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norma nº 2718/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2718 / 2009
Date 2009-12-15
EmentaFICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR NO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS SETOR DE CONTABILIDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL, UM CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA IMPORTÂNCIA DE R$ 126.750,00 (CENTO E VINTE E SEIS MIL SETECENTOS E CINQÜENTA REAIS), OBJETIVANDO ATENDER DESPESAS DE INVESTIMENTO, ESPECIFICAMENTE COM A IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO TURÍSTICA NO MUNICÍPIO COM RECURSOS DO MINISTÉRIO DO TURISMO DE ACORDO COM A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO TÉCNICA:
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LEI Nº 2.718, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.009
“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito 
Adicional Especial e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Departamento de Finanças Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um 
Crédito Adicional Especial na importância de R$ 126.750,00 (Cento e vinte e 
seis mil setecentos e cinqüenta reais), objetivando atender despesas de 
investimento, especificamente com a implantação de sinalização turística no 
município com recursos do Ministério do Turismo de acordo com a seguinte 
classificação técnica:
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.11 - DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO
02.11.01 – GABINETE DO DIRETOR E DEPENDÊNCIAS
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
449151 – Obras e Instalações...................................................................R$ 126.750,00
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
1339200331117 - Implantação de Sinalização Turística CV/MT/Caixa .R$ 126.750,00
ARTIGO 2º: O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto 
com os recursos oriundos de contrato de repasse nº 0301.386-29/2009 a ser 
assinado entre este Município e o Governo Federal, através do Ministério do 
Turismo com a interveniência da Caixa Econômica Federal, na importância de 
R$ 126.750,00 (Cento e vinte e seis mil setecentos e cinqüenta reais).
PARÁGRAFO ÚNICO: A contrapartida do município será coberta 
com recursos próprios do tesouro.
ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a:
a)Incluir o crédito adicional especial autorizado pelo Artigo 1º 
desta lei no PPA e na LDO;
b) Revigorar e utilizar no exercício de 2010 o saldo 
orçamentário remanescente em 31/12/2009, do crédito adicional especial que 
trata o artigo primeiro desta lei.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do 
mês de dezembro de dois mil e nove (15/12/2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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