD REMUN. (R$) REQUISITOS NECESSÁRIOS ENCARREGADO DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DO CSE “LUIZ DE FREITAS” 1 1.176,88 - Ser servidor municipal e contar com no mínimo 3 (três) anos de serviços ininterruptos, prestados no serviço público municipal. Com conhecimentos e familiaridade intensiva da área. ENCARREGADO DO SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DO CSU “MIGUEL JORGE NICOLAU” 1 1.176,88 - Ser servidor municipal e contar com no mínimo 3 (três) anos de serviços ininterruptos, prestados no serviço público municipal. Com conhecimentos e familiaridade intensiva da área. ENCARREGADO DO SERVIÇO DE GALERIAS 1 1.176,88 - Ser servidor municipal e contar com no mínimo 3 (três) anos de serviços ininterruptos, prestados no serviço público municipal. Com conhecimentos e familiaridade intensiva da área. ENCARREGADO DO SERVIÇO DE GUIAS E SARJETAS 1 1.176,88 - Ser servidor municipal e contar com no mínimo 3 (três) anos de serviços ininterruptos, prestados no serviço público municipal. Com conhecimentos e familiaridade intensiva da área. ENCARREGADO DO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO DE VIAS RURAIS 1 1.176,88 - Ser servidor municipal e contar com no mínimo 3 (três) anos de serviços ininterruptos, prestados no serviço público municipal. Com conhecimentos e familiaridade intensiva da área. ENCARREGADO DO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO ELÉTRICA 1 1.176,88 - Ser servidor municipal e contar com no mínimo 3 (três) anos de serviços ininterruptos, prestados no serviço público municipal. Com conhecimentos e familiaridade intensiva da área. ENCARREGADO DO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO HIDRÁULICA 1 1.176,88 - Ser servidor municipal e contar com no mínimo 3 (três) anos de serviços ininterruptos, prestados no serviço público municipal. Com conhecimentos e familiaridade intensiva da área. ENCARREGADO DO SERVIÇO 1 1.176,88 - Ser servidor municipal e contar com no DE OFICINA MECÂNICA mínimo 3 (três) anos de serviços ininterruptos, prestados no serviço público municipal. Com conhecimentos e familiaridade intensiva da área. ENCARREGADO DO SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA 1 1.176,88 - Ser servidor municipal e contar com no mínimo 3 (três) anos de serviços ininterruptos, prestados no serviço público municipal. Com conhecimentos e familiaridade intensiva da área. ENCARREGADO DO SERVIÇO DE SERRALHERIA 1 1.176,88 - Ser servidor municipal e contar com no mínimo 3 (três) anos de serviços ininterruptos, prestados no serviço público municipal. Com conhecimentos e familiaridade intensiva da área. ENCARREGADO DO SETOR DE EXPEDIENTE DO DEPTO DE EDUCAÇÃO 1 1.176,88 - Ser servidor municipal e contar com no mínimo 3 (três) anos de serviços ininterruptos, prestados no serviço público municipal. Com conhecimentos e familiaridade intensiva da área. ENCARREGADO DO SETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR 1 1.176,88 - Ser servidor municipal e contar com no mínimo 3 (três) anos de serviços ininterruptos, prestados no serviço público municipal. Com conhecimentos e familiaridade intensiva da área. Demonstrativo de despesas com a criação e preenchimento dos cargos previstos nesta Lei Exercício de 2.009 ( a partir de outubro) DESPESA MENSAL ANUAL DIFERENÇA SALARIAL 6.611,03 19.833,09 IPSJBV 1.454,43 4.363,28 1/3 FÉRIAS 2.203,68 2.203,68 IPSJBV S/ 1/3 FÉRIAS 484,81 484,81 CHEQUE FÉRIAS 4.407,35 4.407,35 GRATIF. NATALINA 6.611,03 IPSJBV S/ GRAT. NATALINA 1.454,43 TOTAL 39.357,67 Exercício de 2.010 DESPESA MENSAL ANUAL DIFERENÇA SALARIAL 6.611,03 79.332,36 IPSJBV 1.454,43 17.453,16 1/3 FÉRIAS 2.203,68 2.203,68 IPSJBV S/ 1/3 FÉRIAS 484,81 484,81 CHEQUE FÉRIAS 4.407,35 4.407,35 GRATIF. NATALINA 6.611,03 IPSJBV S/ GRAT. NATALINA 1.454,43 TOTAL 111.946,82 Exercício de 2.011 DESPESA MENSAL ANUAL DIFERENÇA SALARIAL 6.611,03 79.332,36 IPSJBV 1.454,43 17.453,16 1/3 FÉRIAS 2.203,68 2.203,68 IPSJBV S/ 1/3 FÉRIAS 484,81 484,81 CHEQUE FÉRIAS 4.407,35 4.407,35 GRATIF. NATALINA 6.611,03 IPSJBV S/ GRAT. NATALINA 1.454,43 TOTAL 111.946,82 DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2009 - ART. 17 DA LEI 101/2000 1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas: Superávit Financeiro 2008 .....................................................................R$ 4.946.825,66 (+) Receita Prevista para 2009 .............................................................. R$104.000.000,00 (-) Superávit já utilizado no exercício ....................................................R$ 4.266.509,54 (=) Disponibilidades Previstas para 2009................................................R$104.680.316,12 1.2. Projeção de despesas com folha de pagamento agosto a dezembro R$ 18.514.250,78 Saldo orçamentário..................................................................................R$ 18.955.962,40 Saldo disponível para novas despesas.....................................................R$ 441.711,62 (+) Projeto Cargos em Comissão.................................................................... R$ 39.357,67 (+) Projeto Cargos nova estrutura..................................................................R$ 119.597,81 (+) Projeto 14 cargos de Auxiliar Administrativo..........................................R$ 58.566,76 (+) Projeto cargo Coordenador Pedagógico...................................................R$ 34.494,78 SOMA............................................................................................................. R$ 252.017,02 Estimativa de Impacto Orçamentário...................0,0024% Estimativa de Impacto Financeiro.......................0,0024% EXERCÍCIO 2010 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas Superávit Financeiro................................................................................R$ 0,00 (+) Receitas Previstas..............................................................................R$122.120.000,00 (=) Disponibilidades Previstas................................................................R$ 122.120.000,00 1.2 Despesas com os projetos em 2010..........................................................R$ 770.345,70 Estimativa de Impacto Orçamentário......................0,0063% Estimativa de Impacto Financeiro..........................0,0063% EXERCÍCIO 2011 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1Apuração das Disponibilidades Previstas Superávit Financeiro............................................................................... R$ 0,00 (+) Receitas Previstas............................................................................. R$135.602.600,00 (=) Disponibilidades Previstas................................................................R$ 135.602.600,00 1.2 Despesas previstas com os projetos em 2011...........................................R$ 770.345,60 Estimativa de Impacto Orçamentário......................0,0056% Estimativa de Impacto Financeiro...........................0,0056% São João da Boa Vista, 20 de agosto de 2009. Vanderlei Borges de Carvalho Gabriel Silva Goulart Diretor do Departamento de Finanças Agente Administrativo D E C L A R A Ç Ã O Declaro para fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa relativa ao projeto está prevista no PPA 2006/2009 e na LDO para o exercício de 2.009. Portanto, o mesmo tem adequação orçamentária e financeira. São João da Boa Vista, 20 de agosto de 2.009 NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal