| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2782 / 2010 |
| Date | 2010-04-22 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 2.782, DE 22 DE ABRIL DE 2.010 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” (Autor: Elenice Imaculada Vidolin, Prefeita Municipal em Exercício) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 2.431.697,47(Dois milhões, quatrocentos e trinta e um mil, seiscentos e noventa e sete reais e quarenta e sete centavos), objetivando atender despesas de investimentos com a construção da Escola do Jardim Maestro Mourão, neste município com recursos do Governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Educação – Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE de acordo com a seguinte classificação técnica: 01 – PODER EXECUTIVO 01.14 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01.14.02 – SETOR DE ENSINO FUNDAMENTAL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449051 – Obras e Instalações R$ 2.431.697,47 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236100091207– Construção da Escola do Jd. M. Mourão - FDE R$ 2.431.697,47 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício, através de repasse do Governo do Estado de São Paulo por intermédio da Secretaria da Educação, Fundação para o Desenvolvimento da Educação – FDE, mediante convênio assinado com o município de São João da Boa Vista, no valor de R$ 2.431.697,47(Dois milhões, quatrocentos e trinta e um mil, seiscentos e noventa e sete reais e quarenta e sete centavos). ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o Crédito Adicional Especial autorizado pelo Artigo 1º desta lei no PPA 2010/2013, e na LDO para o exercício de 2010. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de abril de dois mil e dez (22/04/2010). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal