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norma nº 2717/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2717 / 2009
Date 2009-12-15
EmentaDENOMINA-SE PRAÇA DEPUTADO DR. WALDEMAR PESSOA, A ÁREA DE LAZER LOCALIZADA ENTRE AS RUAS TABAPUAN, ROSALVO JORGE DA ROSA E MARIA ESTEVES ZANETTI, NO JARDIM RECANTO DO JAGUARI.
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LEI Nº 2.717, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.009
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 98.200,00 (Noventa e oito mil 
e duzentos reais), objetivando atender despesas de investimento, especificamente 
com a pavimentação asfáltica de 3.829,24 m² do loteamento Jardim Lucas 
Teixeira 3ª fase com recursos do Ministério das Cidades/Caixa de acordo com a 
seguinte classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.07 - DEPARTAMENTO DE OBRA E VIAÇÃO
02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449151 – Obras e Instalações...........................................................R$ 98.200,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
2678200131118 – Pav. Asfalt do Lot. Jd Lucas Teixeira 3ª fase CV/MC/Caixa.........R$ 98.200,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto 
com os recursos oriundos de contrato de repasse nº. 0299.668-75/2009 a ser 
assinado entre este Município e o Governo Federal, através do Ministério das 
Cidades com a interveniência da Caixa Econômica Federal, na importância de 
R$ 98.200,00 (Noventa e oito mil e duzentos reais).
PARÁGRAFO ÚNICO: A contrapartida do município será coberta 
com recursos próprios do tesouro.
ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a:
a) Incluir o crédito adicional especial autorizado pelo Artigo 1º desta lei no 
PPA e na LDO;
b) Revigorar e utilizar no exercício de 2010 o saldo orçamentário remanescente 
em 31/12/2009, do crédito adicional especial que trata o artigo primeiro 
desta lei.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do 
mês de dezembro de dois mil e nove (15/12/2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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