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norma nº 2778/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2778 / 2010
Date 2010-04-22
Ementa“AUMENTA 01 (UMA) VAGA NO CARGO DE AGENTE DE VIGILÂNCIA AMBIENTAL CONSTANTE DA TABELA “A” DO ANEXO I DA LEI Nº 670/92”
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LEI Nº 2.778, DE 22 DE ABRIL DE 2.010
“Aumenta 01 (uma) vaga no cargo de Agente de Vigilância 
Ambiental constante da tabela “A” do anexo I da Lei nº 
670/92”
(Autor: Elenice Imaculada Vidolin, Prefeita Municipal em Exercício)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica aumentada 01 (uma) vaga do cargo de Agente de 
Vigilância Ambiental, constante da tabela “A” do anexo I da Lei nº 670, de 
22/05/1992.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias 
do mês de abril de dois mil e dez (22/04/2010).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, ACRÉSCIMO COM A 
CRIAÇÃO E PREENCHIMENTO DE 01 VAGA DO CARGO DE AGENTE DE VIGILÂNCIA 
AMBIENTAL E METODOLOGIA DE CÁLCULO.
Exercício de 2.010 (março a dezembro)
DISCRIMINAÇÃO VALOR 
MENSAL
VALOR ANUAL
1 servidor
SALÁRIO 477,90 4.779,00
PARC. DESTACADA 200,00 2.000,00
Adic. Insal. 20% (S/Sal. Min.) 102,00 1.020,00
IPSJBV (empregador) 22% 171,42 1.714,20
13º salário (proporc/integral) 64,93 649,30
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 14,28 142,80
1/3 férias 21,64 216,40
IPSJBV (empregador) s/ férias 22% 4,76 47,60
CHEQUE FÉRIAS 43,28 432,80
Auxílio Alimentação 50,00 500,00
TOTAIS 1.150,21 11.502,10
Exercício de 2.011
DISCRIMINAÇÃO VALOR 
MENSAL
VALOR ANUAL
1 servidor
SALÁRIO 477,90 5.734,80
PARC. DESTACADA 200,00 2.400,00
Adic. Insal. 20% (S/Sal. Min.) 102,00 1.224,00
IPSJBV (empregador) 22% 171,42 2.057,04
13º salário (proporc/integral) 64,93 779,16
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 14,28 171,36
1/3 férias 21,64 259,68
IPSJBV (empregador) s/ férias 22% 4,76 57,12
CHEQUE FÉRIAS 43,28 519,36
Auxílio Alimentação 50,00 600,00
TOTAIS 1.150,21 13.802,52
Exercício de 2.012
DISCRIMINAÇÃO VALOR 
MENSAL
VALOR ANUAL
1 servidor
SALÁRIO 477,90 5.734,80
PARC. DESTACADA 200,00 2.400,00
Adic. Insal. 20% (S/Sal. Min.) 102,00 1.224,00
IPSJBV (empregador) 22% 171,42 2.057,04
13º salário (proporc/integral) 64,93 779,16
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 14,28 171,36
1/3 férias 21,64 259,68
IPSJBV (empregador) s/ férias 22% 4,76 57,12
CHEQUE FÉRIAS 43,28 519,36
Auxílio Alimentação 50,00 600,00
TOTAIS 1.150,21 13.802,52
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000.
EXERCÍCIO 2010
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
Superávit Financeiro 2009 ........................................................................................R$ ....... 3.651.107,93
(+) Receita Prevista para 2010 ...................................................................................R$ .....122.120.000,00
(=) Disponibilidades Previstas para 2010........................................................................R$ .....125.771.107,93
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Vagas Já ampliadas: 03 arquitetos, 01 engenheiro civil e 01.
administrador do cemitério.......................................................................................R$ ..........201.207,70
(+) Vagas a serem ampliadas: 03 psicólogos, 02 assistente social, 03 guarda vidas, 02 operador de máquinas 
pesadas, 10 motoristas especializados, 02 jardineiros, 01 agente de vigilância ambiental, 03 Auxiliares
Administrativos e 01 Técnico de Laboratório e Análises Clínicas............................................R$ ..........412.663,30
Soma.................................................................................................................R$ ..........613.871,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,0050%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,0048%
EXERCÍCIO 2011
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
Superávit Financeiro..........................................................................................R$ .......................0,00
(+) Receitas Previstas ........................................................................................R$ ..........135.602.600,00
(=) Disponibilidades Previstas ...............................................................................R$ ..........135.602.600,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
Ampliação de novas vagas: ..................................................................................R$ ...............721.616,66
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,0053%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,0053%
EXERCÍCIO 2012
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
Superávit Financeiro..........................................................................................R$ 0,00
(+) Receitas Previstas ........................................................................................R$ 149.178.900,00
(=) Disponibilidades Previstas ...............................................................................R$ 149.178.900,00
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
Ampliação de novas vagas: ..................................................................................R$ 721.616,66
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,0048%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,0048%
 
SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 26 DE MARÇO DE 2010.
Vanderlei Borges de Carvalho Gabriel Silva Goulart
Diretor do Departamento de Finanças Agente Administrativo
D E C L A R A Ç Ã O
Declaro para fins de cumprimento da Lei Complementar nº
101/2000, que a despesa relativa ao projeto está prevista no PPA 2010/2013 e na 
LDO para o exercício de 2.010, com disponibilidade de saldo orçamentário 
constante do Demonstrativo de Margem de Expansão de Despesas com Pessoal 
e Encargos Sociais para o presente exercício, tendo, portanto, adequação 
orçamentária e financeira.
São João da Boa Vista, 26 de março de 2.010
ELENICE IMACULADA VIDOLIN
Prefeita Municipal em Exercício

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