| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2787 / 2010 |
| Date | 2010-04-28 |
| Ementa | “CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
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LEI Nº 2.787, DE 28 DE ABRIL DE 2.010 “Concede subvenção social à Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência São Francisco de Assis e dá outras providências” (Autor: Elenice Imaculada Vidolin, Prefeita Municipal em Exercício) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no presente exercício, sob forma de subvenção social, a importância de R$ 30.000,00 (Trinta mil reais), à Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência “São Francisco de Assis”, associação civil de direito privado sem fins econômicos e de duração por tempo indeterminado, com sede no Município de São João da Boa Vista a Av. Rodrigues Alves nº 533, declarada de utilidade pública através da Lei Municipal nº 275, de 26/05/1995, visando atender despesas de custeio, com a manutenção do Programa de Pessoas Portadoras de Deficiência – PPD, para atendimento de seus objetivos sociais. PARÁGRAFO ÚNICO: O repasse dos recursos à entidade acima será efetuado 8 parcelas iguais no período de maio a dezembro de 2010. ARTIGO 2º: A subvenção concedida pelo artigo precedente será coberta através dos recursos consignados no orçamento vigente através do Órgão 01.00.00 – Poder Executivo – Unidade Executora 01.11.00 – Departamento de Assistência Social – Unidade Orçamentária 01.11.01 – Fundo Municipal de Assistência Social – Elemento Econômico 335043 – Subvenções Sociais, suplementadas se necessário. ARTIGO 3º: Fica a entidade acima referida obrigada a prestar contas dos recursos recebidos no exercício de 2.010, até 31 de janeiro do exercício subseqüente junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de abril de dois mil e dez (28.04.2010). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal