| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2376 / 2008 |
| Date | 2008-09-02 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 5º E ACRESCENTA-LHE O § 6º, DA LEI Nº 1.366, DE 07 DE JULHO DE 2.004. |
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LEI Nº 2.376, DE 02 DE SETEMBRO DE 2.008 “Altera a redação do § 2º do Artigo 5º e acrescenta-lhe o § 6º, da Lei nº 1.366, de 07 de julho de 2.004” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica alterada a redação do § 2º do Artigo 5º da Lei nº 1.366, de 07 de julho de 2.004, cujo texto foi alterado pela Lei nº 1.903, de 12 de setembro de 2.006, que passa a vigorar da seguinte forma: § 2º: As áreas verdes e as institucionais não poderão fazer divisa dos lados ou no fundo com lotes de terrenos, com exceção dos loteamentos industriais. ARTIGO 2º: Fica acrescentado o § 6º ao Artigo 5º da Lei nº 1.366 de 07 de julho de 2.004, com a seguinte redação: § 6º: Em nenhuma hipótese as áreas de preservação permanente existentes poderão ser contadas como integrantes das cotas que deverão ser reservadas para áreas verdes ou de lazer. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de setembro de dois mil e oito (02.09.2008). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal