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norma nº 2372/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2372 / 2008
Date 2008-08-26
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2.372, DE 26 DE AGOSTO DE 2.008
"Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Suplementar e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito 
adicional suplementar na importância de R$ 4.243.770,00 (Quatro milhões duzentos e 
quarenta e três mil setecentos e setenta reais), objetivando ao reforço das dotações 
abaixo especificadas do orçamento vigente, para atender despesas com pessoal de 
agosto a dezembro de 2008 e com o pagamento de parte da gratificação natalina.
15.02.01.01.319011.0412200022004 - Operação e Manutenção do Gabinete do Prefeito...........................R$ 28.210,00
16.02.01.01.319016.0412200022004 - Operação e Manutenção do Gabinete do Prefeito...........................R$ 15.920,00
27.02.01.01.319013.0927100022003 - Contribuições Previdenciárias Patronais.........................................R$ 21.460,00
38.02.01.03.319011.0413100052006 - Operação e Manutenção da Assessoria de Comunicações..............R$ 8.050,00
54.02.02.01.319011.0412100072008 - Operação e Manutenção da Assessoria de Planejamento................R$ 61.810,00
55.02.02.01.319016.0412100072008 - Operação e Manutenção da Assessoria de Planejamento................R$ 27.270,00
64.02.02.01.319013.0927100072003 - Contribuições Previdenciárias Patronais.........................................R$ 760,00
71.02.03.01.319011.0412200082009 - Operação e Manutenção da Assessoria Jurídica .............................R$ 85.210,00
72.02.03.01.319016.0412200082009 - Operação e Manutenção da Assessoria Jurídica .............................R$ 2.370,00
84.02.03.01.319013.0927100082003 - Contribuições Previdenciárias Patronais.........................................R$ 3.260,00
86.02.03.01.319113.0927200672073 - Contribuições Patronais - IPSJBVISTA.........................................R$ 12.480,00
89.02.05.01.319011.0412200102010 - Operação e Manutenção Departamento de Administração .............R$ 169.520,00
90.02.05.01.319016.0412200102010 - Operação e Manutenção Departamento de Administração .............R$ 15.060,00
102.02.05.01.319113.0927200672073 - Contribuições Patronais - IPSJBVISTA.......................................R$ 21.600,00
105.02.06.01.319011.0412300112011 - Operação e Manutenção do Departamento de Finanças ...............R$ 402.080,00
106.02.06.01.319016.0412300112011 - Operação e Manutenção do Departamento de Finanças ...............R$ 14.160,00
119.02.06.01.319113.0927100112003 - Contribuições Patronais - IPSJBVISTA.......................................R$ 24.200,00
124.02.07.01.319011.0412200142013 - Operação e Manutenção Departamento de Obras e Viação ..........R$ 580.350,00
125.02.07.01.319016.0412200142013 - Operação e Manutenção Departamento de Obras e Viação ..........R$ 4.080,00
135.02.07.01.339013.0927100142003 - Contribuições Previdenciárias Patronais.......................................R$ 12.420,00
136.02.07.01.319113.0927200672073 - Contribuições Patronais - IPSJBVISTA.......................................R$ 101.560,00
149.02.07.02.319011.2678200152014 - Operação e Manutenção das Estradas Rurais ...............................R$ 38.150,00
150.02.07.02.319016.2678200152014 - Operação e Manutenção das Estradas Rurais ...............................R$ 1.000,00
163.02.07.03.319011.1545200212016 - Operação e Manutenção da Limpeza Pública ...............................R$ 47.520,00
164.02.07.03.319016.1545200212016 - Operação e Manutenção da Limpeza Pública ...............................R$ 54.250,00
173.02.08.01.339013.0927100202003 - Contribuições Previdenciárias Patronais.......................................R$ 4.130,00
174.02.08.01.319113.0927200672073 - Contribuições Patronais - IPSJBVISTA.......................................R$ 9.520,00
177.02.08.01.319011.1545200202015 - Operação e Manutenção dos Serviços Municipais........................R$ 88.470,00
178.02.08.01.319016.1545200202015 - Operação e Manutenção dos Serviços Municipais........................R$ 10.860,00
188.02.08.02.319113.0927200672073 - Contribuições Patronais - IPSJBVISTA.......................................R$ 3.370,00
191.02.08.02.319011.1545200222017 - Operação e Manutenção do Cemitério Municipal ........................R$ 14.630,00
192.02.08.02.319016.1545200222017 - Operação e Manutenção do Cemitério Municipal ........................R$ 8.630,00
201.02.08.03.319113.0927200672073 - Contribuições Patronais - IPSJBVISTA.......................................R$ 4.590,00
204.02.08.03.319011.1545200232018 - Operação e Manutenção de Praças, Parques e Jardins..................R$ 46.410,00
205.02.08.03.319016.1545200232018 - Operação e Manutenção de Praças, Parques e Jardins..................R$ 30.290,00
233.02.09.01.319113.0927200672073 - Contribuições Patronais – IPSJBVISTA ......................................R$ 14.250,00
236.02.09.01.319011.1648200282022 - Operação e Manutenção dos Serviços de Engenharia...................R$ 232.960,00
237.02.09.01.319016.1648200282022 - Operação e Manutenção dos Serviços de Engenharia...................R$ 3.510,00
249.02.09.02.319113.0927200672073 - Contribuições Patronais - IPSJBVISTA.......................................R$ 5.830,00
252.02.09.02.319011.1545300302024 - Operação e Manutenção dos Serviços de Trânsito .......................R$ 28.630,00
253.02.09.02.319016.1545300302024 - Operação e Manutenção dos Serviços de Trânsito .......................R$ 7.160,00
268.02.10.01.319011.0824400322025 - Operação Manutenção Fundo Municipal Assistência Social ........R$ 170.480,00
269.02.10.01.319016.0824400322025 - Operação Manutenção Fundo Municipal Assistência Social........R$ 3.150,00
309.02.10.01.319113.0927200672073 - Contribuições Patronais – IPSJBVISTA ......................................R$ 8.920,00
31702.11.01.339013.0927100332003 - Contribuições Previdenciárias Patronais........................................R$ 1.150,00
318.02.11.01.319113.0927100332003 - Contribuições Patronais - IPSJBVISTA.......................................R$ 3.180,00
322.02.11.01.319011.1339200332033 – Operação e Manutenção Depto de Cultura e Turismo .................R$ 33.850,00
323.02.11.01.319016.1339200332033 – Operação e Manutenção Depto de Cultura e Turismo .................R$ 2.220,00
334.02.12.01.319013.0927100352003 - Contribuições Previdenciárias Patronais.......................................R$ 810,00
335.02.12.01.339013.0927100352003 - Contribuições Previdenciárias Patronais.......................................R$ 710,00
340.02.12.01.319011.2781300352035 - Op. Manutenção do Departamento de Esportes............................R$·. 271.840,00
350.02.13.01.319013.1236100372003 - Contribuições Previdenciárias Patronais.......................................R$ 50,00
376.02.13.03.319013.1236100372003 - Contribuições Previdenciárias Patronais.......................................R$ 6.120,00
383.02.13.03.319011.1236100372038 - Operação e Manutenção do Ensino Fundamental.........................R$ 403.200,00
413.02.13.05.319013..0927100402003 - Contribuições Previdenciárias Patronais......................................R$ 2.500,00
414.02.13.05.339013.0927100552003 - Contribuições Previdenciárias Patronais.......................................R$ 780,00
422.02.13.05.319016.1236300402041 - Operação e manutenção Ensino Profissionalizante.......................R$ 7.230,00
432.02.13.06.319013.1236500412003 - Contribuições Previdenciárias Patronais.......................................R$ 660,00
452.02.13.08.319011.1236100702082 – Operação e Manutenção Fundeb – Ensino Fundamental .............R$ 21.170,00
453.02.13.08.319016.1236100702082 – Operação e Manutenção Fundeb – Ensino Fundamental .............R$ 16.630,00
480.02.14.01.319013.1030200422003 - Contribuições Previdenciárias Patronais.......................................R$ 5.330,00
487.02.14.01.319011.1030200422051 - Operação e Manutenção do Fundo Municipal de Saúde...............R$ 637.930,00
488.02.14.01.319016.1030200422051 - Operação e Manutenção do Fundo Municipal de Saúde...............R$ 117.370,00
509.02.14.01.319113.1030200672073 - Contribuições Patronais – IPSJBVISTA ......................................R$ 80.290,00
523.02.14.01.319013.1030500642003 - Contribuições Previdenciárias Patronais.......................................R$ 4.210,00
532.02.15.01.339113.2884500672080 – Pagamento de Aporte ao IPSJBVISTA........................................R$ 178.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os 
seguintes recursos:
a) redução das seguintes dotações do orçamento vigente no valor de R$ 2.347.980,00 
(Dois milhões trezentos e quarenta e sete mil e novecentos e oitenta reais) abaixo 
especificadas:
13.02.01.01.319004.0412200022004 - Operação e Manutenção do Gabinete do Prefeito.......................R$ 1.000,00
14.02.01.01.319009.0412200022004 - Operação e Manutenção do Gabinete do Prefeito.......................R$ 1.000,00
18.02.01.01.319094.0412200022004 - Operação e Manutenção do Gabinete do Prefeito.......................R$ 1.000,00
28.02.01.01.339013.0927100022003 - Contribuições Previdenciárias Patronais.....................................R$ 1.410,00
29.02.01.01.319113.0927200672073 – Contribuições Patronais - IPSJBVISTA ....................................R$ 10.140,00
36.02.01.03.319004.0413100052006 - Operação e Manutenção da Assessoria de Comunicações..........R$ 1.000,00
37.02.01.03.319009.0413100052006 - Operação e Manutenção da Assessoria de Comunicações..........R$ 1.000,00
39.02.01.03.319016.0413100052006 - Operação e Manutenção da Assessoria de Comunicações..........R$ 800,00
41.02.01.03.319094.0413100052006 - Operação e Manutenção da Assessoria de Comunicações..........R$ 1.000,00
46.02.01.03.319013.0927100052003 - Contribuições Previdenciárias Patronais.....................................R$ 9.000,00
52.02.02.01.319004.0412100072008 - Operação e Manutenção da Assessoria de Planejamento............R$ 1.000,00
53.02.02.01.319009.0412100072008 - Operação e Manutenção da Assessoria de Planejamento............R$ 1.000,00
56.02.02.01.319034.0412100072008 - Operação e Manutenção da Assessoria de Planejamento............R$ 1.000,00
57.02.02.01.319094.0412100072008 - Operação e Manutenção da Assessoria de Planejamento............R$ 1.000,00
65.02.02.01.339013.0927100072003 - Contribuições Previdenciárias Patronais.....................................R$ 1.210,00
69.02.03.01.319004.0412200082009 - Operação e Manutenção da Assessoria Jurídica .........................R$ 1.000,00
70.02.03.01.319009.0412200082009 - Operação e Manutenção da Assessoria Jurídica .........................R$ 1.000,00
74.02.03.01.319094.0412200082009 - Operação e Manutenção da Assessoria Jurídica .........................R$ 1.000,00
85.02.03.01.339013.0927100082003 - Contribuições Previdenciárias Patronais.....................................R$ 1.000,00
87.02.05.01.319004.0412200102010 - Operação e Manutenção Departamento de Administração .........R$ 1.000,00
88.02.05.01.319009.0412200102010 - Operação e Manutenção Departamento de Administração .........R$ 500,00
92.02.05.01.319094.0412200102010 - Operação e Manutenção Departamento de Administração .........R$ 1.000,00
100.02.05.01.319013.0927100102003 - Contribuições Previdenciárias Patronais...................................R$ 1.000,00
101.02.05.01.339013.0927100102003 - Contribuições Previdenciárias Patronais...................................R$ 1.000,00
103.02.06.01.319004.0412300112011 - Operação e Manutenção do Departamento de Finanças ...........R$ 1.000,00
104.02.06.01.319009.0412300112011 - Operação e Manutenção do Departamento de Finanças ...........R$ 1.000,00
107.02.06.01.319034.0412300112011 - Operação e Manutenção Departamento de Finanças ................R$ 9.130,00
108.02.06.01.319094.0412300112011 - Operação e Manutenção Departamento de Finanças ................R$ 1.000,00
117.02.06.01.319013.0927100112003 - Contribuições Previdenciárias Patronais...................................R$ 1.000,00
118.02.06.01.339013.0927100112003 - Contribuições Previdenciárias Patronais...................................R$ 1.000,00
122.02.07.01.319004.0412200142013 - Operação e Manutenção Departamento de Obras e Viação ......R$ 1.000,00
123.02.07.01.319009.0412200142013 - Operação e Manutenção Departamento de Obras e Viação......R$ 1.000,00
126.02.07.01.319034.0412200142013 - Operação e Manutenção Departamento de Obras e Viação ......R$ 1.000,00
127.02.07.01.319094.0412200142013 - Operação e Manutenção Departamento de Obras e Viação ......R$ 1.000,00
134.02.07.01.319013.0927100142003 - Contribuições Previdenciárias Patronais...................................R$ 1.000,00
137.02.07.01.459061.1648200291003 – Aquisição de Imóveis Habitação...............................................R$ 700.000,00
140.02.07.01.449051.1648200291004 - Infra-estrutura Urbana – Habitação............................................R$ 400.000,00
145.02.07.02.319013.0927100152003 - Contribuições Previdenciárias Patronais...................................R$ 1.000,00
146.02.07.02.319113.0927200672073 - Contribuições Patronais - IPSJBVISTA...................................R$ 10.340,00
147.02.07.02.319004.2678200152014 - Operação e Manutenção das Estradas Rurais ...........................R$ 1.000,00
148.02.07.02.319009.2678200152014 - Operação e Manutenção das Estradas Rurais ...........................R$ 1.000,00
151.02.07.02.319094.2678200152014 - Operação e Manutenção das Estradas Rurais ...........................R$ 1.000,00
159.02.07.03.319013.0927100212003 - Contribuições Previdenciárias Patronais...................................R$ 1.000,00
160.02.07.03.319113.0927200672073 - Contribuições Patronais - IPSJBVISTA...................................R$ 53.480,00
161.02.07.03.319004.1545200212016 - Operação e Manutenção da Limpeza Pública ...........................R$ 1.000,00
162.02.07.03.319009.1545200212016 - Operação e Manutenção da Limpeza Pública ...........................R$ 1.000,00
165.02.07.03.319094.1545200212016 - Operação e Manutenção da Limpeza Pública ...........................R$ 1.000,00
172.02.08.01.319013.0927100202003 - Contribuições Previdenciárias Patronais...................................R$ 400,00
175.02.08.01.319004.1545200202015 - Operação e Manutenção dos Serviços Municipais....................R$ 1.000,00
176.02.08.01.319009.1545200202015 - Operação e Manutenção dos Serviços Municipais....................R$ 1.000,00
180.02.08.01.319094.1545200202015 - Operação e Manutenção dos Serviços Municipais....................R$ 1.000,00
187.02.08.02.319013.0927100222003 - Contribuições Previdenciárias Patronais...................................R$ 1.000,00
189.02.08.02.319004.1545200222017 - Operação e Manutenção do Cemitério Municipal ....................R$ 1.000,00
190.02.08.02.319009.1545200222017 - Operação e Manutenção do Cemitério Municipal ....................R$ 1.000,00
193.02.08.02.319094.1545200222017 - Operação e Manutenção do Cemitério Municipal ....................R$ 1.000,00
200.02.08.03.319013.0927100232003 - Contribuições Previdenciárias Patronais...................................R$ 1.000,00
202.02.08.03.319004.1545200232018 - Operação e Manutenção de Praças, Parques e Jardins..............R$ 1.000,00
203.02.08.03.319009.1545200232018 - Operação e Manutenção de Praças, Parques e Jardins..............R$ 500,00
206.02.08.03.319094.1545200232018 - Operação e Manutenção de Praças, Parques e Jardins..............R$ 1.000,00
213.02.08.04.319013.0927100472003 - Contribuições Previdenciárias Patronais...................................R$ 1.000,00
214.02.08.04.319113.0927200672073 - Contribuições Patronais - IPSJBVISTA...................................R$ 5.870,00
215.02.08.04.319004.0927100472003 - Contribuições Previdenciárias Patronais...................................R$ 1.000,00
217.02.08.04.319011.2060500472019 - Operação e Manutenção Setor Agricultura e Abastecimento ...R$ 25.220,00
218.02.08.04.319016.2060500472019 - Operação e Manutenção Setor Agricultura e Abastecimento ...R$ 3.650,00
219.02.08.04.319094.2060500472019 - Operação e Manutenção Setor Agricultura e Abastecimento ...R$ 1.000,00
231.02.09.01.319013.0927100282003 - Contribuições Previdenciárias Patronais...................................R$ 1.000,00
234.02.09.01.319004.1648200282022 - Operação e Manutenção dos Serviços de Engenharia...............R$ 1.000,00
235.02.09.01.319009.1648200282022 - Operação e Manutenção dos Serviços de Engenharia...............R$ 1.000,00
239.02.09.01.319094.1648200282022 - Operação e Manutenção dos Serviços de Engenharia...............R$ 1.000,00
247.02.09.02.319013.0927100302003 - Contribuições Previdenciárias Patronais...................................R$ 1.000,00
250.02.09.02.319004.1545300302024 - Operação e Manutenção dos Serviços de Trânsito ...................R$ 1.000,00
251.02.09.02.319009.1545300302024 - Operação e Manutenção dos Serviços de Trânsito ...................R$ 1.000,00
255.02.09.02.319094.1545300302024 - Operação e Manutenção dos Serviços de Trânsito ...................R$ 1.000,00
266.02.10.01.319004.0824400322025 - Operação Manutenção Fundo Municipal Assistência Social ....R$ 1.000,00
271.02.10.01.319094.0824400322025 - Operação Manutenção Fundo Municipal Assistência Social....R$ 1.000,00
307.02.10.01.319013.0927100322003 - Contribuições Previdenciárias Patronais...................................R$ 190,00
308.02.10.01.339013.0927100322003 - Contribuições Previdenciárias Patronais...................................R$ 1.000,00
316.02.11.01.319013.0927100332003 - Contribuições Previdenciárias Patronais...................................R$ 1.000,00
320.02.11.01.319004.1339200332033 – Operação e Manutenção Depto de Cultura e Turismo .............R$ 1.000,00
321.02.11.01.319009.1339200332033 – Operação e Manutenção Depto de Cultura e Turismo .............R$ 1.000,00
325.02.11.01.319094.1339200332033 – Operação e Manutenção Depto de Cultura e Turismo .............R$ 1.000,00
336.02.12.01.339113.0927200672073 - Contribuições Previdenciárias Patronais...................................R$ 510,00
338.02.12.01.319004.2781300352035 - Op. Manutenção do Departamento de Esportes........................R$ 1.000,00
341.02.12.01.319016.2781300352035 - Op. Manutenção do Departamento de Esportes........................R$ 13.420,00
343.02.12.01.319094.2781300352035 - Op. Manutenção do Departamento de Esportes........................R$ 1.000,00
351.02.13.01.319004.1236100372038 - Operação e Manutenção do Ensino Fundamental.....................R$ 1.000,00
352.02.13.01.319009.1236100372038 - Operação e Manutenção do Ensino Fundamental.....................R$ 1.000,00
353.02.13.01.319011.1236100372038 - Operação e Manutenção do Ensino Fundamental.....................R$ 78.310,00
354.02.13.01.319016.1236100372038 - Operação e Manutenção do Ensino Fundamental.....................R$ 2.000,00
355.02.13.01.319094.1236100372038 - Operação e Manutenção do Ensino Fundamental.....................R$ 1.000,00
359.02.13.01.319113.1236100672073 - Contribuições Patronais – IPSJBVista......................................R$ 17.000,00
360.02.13.02.319013.1236500362003 - Contribuições Previdenciárias Patronais...................................R$ 2.000,00
363.02.13.02.319004.1236500362036 - Operação e Manutenção do Ensino Infantil..............................R$ 1.000,00
364.02.13.02.319009.1236500362036 - Operação e Manutenção do Ensino Infantil..............................R$ 1.000,00
365.02.13.02.319011.1236500362036 - Operação e Manutenção do Ensino Infantil..............................R$ 9.120,00
366.02.13.02.319016.1236500362036 - Operação e Manutenção do Ensino Infantil..............................R$ 4.360,00
368.02.13.02.319094.1236500362036 - Operação e Manutenção do Ensino Infantil..............................R$ 1.000,00
374.02.13.02.319113.1236500672073 - Contribuições Patronais - IPSJBVISTA...................................R$ 5.370,00
378.02.13.03.339013.1236100372003 - Contribuições Previdenciárias Patronais...................................R$ 1.000,00
381.02.13.03.319004.1236100372038 - Operação e Manutenção do Ensino Fundamental.....................R$ 1.000,00
384.02.13.03.319016.1236100372038 - Operação e Manutenção do Ensino Fundamental.....................R$ 16.510,00
386.02.13.03.319094.1236100372038 - Operação e Manutenção do Ensino Fundamental.....................R$ 300,00
394.02.13.03.319113.1236100672073 - Contribuições Patronais – IPSJBVISTA ..................................R$ 2.380,00
415.02.13.05.319113.0927200672073 - Contribuições Patronais IPSJBVISTA .....................................R$ 8.600,00
419.02.13.05.319004.1236300402041 - Operação e manutenção Ensino Profissionalizante...................R$ 1.000,00
420.02.13.05.319009.1236300402041 - Operação e manutenção Ensino Profissionalizante...................R$ 1.000,00
421.02.13.05.319011.1236300402041 - Operação e manutenção Ensino Profissionalizante...................R$ 122.520,00
423.02.13.05.319094.1236300402041 - Operação e manutenção Ensino Profissionalizante...................R$ 1.000,00
434.02.13.06.319004.1236500412042 – Operação e Manutenção das Creches Municipais....................R$ 1.000,00
435.02.13.06.319009.1236500412042 - Operação e Manutenção das Creches Municipais.....................R$ 1.000,00
436.02.13.06.319011.1236500412042 - Operação e Manutenção das Creches Municipais.....................R$ 73.910,00
437.02.13.06.319016.1236500412042 - Operação e Manutenção das Creches Municipais.....................R$ 50.600,00
439.02.13.06.319094.1236500412042 - Operação e Manutenção das Creches Municipais.....................R$ 1.000,00
445.02.13.06.319113.1236500672073 - Contribuições Patronais – IPSJBVISTA ..................................R$ 124.660,00
463.02.13.08.319113.1236500672073 - Contribuições Patronais – IPSJBV ...........................................R$ 37.800,00
481.02.14.01.319013.1030200312003 - Contribuições Previdenciárias Patronais...................................R$ 1.000,00
482.02.14.01.339013.1030200422003 - Contribuições Previdenciárias Patronais...................................R$ 8.520,00
485.02.14.01.319004.1030200422051 - Operação e Manutenção do Fundo Municipal de Saúde...........R$ 1.000,00
486.02.14.01.319009.1030200422051 - Operação e Manutenção do Fundo Municipal de Saúde...........R$ 1.000,00
490.02.14.01.319094.1030200422051 – Operação e Manutenção do Fundo Municipal de Saúde ..........R$ 1.000,00
524.02.14.01.319011.1030500642052 – Operação e Manutenção FMS – ECD......................................R$ 1.000,00
525.02.14.01.319009.1030500642052 - Operação e Manutenção FMS – ECD.......................................R$ 1.000,00
526.02.14.01.319011.1030500642052 - Operação e Manutenção FMS – ECD.......................................R$ 24.010,00
527.02.14.01.319016.1030500642052 - Operação e Manutenção FMS – ECD.......................................R$ 2.140,00
530.02.14.01.319113.1030500672073 – Contribuições Patronais – IPSJBVISTA..................................R$ 22.900,00
620.02.13.03.449051.1236100371029 – Construção da EMEIF Maestro Mourão ..................................R$ 403.200,00
b) Excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício no valor de R$ 
1.895.790,00 (Hum milhão oitocentos e noventa e cinco mil setecentos e noventa 
reais) conforme demonstrativo no ANEXO I desta lei.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e seis dias do mês 
de agosto de dois mil e oito (26/08/2008).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
ANEXO I
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - São Paulo
DEMONSTRATIVO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
EXERCÍCIO DE 2008
RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2008.......................... $ 84.000.000,00 
DEMONSTRATIVO DA RECEITA ARRECADADA
ANO EXERCÍCIO 2007 EXERCÍCIO 2008
MÊS PERÍODO I PERÍODO II PERÍODO I
JANEIRO $ 7.214.029,52 $ 0,00 $ 8.550.624,00 
FEVEREIRO $ 5.607.547,83 $ 0,00 $ 7.069.289,83 
MARÇO $ 5.999.146,98 $ 0,00 $ 6.735.527,83 
ABRIL $ 7.322.039,68 $ 0,00 $ 9.289.520,84 
MAIO $ 6.890.568,64 $ 0,00 $ 7.600.772,91 
JUNHO $ 6.910.930,73 $ 0,00 $ 7.652.736,87 
JULHO $ 6.256.727,78 $ 0,00 $ 7.559.313,73 
AGOSTO $ 5.947.139,60 $ 0,00 $ 6.500.000,00 
SETEMBRO $ 6.531.236,77 $ 0,00 $ 7.000.000,00 
OUTUBRO $ 6.729.756,12 $ 0,00 $ 7.400.000,00 
NOVEMBRO $ 6.028.217,07 $ 0,00 $ 6.600.000,00 
DEZEMBRO $ 7.231.239,10 $ 0,00 $ 7.800.000,00 
TOTAL $ 78.668.579,82 $ 0,00 $ 89.757.786,01 
TOTAL ARRECADADO EM 2007............ $ 78.668.579,82 
CÁLCULO DO PERCENTUAL DE INCREMENTO
INCREMENTO = PERÍODO I (ATUAL) = $ 89.757.786,01 
PERÍODO I (ANTERIOR) $ 78.668.579,82 
INCREMENTO = 14,10%
CÁLCULO DO VALOR DE INCREMENTO
VALOR DE INC = PERÍODO II (ANTERIOR) [VEZES] PERCENTUAL INCREMENTO
VALOR DE INC = $ 0,00 [VEZES] 14,10%
VALOR DE INC = $ 5.757.786,01 
CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
RECEITA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2008.......................... $ 84.000.000,00 
RECEITA PERÍODO I (ATUAL).................... $ 89.757.786,01 
RECEITA PERÍODO II (ANTERIOR)............. $ 0,00 
VALOR DE INCREMENTO........................... $ 5.757.786,01 $ 89.757.786,01 
TENDÊNCIA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO P/ 2008.................. $ 5.757.786,01 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO JÁ UTILIZADO INCLUINDO O PRESENTE 
CRÉDITO $ 5.145.102,22
SALDO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO $ 612.683,79

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