| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2717 / 2009 |
| Date | 2009-12-15 |
| Ementa | DENOMINA-SE PRAÇA DEPUTADO DR. WALDEMAR PESSOA, A ÁREA DE LAZER LOCALIZADA ENTRE AS RUAS TABAPUAN, ROSALVO JORGE DA ROSA E MARIA ESTEVES ZANETTI, NO JARDIM RECANTO DO JAGUARI. |
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LEI Nº 2.717, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.009 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 98.200,00 (Noventa e oito mil e duzentos reais), objetivando atender despesas de investimento, especificamente com a pavimentação asfáltica de 3.829,24 m² do loteamento Jardim Lucas Teixeira 3ª fase com recursos do Ministério das Cidades/Caixa de acordo com a seguinte classificação técnica: 02 – PREFEITURA MUNICIPAL 02.07 - DEPARTAMENTO DE OBRA E VIAÇÃO 02.07.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449151 – Obras e Instalações...........................................................R$ 98.200,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 2678200131118 – Pav. Asfalt do Lot. Jd Lucas Teixeira 3ª fase CV/MC/Caixa.........R$ 98.200,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos oriundos de contrato de repasse nº. 0299.668-75/2009 a ser assinado entre este Município e o Governo Federal, através do Ministério das Cidades com a interveniência da Caixa Econômica Federal, na importância de R$ 98.200,00 (Noventa e oito mil e duzentos reais). PARÁGRAFO ÚNICO: A contrapartida do município será coberta com recursos próprios do tesouro. ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a: a) Incluir o crédito adicional especial autorizado pelo Artigo 1º desta lei no PPA e na LDO; b) Revigorar e utilizar no exercício de 2010 o saldo orçamentário remanescente em 31/12/2009, do crédito adicional especial que trata o artigo primeiro desta lei. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e nove (15/12/2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal