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norma nº 2781/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2781 / 2010
Date 2010-04-22
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id6543

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LEI Nº 2.781, DE 22 DE ABRIL DE 2.010
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional 
Especial e dá outras providências”
(Autor: Elenice Imaculada Vidolin, Prefeita Municipal em Exercício)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito 
Adicional Especial na importância de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), objetivando 
atender despesas de investimentos, com projetos sociais no programa da criança e 
adolescente neste município, de acordo com a seguinte classificação técnica:
01 – PREFEITURA MUNICIPAL
01.12 – DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
01.12.01 – GABINETE DO DIRETOR – CULTURA E TURISMO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449052 Equipamento e Material Permanente ............................................... R$ 5.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824300142007 – Manutenção dos Serviços de Cultura e Turismo..............R$ 5.000,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com 
os seguintes recursos:
01 – PREFEITURA MUNICIPAL
01.12 – DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
01.12.01 – GABINETE DO DIRETOR – CULTURA E TURISMO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
323-339030 Material de Consumo ................................................................ R$ 5.000,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
0824300142007 – Manutenção dos Serviços de Cultura e Turismo..............R$ 5.000,00
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de abril de dois 
mil e dez (22/04/2010).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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