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norma nº 2776/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2776 / 2010
Date 2010-04-16
Ementa“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO “CAPUT” DO ARTIGO 3º, ACRESCENTANDO O § 3º E ALÍNEAS “A”, “B” E “C”, NO ARTIGO 8º, BEM COMO INCLUI O PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 38 DA LEI Nº 505, DE 12 DE JUNHO DE 2000, A QUAL DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE UM CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E AMBIENTAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA”.
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LEI Nº 2.776, DE 16 DE ABRIL DE 2.010.
“Dispõe sobre alteração do “caput” do artigo 3º, acrescentando o § 3º e alíneas “a”, 
“b” e “c”, no artigo 8º, bem como inclui o parágrafo único no artigo 38 da Lei nº 505, 
de 12 de junho de 2000, a qual dispõe sobre a criação de um Conselho Municipal de 
Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do município de São João 
da Boa Vista”.
 (Autor: Vereador Claudinei Damalio - PTB)
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Estado de São 
Paulo, aprovou, e o Presidente no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
PROMULGA a seguinte ...
LEI:-
Artigo 1º. Fica alterado o “caput”, do Artigo 3º da Lei nº 505, de 12 de junho 
de 2.000, a qual sobre a criação do Conselho Municipal de Preservação do 
Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental do Município de São João da Boa Vista, 
que passará a ter a seguinte redação:
Artigo 3º - O Conselho compõe-se de membros e respectivos suplementes indicados 
pelos órgãos adiante discriminados e serão nomeados pelo Prefeito Municipal, sendo 
vedado a recondução ou eleição para mais de um mandato consecutivo, tanto para o 
membro titular, como para o suplente, mesmo que haja renúncia do mandato em 
curso.
Artigo 2º. Fica acrescido o § 3º e, as alíneas “a”, “b” e “c”, no artigo 8º, à Lei 
nº 505, de 12 de junho de 2000, com a seguinte redação:
§ 3º - Os tombamentos serão efetivados após aprovação da maioria absoluta dos 
membros do Condephic, tendo como critério os seguintes níveis: 
a)- NÍVEL DE PROTEÇÃO 1 (NP-1) – Prédios públicos que sejam considerados 
bens de excepcional interesse histórico, arquitetônico ou paisagístico, determinando 
sua preservação integral. 
b)- NÍVEL DE PROTEÇÃO 2 (NP-2) – Bens públicos e privados, cujas 
características nunca tenham sofrido reforma ou modificação interna ou externa, que 
sejam considerados bens de grande interesse histórico, arquitetônico ou paisagístico, 
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determinando a preservação de suas características externas e de alguns elementos 
internos que integram o processo.
c)- NÍVEL DE PROTEÇÃO 3 (NP-3) – Bens privados, que sejam habitados 
(moradia) ou locados, considerados bens de interesse histórico, arquitetônico, 
paisagístico ou ambiental, determinando a preservação apenas de suas 
características externas (fachada).
Artigo 3º. Fica acrescido o parágrafo único no artigo 38, na Lei nº 505, de 12 
de junho de 2000, com a seguinte redação:
Parágrafo único: Os bens móveis tombados ou em processo de tombamento, quando 
da entrada em vigor das emendas que instituíram na legislação os níveis de 
proteção, deverão passar pelo CONDEPHIC, para classificação dos níveis de 
proteção. 
Artigo 4º. Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Artigo 5º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Lucas Octavio de Souza
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês 
de abril do ano de dois mil e dez (16.04.2010).

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