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norma nº 2784/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2784 / 2010
Date 2010-04-22
Ementa“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id6548

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LEI Nº 2.784, DE 22 DE ABRIL DE 2.010
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial 
e dá outras providências”
(Autor: Elenice Imaculada Vidolin, Prefeita Municipal em Exercício)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento 
de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial 
na importância de R$ 250.691,00 (Duzentos e cinqüenta mil, seiscentos e noventa e um 
reais), objetivando atender despesas de investimentos, na melhoria da rede física escolar, 
com a construção de escola conforme estabelece o Programa Nacional de Reestruturação e 
Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil – Pró Infância de acordo com a 
seguinte classificação técnica:
01 – PODER EXECUTIVO
01.14 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
01.14.05 – SETOR ENSINO INFANTIL
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449151- Obras e Instalações......................................................................R$ 250.691,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1236500091208 – Construção de Escola Infantil–Pró Infância/FNDER$R$ 250.691,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os 
recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício 
financeiro, na importância de R$ 250.691,00 (duzentos e cinqüenta mil, seiscentos e noventa
e um reais), oriundos do Ministério da Educação mediante termo de aditamento ao convênio 
nº. 830350/2007 a ser celebrado entre o Município de São João da Boa Vista e o Fundo 
Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.
ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o crédito 
adicional especial autorizado pelo Artigo 1º desta lei no PPA 2010/2013, e na LDO para o 
exercício de 2010.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês 
de abril de dois mil e dez (22/04/2010).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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