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norma nº 2712/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2712 / 2009
Date 2004-12-15
Ementa“CRIA NA TABELA “D” DO ANEXO III DA LEI 670/92, CARGOS EM COMISSÃO
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LEI Nº 2.712, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.009
“Cria na Tabela “D” do Anexo III da Lei 670/92, cargos em 
comissão”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São 
João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições 
legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Ficam criados na Tabela “D” do Anexo III da Lei 
nº 670, de 22 de maio de 1.992, os cargos constantes do Anexo I desta lei.
ARTIGO 2º: Em razão dos cargos criados pelo artigo anterior, 
ficam os mesmos acrescentados na Tabela “D” do Anexo III da Lei 670/92, 
com a redação do Anexo II desta lei.
ARTIFO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos a partir de 01/10/2009.
ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias 
do mês de dezembro de dois mil e nove (15.12.2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
ANEXO I
Cargos criados na Tabela “D” do Anexo III da Lei 670/92
DENOMINAÇÃO QTD
ENCARREGADO DO SERVIÇO DE 
ADMINISTRAÇÃO DO CSU “LUIZ DE FREITAS”
1
ENCARREGADO DO SERVIÇO DE 
ADMINISTRAÇÃO DO CSU “MIGUEL JORGE 
NICOLAU”
1
ENCARREGADO DO SERVIÇO DE GALERIAS 1
ENCARREGADO DO SERVIÇO DE GUIAS E 
SARJETAS
1
ENCARREGADO DO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO 
DE VIAS RURAIS
1
ENCARREGADO DO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO 
ELÉTRICA
1
ENCARREGADO DO SERVIÇO DE MANUTENÇÃO 
HIDRÁULICA
1
ENCARREGADO DO SERVIÇO DE OFICINA 
MECÂNICA
1
ENCARREGADO DO SERVIÇO DE 
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
1
ENCARREGADO DO SERVIÇO DE SERRALHERIA 1
ENCARREGADO DO SETOR DE EXPEDIENTE DO 
DEPTO DE EDUCAÇÃO
1
ENCARREGADO DO SETOR DE TRANSPORTE 
ESCOLAR
1
ANEXO II
“ANEXO III DA LEI 670/92”
TABELA “D”
CARGOS EM COMISSÃO OCUPADOS EXCLUSIVAMENTE POR SERVIDORES
DENOMINAÇÃO QTD REMUN.
(R$)
REQUISITOS 
NECESSÁRIOS
ENCARREGADO DO SERVIÇO 
DE ADMINISTRAÇÃO DO CSE 
“LUIZ DE FREITAS”
1 1.176,88 - Ser servidor municipal e contar com no 
mínimo 3 (três) anos de serviços 
ininterruptos, prestados no serviço 
público municipal. Com conhecimentos 
e familiaridade intensiva da área.
ENCARREGADO DO SERVIÇO 
DE ADMINISTRAÇÃO DO CSU 
“MIGUEL JORGE NICOLAU”
1 1.176,88 - Ser servidor municipal e contar com no 
mínimo 3 (três) anos de serviços 
ininterruptos, prestados no serviço 
público municipal. Com conhecimentos 
e familiaridade intensiva da área.
ENCARREGADO DO SERVIÇO 
DE GALERIAS
1 1.176,88 - Ser servidor municipal e contar com no 
mínimo 3 (três) anos de serviços 
ininterruptos, prestados no serviço 
público municipal. Com conhecimentos 
e familiaridade intensiva da área.
ENCARREGADO DO SERVIÇO 
DE GUIAS E SARJETAS
1 1.176,88 - Ser servidor municipal e contar com no 
mínimo 3 (três) anos de serviços 
ininterruptos, prestados no serviço 
público municipal. Com conhecimentos 
e familiaridade intensiva da área.
ENCARREGADO DO SERVIÇO 
DE MANUTENÇÃO DE VIAS 
RURAIS
1 1.176,88 - Ser servidor municipal e contar com no 
mínimo 3 (três) anos de serviços 
ininterruptos, prestados no serviço 
público municipal. Com conhecimentos 
e familiaridade intensiva da área.
ENCARREGADO DO SERVIÇO 
DE MANUTENÇÃO ELÉTRICA
1 1.176,88 - Ser servidor municipal e contar com no 
mínimo 3 (três) anos de serviços 
ininterruptos, prestados no serviço 
público municipal. Com conhecimentos 
e familiaridade intensiva da área.
ENCARREGADO DO SERVIÇO 
DE MANUTENÇÃO 
HIDRÁULICA
1 1.176,88 - Ser servidor municipal e contar com no 
mínimo 3 (três) anos de serviços 
ininterruptos, prestados no serviço 
público municipal. Com conhecimentos 
e familiaridade intensiva da área.
ENCARREGADO DO SERVIÇO 1 1.176,88 - Ser servidor municipal e contar com no 
DE OFICINA MECÂNICA mínimo 3 (três) anos de serviços 
ininterruptos, prestados no serviço 
público municipal. Com conhecimentos 
e familiaridade intensiva da área.
ENCARREGADO DO SERVIÇO 
DE PAVIMENTAÇÃO 
ASFÁLTICA
1 1.176,88 - Ser servidor municipal e contar com no 
mínimo 3 (três) anos de serviços 
ininterruptos, prestados no serviço 
público municipal. Com conhecimentos 
e familiaridade intensiva da área.
ENCARREGADO DO SERVIÇO 
DE SERRALHERIA
1 1.176,88 - Ser servidor municipal e contar com no 
mínimo 3 (três) anos de serviços 
ininterruptos, prestados no serviço 
público municipal. Com conhecimentos 
e familiaridade intensiva da área.
ENCARREGADO DO SETOR DE 
EXPEDIENTE DO DEPTO DE 
EDUCAÇÃO
1 1.176,88 - Ser servidor municipal e contar com no 
mínimo 3 (três) anos de serviços 
ininterruptos, prestados no serviço 
público municipal. Com conhecimentos 
e familiaridade intensiva da área.
ENCARREGADO DO SETOR DE 
TRANSPORTE ESCOLAR
1 1.176,88 - Ser servidor municipal e contar com no 
mínimo 3 (três) anos de serviços 
ininterruptos, prestados no serviço 
público municipal. Com conhecimentos 
e familiaridade intensiva da área.
Demonstrativo de despesas com a criação e preenchimento dos 
cargos previstos nesta Lei
Exercício de 2.009 ( a partir de outubro)
DESPESA MENSAL ANUAL
DIFERENÇA SALARIAL 6.611,03 19.833,09
IPSJBV 1.454,43 4.363,28
1/3 FÉRIAS 2.203,68 2.203,68
IPSJBV S/ 1/3 FÉRIAS 484,81 484,81
CHEQUE FÉRIAS 4.407,35 4.407,35
GRATIF. NATALINA 6.611,03
IPSJBV S/ GRAT. NATALINA 1.454,43
TOTAL 39.357,67
Exercício de 2.010
DESPESA MENSAL ANUAL
DIFERENÇA SALARIAL 6.611,03 79.332,36
IPSJBV 1.454,43 17.453,16
1/3 FÉRIAS 2.203,68 2.203,68
IPSJBV S/ 1/3 FÉRIAS 484,81 484,81
CHEQUE FÉRIAS 4.407,35 4.407,35
GRATIF. NATALINA 6.611,03
IPSJBV S/ GRAT. NATALINA 1.454,43
TOTAL 111.946,82
Exercício de 2.011
DESPESA MENSAL ANUAL
DIFERENÇA SALARIAL 6.611,03 79.332,36
IPSJBV 1.454,43 17.453,16
1/3 FÉRIAS 2.203,68 2.203,68
IPSJBV S/ 1/3 FÉRIAS 484,81 484,81
CHEQUE FÉRIAS 4.407,35 4.407,35
GRATIF. NATALINA 6.611,03
IPSJBV S/ GRAT. NATALINA 1.454,43
TOTAL 111.946,82
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO E 
DISPONIBILIDADE ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2009 - ART. 17 DA LEI 
101/2000
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2008 .....................................................................R$ 4.946.825,66
(+) Receita Prevista para 2009 .............................................................. R$104.000.000,00
(-) Superávit já utilizado no exercício ....................................................R$ 4.266.509,54 
(=) Disponibilidades Previstas para 2009................................................R$104.680.316,12
1.2. Projeção de despesas com folha de pagamento agosto a dezembro R$ 18.514.250,78
 Saldo orçamentário..................................................................................R$ 18.955.962,40
 Saldo disponível para novas despesas.....................................................R$ 441.711,62
(+) Projeto Cargos em Comissão.................................................................... R$ 39.357,67
(+) Projeto Cargos nova estrutura..................................................................R$ 119.597,81
(+) Projeto 14 cargos de Auxiliar Administrativo..........................................R$ 58.566,76
(+) Projeto cargo Coordenador Pedagógico...................................................R$ 34.494,78
SOMA............................................................................................................. R$ 252.017,02
Estimativa de Impacto Orçamentário...................0,0024%
Estimativa de Impacto Financeiro.......................0,0024%
EXERCÍCIO 2010
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
Superávit Financeiro................................................................................R$ 0,00
(+) Receitas Previstas..............................................................................R$122.120.000,00
(=) Disponibilidades Previstas................................................................R$ 122.120.000,00
1.2 Despesas com os projetos em 2010..........................................................R$ 770.345,70 
Estimativa de Impacto Orçamentário......................0,0063%
Estimativa de Impacto Financeiro..........................0,0063%
EXERCÍCIO 2011
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1Apuração das Disponibilidades Previstas
Superávit Financeiro............................................................................... R$ 0,00
(+) Receitas Previstas............................................................................. R$135.602.600,00
(=) Disponibilidades Previstas................................................................R$ 135.602.600,00
1.2 Despesas previstas com os projetos em 2011...........................................R$ 770.345,60
Estimativa de Impacto Orçamentário......................0,0056%
Estimativa de Impacto Financeiro...........................0,0056%
São João da Boa Vista, 20 de agosto de 2009.
Vanderlei Borges de Carvalho Gabriel Silva Goulart
Diretor do Departamento de Finanças Agente Administrativo
D E C L A R A Ç Ã O
Declaro para fins de cumprimento da Lei Complementar nº 
101/2000, que a despesa relativa ao projeto está prevista no PPA 2006/2009 e na 
LDO para o exercício de 2.009. Portanto, o mesmo tem adequação orçamentária 
e financeira.
São João da Boa Vista, 20 de agosto de 2.009
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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