norma nº 328/1962

. Art. 3º:- Esta lei entrará em vigor na data de sua p
licação, revogadas as disposições em centrário.
t as .
Dr.Licínio Vita da Silfa"
=PRESIDENTE DA CÂMARA=
ARCANO PIRES Ed e e de e
Aeon pão Tr Vo 228, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1,962
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO. DA BOA VISTA, ESTADO
DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais DE -
CRETA a seguinte...cccrroncicocorco cesso co rcc coeso
o
LEI .
) Art. 1º:-Fica a Prefeitura Municipal autorizada a co
sat, com a Caixa. Econômica do Estado de Sae Paulo, um emprest imo
té a impartância de (3 30.000. 000,00 (trinta milhões de cruzeiros
estinado a realização das obras de pavimentação parcial da. sede
o Municipio, de acôrdo com os estudos e projetos elaborados e a.
rovados a prepôsito..
Art. 2º:- Fica expressamente autorizada a inclusão n
ontrato que fer. celebrado, de tôdas as cláusulas e condições ad
adas em operações desta natureza, e; de modo especial, as segui
ess.
a) prazo máximo de até 5 (cinco) anos, com resgate e
restações mensais de juros e, amortização pela Tabela Price, venc
o-se a primeira prestação 30 dias (trinta dias ) apôs a entrega
a última parcela do emprestimo;
b) juros de 11% (onze) por cento ao ano, contados de
e,o recebimento da primeira parcela do empréstimo, sujeitos a ma
oração de 1% (hum por cento) na falta de pagamento, nos prazoa e,
ipulados, das prestações de juros e amortização de empréstimo,vi.
orando o aumento durante o período de atrazo; . o
c) garantia das rendas provenientes das taxas de pay
jentação e das demais rendas do Município, inclusive o excesso de
rrecadação devido pelo Estate, nes têrmos do artigo 67 da Censti
ão do Estado de São Paulo, 56% (cinquênta por cento) da quota de
ue trata o artigo 15 8 9º da Constituição Federal, e as * quotas e]
mpôst o de censumo a serem entreques pela União;
d) Multa de 108% (dez por cento) sôbre o montante do
ébito, para atender às despesas de execução. judicial, no caso d
linadiplemento do contrate por qualquer das partes.
] Art. 39:- Às leis orçamentárias consignarão verbas e
eciais para [) pagamento de juros e amortização do financiamento.
ue será custeado 'com as rendas dos próprios serviços e subsidiá-
iamente com as demais rendas municipais.
Art. -hº:- Para o efeito da garantia mencionada
a alínea "c!, parte inicial, do artigo 2º, as taxas que passara
ser arrecadadas desde que os serviços sejam postos a:disposiçã
os benefietários, nos têrmos da lei nº lj2, de 10 de maio de 1960
erão ajustados as necessidades do custeio é conservação, mediant
studo econômico e financeiro. A Prefeitura Municipal depositará-
ã Agência local da Caixa Econômica do Estado de São Paule, em co
a aberta em nome do Município, o produto total da taxa de pavime
ação de vada' exercício, à medida que for sendo arrecadada, libez
ando-se 0 que exceder aos encargos financeiros contratuais de ca
a exercício, ereditando a Caixa as juros norhais sôbre os saldos
É ventualmente existentes e apurados mês a mês; a credora é autori|
ada a transferir da feferida conta as importâncias necessárias. -
ara satisfação das prestações mensais de juros e de amortização
e capital e juros no dia imediato ao dos respectivos vencimentos
” Art. 52:- Para cumprimento e efativação da gas.
antia de que trata d alínea "c'", partes média e final, de artigo
2, fica a Prefeitura Municipal autorizada a conferir à Caixa Eco
ômica do Estado de São Páulo, em caráter irrevogável e exclusivo
s pederes necessários para o recebimento da censtrução da quota-
e que trata o art. 67 da Constituição Estaduãl, a contribuição -
a quota de que'trata o art. 15, $ 4º da Constituição Federal, e-
para o recebimento da quota de impesteide consumo atribuida pela-
nião, devendo a Caixa entregar ao “Município (e) tatal das quotas -
ue receber ou o saldo respectivo, na hipótese de atraso no pagam
o das prestações do empréstimo.
Árt. 69:- Fica igua Ineút e a Prefeitura Munici-
al autorizada'a tentratar a execução das obras, obeservadas as -
endições que forem estipuladas na “escritura de concessão do em -
réstimo,
8 Únicoi- O contrato respéctivo obedecerá à ni
utaã adotada, para os “serviços dessa natureza, em regime que melho
tonsuite aos interêsses do Município, obedegend o às especificações
enstantes do orçamento já sleborado, reservando-se a credora, a-
aculdade de exércer a direção técnica e a fiscalização das obras
or intermédio de seus orgãos próprios.
AFto “7: - Fica” o Poder Executivo autorizado a«
agar, à Caixa Econômica do Estado de São Paulo, a taxa de abertu
a de presente crédito, ne. importe de 00. 000,00 (cem mil eruzei.
os) fixada segundo a Resolus ão nº CEESP. 2/61, correndo a despe-
sa à conta do crédito especial aberto pelo artigo subsequente.
Art. 8º:- Fica aberto na Centadoria Municipal um
rédito especial de (3.900.000,00 (três milhões e novecentos mi
cruzeiros) cem vigência de 2 anos (dois anos) para ocorrer às de
pesas de escriturag.e outras decorrentes da contratação do empré
imo autorizado no art. 1º, inclusive ao pagamento de juros, sô
re as parcelas que ferem entregues pela Caixa Econômica do Esta
e São Paulo, referentes ao mesmo empréstimo.
$ Único:- O valer do presente crédito será cobert
com o execesso de arrecadação previsto para 0 cerrente exercício,
Art. 9º:- Fica igualmente aberto na Contadoria Mu.
icipal, crédito espeéial de ft 30.000.000,00 (trinta milhões de
cruzeiros) com vigência de 3 (três) anes,a partir da assinatura do
centrato de empréstimo autorizado pela presente lei.
$ 1º:- O valer do presente crédito será empregad
exclusivamente na execução das obras de pavimentação, nos têrmos-
do art. 1º desta. lei.
$ 29:- O presente crédito será coberto com os res:
cursos previsto na operação financeira autorizada pelo art. 1º d
presente lei.
Art. 10º:- Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas às disposições em contrário,
=Dr.Licínio Vita da Sil
=PRESIDENTE DA CÂMARA=
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Contem êste livro 100 (cem) fólhas numeradas tipo.
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-Drebicínio Vita da Silva, de que fiz use. para nêlo. se. lançarem |
ias LEIS. e e RESOLUÇÕES. da CÂMARA MUNICIPAL de -São João. da Bea Vis
ta, no períede de 1 de janeiro de 1962/31 de dezembro de 1962.
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=Dr.Licínio Vita da Sifva=
=PRESIDENTE DA CÂMARA=
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