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norma nº 2787/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2787 / 2010
Date 2010-04-28
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
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LEI Nº 2.787, DE 28 DE ABRIL DE 2.010
“Concede subvenção social à Associação de Pessoas 
Portadoras de Deficiência São Francisco de Assis e dá 
outras providências”
(Autor: Elenice Imaculada Vidolin, Prefeita Municipal em Exercício)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder no 
presente exercício, sob forma de subvenção social, a importância de R$ 
30.000,00 (Trinta mil reais), à Associação de Pessoas Portadoras de Deficiência 
“São Francisco de Assis”, associação civil de direito privado sem fins 
econômicos e de duração por tempo indeterminado, com sede no Município de 
São João da Boa Vista a Av. Rodrigues Alves nº 533, declarada de utilidade 
pública através da Lei Municipal nº 275, de 26/05/1995, visando atender 
despesas de custeio, com a manutenção do Programa de Pessoas Portadoras de 
Deficiência – PPD, para atendimento de seus objetivos sociais. 
PARÁGRAFO ÚNICO: O repasse dos recursos à entidade acima 
será efetuado 8 parcelas iguais no período de maio a dezembro de 2010.
ARTIGO 2º: A subvenção concedida pelo artigo precedente será 
coberta através dos recursos consignados no orçamento vigente através do 
Órgão 01.00.00 – Poder Executivo – Unidade Executora 01.11.00 –
Departamento de Assistência Social – Unidade Orçamentária 01.11.01 – Fundo 
Municipal de Assistência Social – Elemento Econômico 335043 – Subvenções 
Sociais, suplementadas se necessário.
ARTIGO 3º: Fica a entidade acima referida obrigada a prestar 
contas dos recursos recebidos no exercício de 2.010, até 31 de janeiro do 
exercício subseqüente junto ao Departamento de Finanças, Setor de 
Contabilidade da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito
dias do mês de abril de dois mil e dez (28.04.2010).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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