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norma nº 2782/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2782 / 2010
Date 2010-04-22
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id6545

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LEI Nº 2.782, DE 22 DE ABRIL DE 2.010
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências”
(Autor: Elenice Imaculada Vidolin, Prefeita Municipal em Exercício)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.431.697,47(Dois milhões, 
quatrocentos e trinta e um mil, seiscentos e noventa e sete reais e quarenta e sete 
centavos), objetivando atender despesas de investimentos com a construção da 
Escola do Jardim Maestro Mourão, neste município com recursos do Governo do 
Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Educação – Fundação 
para o Desenvolvimento da Educação – FDE de acordo com a seguinte 
classificação técnica:
01 – PODER EXECUTIVO
01.14 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01.14.02 – SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449051 – Obras e Instalações R$ 2.431.697,47
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236100091207– Construção da Escola do Jd. M. Mourão - FDE R$ 2.431.697,47
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será 
coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no 
presente exercício, através de repasse do Governo do Estado de São Paulo por 
intermédio da Secretaria da Educação, Fundação para o Desenvolvimento da 
Educação – FDE, mediante convênio assinado com o município de São João da 
Boa Vista, no valor de R$ 2.431.697,47(Dois milhões, quatrocentos e trinta e um 
mil, seiscentos e noventa e sete reais e quarenta e sete centavos).
ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o 
Crédito Adicional Especial autorizado pelo Artigo 1º desta lei no PPA 
2010/2013, e na LDO para o exercício de 2010.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias 
do mês de abril de dois mil e dez (22/04/2010).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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