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norma nº 2376/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2376 / 2008
Date 2008-09-02
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 5º E ACRESCENTA-LHE O § 6º, DA LEI Nº 1.366, DE 07 DE JULHO DE 2.004.
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LEI Nº 2.376, DE 02 DE SETEMBRO DE 2.008
“Altera a redação do § 2º do Artigo 5º e acrescenta-lhe o § 6º, 
da Lei nº 1.366, de 07 de julho de 2.004”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica alterada a redação do § 2º do Artigo 5º da Lei nº 
1.366, de 07 de julho de 2.004, cujo texto foi alterado pela Lei nº 1.903, de 12 de 
setembro de 2.006, que passa a vigorar da seguinte forma:
§ 2º: As áreas verdes e as institucionais não poderão fazer 
divisa dos lados ou no fundo com lotes de terrenos, com 
exceção dos loteamentos industriais.
ARTIGO 2º: Fica acrescentado o § 6º ao Artigo 5º da Lei nº 1.366 de 
07 de julho de 2.004, com a seguinte redação:
§ 6º: Em nenhuma hipótese as áreas de preservação 
permanente existentes poderão ser contadas como integrantes 
das cotas que deverão ser reservadas para áreas verdes ou de 
lazer.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês 
de setembro de dois mil e oito (02.09.2008).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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