| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2781 / 2010 |
| Date | 2010-04-22 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
| native_id | 6543 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 2.781, DE 22 DE ABRIL DE 2.010 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” (Autor: Elenice Imaculada Vidolin, Prefeita Municipal em Exercício) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), objetivando atender despesas de investimentos, com projetos sociais no programa da criança e adolescente neste município, de acordo com a seguinte classificação técnica: 01 – PREFEITURA MUNICIPAL 01.12 – DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO 01.12.01 – GABINETE DO DIRETOR – CULTURA E TURISMO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449052 Equipamento e Material Permanente ............................................... R$ 5.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824300142007 – Manutenção dos Serviços de Cultura e Turismo..............R$ 5.000,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os seguintes recursos: 01 – PREFEITURA MUNICIPAL 01.12 – DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO 01.12.01 – GABINETE DO DIRETOR – CULTURA E TURISMO CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 323-339030 Material de Consumo ................................................................ R$ 5.000,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 0824300142007 – Manutenção dos Serviços de Cultura e Turismo..............R$ 5.000,00 ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de abril de dois mil e dez (22/04/2010). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal