| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2377 / 2008 |
| Date | 2008-09-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE APORTE DE RECURSOS PARA COBERTURA DO DÉFICITTÉCNICO APURADO PARA OS EXERCÍCIOS DE 2008 E 2009 E EXISTENTE ENTRE OS ÓRGÃOS COMPONENTES DO ENTE FEDERATIVO SEGURADOS E O IPSJBV APURADO POR CÁLCULO ATUARIAL. |
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1 LEI Nº 2.377, DE 03 DE SETEMBRO DE 2.008 “Dispõe sobre aporte de recursos para cobertura do déficittécnico apurado para os exercícios de 2008 e 2009 e existente entre os órgãos componentes do ente federativo segurados e o IPSJBV apurado por cálculo atuarial”. (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado através da Prefeitura Municipal, da Câmara Municipal, da Autarquia Municipal – Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE, da Empresa Municipal de Urbanização – EMURVI e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV, a realizarem aporte de recursos financeiros para cobertura do déficit técnico existente junto ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - IPSJBV, para capitalização, para os exercícios de 2008 e 2009. ARTIGO 2º: O déficit-técnico existente entre os órgãos componentes do ente federativo, segurados do IPSJBV, a saber: Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, Empresa Municipal de Urbanismo de São João da Boa Vista – EMURVI, Autarquia Municipal – Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE e o próprio Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista - IPSJBV, será coberto no exercício de 2008 e 2009 de conformidade com esta lei. ARTIGO 3º: O valor do aporte financeiro para cobertura do déficittécnico de que trata o Artigo 1º para o exercício de 2008, levando-se em consideração a despesa com servidores ativos realizada no exercício de 2007 de R$30.762.389,09 (trinta milhões, setecentos e sessenta e dois mil, trezentos e oitenta e nove reais e nove centavos), excluídas as remunerações não contributivas, cujo percentual de 10,00% corresponde a R$3.076.238,10 (três milhões, setenta e seis mil, duzentos e trinta e oito reais e dez centavos) para financiamento do déficit-técnico, será dividido em 12 parcelas, sendo da primeira (Janeiro) até a oitava (Agosto) no valor mensal de R$239.303,42 (duzentos e trinta e nove mil, trezentos e três reais e quarenta e dois centavos) e 2 da nona (Setembro) a décima segunda (Dezembro), no valor mensal de R$290.452,68 (duzentos e noventa mil, quatrocentos e cinqüenta e dois reais, sessenta e oito centavos). § 1º: As parcelas de que trata o caput deverão ser realizadas da seguinte forma e responsabilidade: I – A Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista-SP aportará recursos ao IPSJBV no exercício de 2008, divididos da seguinte forma: da primeira a oitava parcelas (Janeiro a Agosto) no valor de R$187.708,93 (cento e oitenta e sete mil, setecentos e oito reais e noventa e três centavos) cada parcela e, da nona a décima segunda parcelas (Setembro/Dezembro) no valor de R$232.096,44 (duzentos e trinta e dois mil, noventa e seis reais e quarenta e quatro centavos) cada parcela; II – A Autarquia Municipal - Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino – FAE aportará recursos ao IPSJBV no exercício de 2008, divididos da seguinte forma: da primeira a oitava parcelas (Janeiro/Agosto) no valor de R$28.600,00 (vinte e oito mil e seiscentos reais) cada parcela e, da nona a décima segunda parcelas (Setembro/Dezembro) no valor de R$35.361,96 (trinta e cinco mil, trezentos e sessenta e um reais, noventa seis centavos) cada parcela; III – A Câmara Municipal aportará recursos ao IPSJBV no exercício de 2008, divididos da seguinte forma: da primeira a décima segunda parcelas (janeiro/dezembro) no valor de R$11.041,67 (onze mil e quarenta e um reais e sessenta e sete centavos) cada parcela; IV – A Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista – EMURVI aportará recursos ao IPSJBV no exercício de 2008, divididos da seguinte forma: da primeira a décima segunda parcelas (janeiro/dezembro) no valor de R$1.795,54 (um mil setecentos e noventa e cinco reais e cinqüenta e quatro centavos) cada parcela; V – O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV aportará recursos ao IPSJBV no exercício de 2008, divididos da seguinte forma: da primeira a décima segunda parcelas (janeiro/dezembro) no valor de R$10.157,88 (dez mil cento e cinqüenta e sete reais e oitenta e oito centavos), cada parcela. § 2º: As parcelas deverão ser transferidas até o quinto dia útil do mês da competência e o repasse fora do prazo, ficará sujeito à incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, atualizado monetariamente pelo índice adotado pela Fazenda Municipal até a data do seu efetivo pagamento e sujeito a multa de 2% (dois por cento) sobre a parcela atualizada. ARTIGO 4º: O déficit-técnico de responsabilidade do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – 3 IPSJBV relativo a seus servidores será coberto com recursos da taxa de administração prevista em orçamento próprio. ARTIGO 5º: No exercício de 2009 os aportes serão realizados da seguinte forma: (a) A Prefeitura Municipal aportará o valor de R$3.720.000,00 (três milhões, setecentos e vinte mil reais) em doze parcelas iguais de R$310.000,00 (trezentos e dez mil reais). (b) A Autarquia Centro Universitário – Faculdades Associadas de Ensino – FAE aportará o valor de R$480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) em doze parcelas iguais de R$40.000,00 (quarenta mil reais). (c) A Câmara Municipal aportará o valor de R$252.000,00 (duzentos e cinqüenta e dois mil reais) em doze parcelas iguais de R$21.000,00 (vinte e um mil reais). (d) A Empresa Municipal de Urbanização de São João da Boa Vista – EMURVI aportará o valor de R$54.000,00 (cinqüenta e quatro mil reais) em doze parcelas iguais de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). (e) O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista – IPSJBV aportará o valor de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais) em doze parcelas iguais de R$2.000,00 (dois mil reais). PARÁGRAFO ÚNICO: As parcelas de que trata o caput deste artigo, serão transferidas conforme determina o § 2º do artigo 3º desta lei. ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 7º: Ficam revogadas expressamente a Lei nº 1.957, de 13 de dezembro de 2006, e demais disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de setembro de dois mil e oito (03.09.2008). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal