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norma nº 2377/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2377 / 2008
Date 2008-09-03
EmentaDISPÕE SOBRE APORTE DE RECURSOS PARA COBERTURA DO DÉFICITTÉCNICO APURADO PARA OS EXERCÍCIOS DE 2008 E 2009 E EXISTENTE ENTRE OS ÓRGÃOS COMPONENTES DO ENTE FEDERATIVO SEGURADOS E O IPSJBV APURADO POR CÁLCULO ATUARIAL.
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LEI Nº 2.377, DE 03 DE SETEMBRO DE 2.008
“Dispõe sobre aporte de recursos para cobertura do déficit￾técnico apurado para os exercícios de 2008 e 2009 e 
existente entre os órgãos componentes do ente federativo 
segurados e o IPSJBV apurado por cálculo atuarial”.
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado 
através da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal, da Autarquia Municipal 
– Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE, da Empresa 
Municipal de Urbanização – EMURVI e do Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV, a 
realizarem aporte de recursos financeiros para cobertura do déficit técnico 
existente junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município 
de São João da Boa Vista - IPSJBV, para capitalização, para os exercícios de 
2008 e 2009. 
ARTIGO 2º: O déficit-técnico existente entre os órgãos 
componentes do ente federativo, segurados do IPSJBV, a saber: Prefeitura 
Municipal, Câmara Municipal, Empresa Municipal de Urbanismo de São João 
da Boa Vista – EMURVI, Autarquia Municipal – Centro Universitário das 
Faculdades Associadas de Ensino – FAE e o próprio Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - IPSJBV, será 
coberto no exercício de 2008 e 2009 de conformidade com esta lei.
ARTIGO 3º: O valor do aporte financeiro para cobertura do déficit￾técnico de que trata o Artigo 1º para o exercício de 2008, levando-se em 
consideração a despesa com servidores ativos realizada no exercício de 2007 de 
R$30.762.389,09 (trinta milhões, setecentos e sessenta e dois mil, trezentos e 
oitenta e nove reais e nove centavos), excluídas as remunerações não 
contributivas, cujo percentual de 10,00% corresponde a R$3.076.238,10 (três 
milhões, setenta e seis mil, duzentos e trinta e oito reais e dez centavos) para 
financiamento do déficit-técnico, será dividido em 12 parcelas, sendo da 
primeira (Janeiro) até a oitava (Agosto) no valor mensal de R$239.303,42 
(duzentos e trinta e nove mil, trezentos e três reais e quarenta e dois centavos) e 
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da nona (Setembro) a décima segunda (Dezembro), no valor mensal de 
R$290.452,68 (duzentos e noventa mil, quatrocentos e cinqüenta e dois reais, 
sessenta e oito centavos).
§ 1º: As parcelas de que trata o caput deverão ser realizadas da 
seguinte forma e responsabilidade: 
I – A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista-SP aportará 
recursos ao IPSJBV no exercício de 2008, divididos da seguinte forma: da 
primeira a oitava parcelas (Janeiro a Agosto) no valor de R$187.708,93 (cento e 
oitenta e sete mil, setecentos e oito reais e noventa e três centavos) cada parcela 
e, da nona a décima segunda parcelas (Setembro/Dezembro) no valor de 
R$232.096,44 (duzentos e trinta e dois mil, noventa e seis reais e quarenta e 
quatro centavos) cada parcela;
II – A Autarquia Municipal - Centro Universitário das Faculdades 
Associadas de Ensino – FAE aportará recursos ao IPSJBV no exercício de 2008, 
divididos da seguinte forma: da primeira a oitava parcelas (Janeiro/Agosto) no 
valor de R$28.600,00 (vinte e oito mil e seiscentos reais) cada parcela e, da nona 
a décima segunda parcelas (Setembro/Dezembro) no valor de R$35.361,96 
(trinta e cinco mil, trezentos e sessenta e um reais, noventa seis centavos) cada 
parcela; 
III – A Câmara Municipal aportará recursos ao IPSJBV no 
exercício de 2008, divididos da seguinte forma: da primeira a décima segunda 
parcelas (janeiro/dezembro) no valor de R$11.041,67 (onze mil e quarenta e um 
reais e sessenta e sete centavos) cada parcela; 
IV – A Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa 
Vista – EMURVI aportará recursos ao IPSJBV no exercício de 2008, divididos 
da seguinte forma: da primeira a décima segunda parcelas (janeiro/dezembro) no 
valor de R$1.795,54 (um mil setecentos e noventa e cinco reais e cinqüenta e 
quatro centavos) cada parcela;
V – O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do 
Município de São João da Boa Vista – IPSJBV aportará recursos ao IPSJBV no 
exercício de 2008, divididos da seguinte forma: da primeira a décima segunda 
parcelas (janeiro/dezembro) no valor de R$10.157,88 (dez mil cento e cinqüenta 
e sete reais e oitenta e oito centavos), cada parcela.
§ 2º: As parcelas deverão ser transferidas até o quinto dia útil do 
mês da competência e o repasse fora do prazo, ficará sujeito à incidência de 
juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, atualizado monetariamente pelo 
índice adotado pela Fazenda Municipal até a data do seu efetivo pagamento e 
sujeito a multa de 2% (dois por cento) sobre a parcela atualizada.
ARTIGO 4º: O déficit-técnico de responsabilidade do Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista –
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IPSJBV relativo a seus servidores será coberto com recursos da taxa de 
administração prevista em orçamento próprio.
ARTIGO 5º: No exercício de 2009 os aportes serão realizados da 
seguinte forma:
(a) A Prefeitura Municipal aportará o valor de R$3.720.000,00 (três milhões, 
setecentos e vinte mil reais) em doze parcelas iguais de R$310.000,00 (trezentos 
e dez mil reais).
(b) A Autarquia Centro Universitário – Faculdades Associadas de Ensino – FAE 
aportará o valor de R$480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) em doze 
parcelas iguais de R$40.000,00 (quarenta mil reais).
(c) A Câmara Municipal aportará o valor de R$252.000,00 (duzentos e 
cinqüenta e dois mil reais) em doze parcelas iguais de R$21.000,00 (vinte e um 
mil reais). 
(d) A Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista – EMURVI 
aportará o valor de R$54.000,00 (cinqüenta e quatro mil reais) em doze parcelas 
iguais de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).
(e) O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João 
da Boa Vista – IPSJBV aportará o valor de R$24.000,00 (vinte e quatro mil 
reais) em doze parcelas iguais de R$2.000,00 (dois mil reais). 
PARÁGRAFO ÚNICO: As parcelas de que trata o caput deste 
artigo, serão transferidas conforme determina o § 2º do artigo 3º desta lei.
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 7º: Ficam revogadas expressamente a Lei nº 1.957, de 13 
de dezembro de 2006, e demais disposições em contrário. 
 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês 
de setembro de dois mil e oito (03.09.2008).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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