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norma nº 2786/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2786 / 2010
Date 2010-04-28
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PAGAR AOS SERVIDORES MUNICIPAIS HORAS POR SERVIÇO PRESTADO NO TRANSPORTE DE PACIENTES COM A UTI MÓVEL/ESTADO”
native_id6550

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LEI Nº 2.786, DE 28 DE ABRIL DE 2.010
“Autoriza o Poder Executivo a pagar aos servidores 
municipais horas por serviço prestado no transporte de 
pacientes com a UTI Móvel/Estado” 
(Autor: Elenice Imaculada Vidolin, Prefeita Municipal em Exercício)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo autorizado a pagar aos 
servidores municipais por hora de serviço prestado no transporte de pacientes 
com a ambulância UTI Móvel/Estado, os seguintes valores:
I – Motorista R$ 15,00 (quinze reais)
II – Enfermeiro R$ 45,00 (quarenta e cinco reais)
ARTIGO 2°: Os valores de que trata o artigo anterior, serão 
corrigidos, conforme decisão da macro região.
ARTIGO 3º: O valor será identificado na remuneração do servidor, 
como “TRANSPORTE UTI (ESTADO)”, e não será:
I – incorporado ao vencimento ou remuneração;
II – integrará a base de cálculo para fins de incidência de contribuição 
previdenciária para o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do 
Município de São João da Boa Vista – IPSJBV.
ARTIGO 4º: As despesas decorrentes da execução desta lei 
correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se 
necessário.
ARTIGO 5º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 6º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias 
do mês de abril de dois mil e dez (28.04.2010).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal 

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