| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2719 / 2009 |
| Date | 2009-12-15 |
| Ementa | EXTINGUE E CRIA CARGOS NA TABELA “A” DO ANEXO III DA LEI 670/92. |
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LEI Nº 2.719, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.009 “Extingue e cria cargos na Tabela “A” do Anexo III da Lei 670/92” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica extinto da Tabela “A” do Anexo III da Lei 670/92, o cargo de Diretor do Departamento de Serviços Municipais. ARTIGO 2º: Fica criado na Tabela “A” do Anexo III da Lei nº 670 de 22 de maio de 1.992, o cargo constante do Anexo I desta lei. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.010. ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e nove (15.12.2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ANEXO I CARGO CRIADO POR ESTA LEI QUE PASSARÁ A INTEGRAR A TABELA “A” DO ANEXO III DA LEI 670/92 TABELA A CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA DENOMINAÇÃO QTIDADE REMUNERAÇÃO ASSESSOR DE DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS HABITACIONAIS 01 3.522,65