| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2373 / 2008 |
| Date | 2008-09-02 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 505, DE 12 DE JUNHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - CONDEPHIC. |
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LEI Nº 2.373, DE 02 DE SETEMBRO DE 2.008 “Altera a Lei nº 505, de 12 de junho de 2000, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do município de São João da Boa Vista - CONDEPHIC” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º - Fica excluído do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do município de São João da Boa Vista o membro representante da Fundação Oliveira Neto, indicado na alínea “q” do artigo 3º da Lei nº 505, de 12 de junho de 2.000, alterada pela Lei 349, de 28 de junho de 2004. ARTIGO 2º - Autoriza a inclusão no Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do Município de São João da Boa Vista de um membro representante do Conselho Municipal de Urbanismo – CMU e também de um membro representante do Museu de Arte Sacra da Diocese de São João da Boa Vista. ARTIGO 3º - Fica ainda autorizada a renomeação das alíneas do artigo 3º da Lei nº 505, de 12 de junho de 2000, que passará a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 3º: O Conselho compõe-se de membros e respectivos suplentes indicados pelos órgãos adiante discriminados e nomeados pelo Prefeito Municipal. a) Um representante de livre escolha do Prefeito Municipal; b) Um representante do Departamento de Cultura e Turismo; c) Um representante da Assessoria de Planejamento; d) Um representante da Assessoria Jurídica; e) Um representante indicado pela Câmara Municipal; f) Um representante da Associação dos Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos de São João da Boa Vista; g) Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil, sub-seção de São João da Boa Vista; h) Um representante do Centro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastos; i) Um representante da FAE – Faculdades Associadas de Ensino de São João da Boa Vista; j) Um representante da Diretoria Regional de Ensino; k) Um representante do 5º Pelotão da Polícia Militar Ambiental; l) Um representante do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR; m) Um representante do CONDEMA; n) Um representante do Conselho Municipal de Desenvolvimento - CMD; o) Um representante da Academia de Letras; p) Um representante de cada Associação preservacionista e ambientalista institucionalizada do Município; q) Um representante do Departamento de Engenharia; r) Um representante do Conselho Municipal de Urbanismo – CMU; s) Um representante do Museu de Arte Sacra da Diocese de São João da Boa Vista. ARTIGO 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de setembro de dois mil e oito (02/09/2008). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal