| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2784 / 2010 |
| Date | 2010-04-22 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 2.784, DE 22 DE ABRIL DE 2.010 “Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências” (Autor: Elenice Imaculada Vidolin, Prefeita Municipal em Exercício) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um Crédito Adicional Especial na importância de R$ 250.691,00 (Duzentos e cinqüenta mil, seiscentos e noventa e um reais), objetivando atender despesas de investimentos, na melhoria da rede física escolar, com a construção de escola conforme estabelece o Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil – Pró Infância de acordo com a seguinte classificação técnica: 01 – PODER EXECUTIVO 01.14 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 01.14.05 – SETOR ENSINO INFANTIL CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA 449151- Obras e Instalações......................................................................R$ 250.691,00 CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA 1236500091208 – Construção de Escola Infantil–Pró Infância/FNDER$R$ 250.691,00 ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo precedente será coberto com os recursos provenientes do excesso de arrecadação a se verificar no presente exercício financeiro, na importância de R$ 250.691,00 (duzentos e cinqüenta mil, seiscentos e noventa e um reais), oriundos do Ministério da Educação mediante termo de aditamento ao convênio nº. 830350/2007 a ser celebrado entre o Município de São João da Boa Vista e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE. ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir o crédito adicional especial autorizado pelo Artigo 1º desta lei no PPA 2010/2013, e na LDO para o exercício de 2010. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e dois dias do mês de abril de dois mil e dez (22/04/2010). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal