| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2776 / 2010 |
| Date | 2010-04-16 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO “CAPUT” DO ARTIGO 3º, ACRESCENTANDO O § 3º E ALÍNEAS “A”, “B” E “C”, NO ARTIGO 8º, BEM COMO INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 38 DA LEI Nº 505, DE 12 DE JUNHO DE 2000, A QUAL DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA”. |
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1 LEI Nº 2.776, DE 16 DE ABRIL DE 2.010. “Dispõe sobre alteração do “caput” do artigo 3º, acrescentando o § 3º e alíneas “a”, “b” e “c”, no artigo 8º, bem como inclui o parágrafo único no artigo 38 da Lei nº 505, de 12 de junho de 2000, a qual dispõe sobre a criação de um Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do município de São João da Boa Vista”. (Autor: Vereador Claudinei Damalio - PTB) A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições legais e regimentais, PROMULGA a seguinte ... LEI:- Artigo 1º. Fica alterado o “caput”, do Artigo 3º da Lei nº 505, de 12 de junho de 2.000, a qual sobre a criação do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do Município de São João da Boa Vista, que passará a ter a seguinte redação: Artigo 3º - O Conselho compõe-se de membros e respectivos suplementes indicados pelos órgãos adiante discriminados e serão nomeados pelo Prefeito Municipal, sendo vedado a recondução ou eleição para mais de um mandato consecutivo, tanto para o membro titular, como para o suplente, mesmo que haja renúncia do mandato em curso. Artigo 2º. Fica acrescido o § 3º e, as alíneas “a”, “b” e “c”, no artigo 8º, à Lei nº 505, de 12 de junho de 2000, com a seguinte redação: § 3º - Os tombamentos serão efetivados após aprovação da maioria absoluta dos membros do Condephic, tendo como critério os seguintes níveis: a)- NÍVEL DE PROTEÇÃO 1 (NP-1) – Prédios públicos que sejam considerados bens de excepcional interesse histórico, arquitetônico ou paisagístico, determinando sua preservação integral. b)- NÍVEL DE PROTEÇÃO 2 (NP-2) – Bens públicos e privados, cujas características nunca tenham sofrido reforma ou modificação interna ou externa, que sejam considerados bens de grande interesse histórico, arquitetônico ou paisagístico, 2 determinando a preservação de suas características externas e de alguns elementos internos que integram o processo. c)- NÍVEL DE PROTEÇÃO 3 (NP-3) – Bens privados, que sejam habitados (moradia) ou locados, considerados bens de interesse histórico, arquitetônico, paisagístico ou ambiental, determinando a preservação apenas de suas características externas (fachada). Artigo 3º. Fica acrescido o parágrafo único no artigo 38, na Lei nº 505, de 12 de junho de 2000, com a seguinte redação: Parágrafo único: Os bens móveis tombados ou em processo de tombamento, quando da entrada em vigor das emendas que instituíram na legislação os níveis de proteção, deverão passar pelo CONDEPHIC, para classificação dos níveis de proteção. Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data da publicação. Artigo 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário. Lucas Octavio de Souza Presidente Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de abril do ano de dois mil e dez (16.04.2010).