| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2716 / 2009 |
| Date | 2009-12-15 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 98.200,00 (NOVENTA E OITO MIL E DUZENTOS REAIS), OBJETIVANDO ATENDER DESPESAS DE INVESTIMENTO, ESPECIFICAMENTE NA CONSTRUÇÃO DE MURO DE ARRIMO COM RECURSOS DO MINISTÉRIO DAS CIDADES DE ACORDO COM A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA: |
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LEI Nº 2.716, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.009 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 98.200,00 (Noventa e oito mil e duzentos reais), objetivando atender despesas de investimento, especificamente na Construção de Muro de Arrimo com recursos do Ministério das Cidades de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.07 - DEPARTAMENTO DE OBRA E VIAÇÃO 02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449051 – Obras e Instalações...................................................................R$ 98.200,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1545100131116 – Construção de Muro de Arrimo CV/MC/Caixa .........R$ 98.200,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos oriundos de contrato de repasse nº. 0299.636-80/2009 a ser assinado entre este Município e o Governo Federal, através do Ministério das Cidades com a interveniência da Caixa Econômica Federal, na importância de R$ 98.200,00(Noventa e oito mil e duzentos reais). PARÁGRAFO ÚNICO: A contrapartida do município será coberta com recursos próprios do tesouro. ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a: a) Incluir o crédito adicional especial autorizado pelo Artigo 1º desta lei no PPA e na LDO; b) Revigorar e utilizar no exercício de 2010 o saldo orçamentário remanescente em 31/12/2009, do crédito adicional especial que trata o artigo primeiro desta lei. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e nove (15/12/2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal