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norma nº 2719/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2719 / 2009
Date 2009-12-15
EmentaEXTINGUE E CRIA CARGOS NA TABELA “A” DO ANEXO III DA LEI 670/92.
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LEI Nº 2.719, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.009
“Extingue e cria cargos na Tabela “A” do Anexo III da Lei 670/92”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica extinto da Tabela “A” do Anexo III da Lei 670/92, 
o cargo de Diretor do Departamento de Serviços Municipais.
ARTIGO 2º: Fica criado na Tabela “A” do Anexo III da Lei nº 670 de 
22 de maio de 1.992, o cargo constante do Anexo I desta lei.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.010.
ARTIGO 4º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês 
de dezembro de dois mil e nove (15.12.2009). 
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGO CRIADO POR ESTA LEI QUE PASSARÁ A INTEGRAR A TABELA “A”
DO ANEXO III DA LEI 670/92
TABELA A
CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA 
DENOMINAÇÃO QTIDADE REMUNERAÇÃO
ASSESSOR DE DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS 
HABITACIONAIS
01 3.522,65

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