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norma nº 2721/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2721 / 2009
Date 2009-12-15
EmentaCRIA CARGOS NA TABELA “A” DO ANEXO III DA LEI 670/92.
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LEI Nº 2.721, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.009
“Cria cargos na Tabela “A” do Anexo III da Lei 670/92”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Ficam criados na Tabela “A” do Anexo III da Lei nº 
670 de 22 de maio de 1.992, os cargos constantes do Anexo I desta lei.
ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.010.
ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do 
mês de dezembro de dois mil e nove (15.12.2009). 
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal
ANEXO I
CARGOS CRIADOS POR ESTA LEI QUE PASSARÃO A 
INTEGRAR A TABELA “A” DO ANEXO III DA LEI 670/92
TABELA A
CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA 
DENOMINAÇÃO QTIDADE REMUNERAÇÃO
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 01 3.522,65
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE, 
AGRICULTURA E ABASTECIMENTO
01 3.522,65
Demonstrativo de despesas com a criação e preenchimento dos 
cargos previstos nesta lei
Exercício de 2.010
DESPESA MENSAL ANUAL
DIFERENÇA SALARIAL 3.639,58 43.674,96
IPSJBV 800,71 9.608,52
1/3 FÉRIAS 1.213,19
IPSJBV S/ 1/3 FÉRIAS 266,90
CHEQUE FÉRIAS 2.426,38
GRATIF. NATALINA 3.639,58
IPSJBV S/ GRAT. NATALINA 800,71
TOTAL 61.630,24
Exercício de 2.011
DESPESA MENSAL ANUAL
DIFERENÇA SALARIAL 3.639,58 43.674,96
IPSJBV 800,71 9.608,52
1/3 FÉRIAS 1.213,19
IPSJBV S/ 1/3 FÉRIAS 266,90
CHEQUE FÉRIAS 2.426,38
GRATIF. NATALINA 3.639,58
IPSJBV S/ GRAT. NATALINA 800,71
TOTAL 61.630,24
Exercício 2012
DESPESA MENSAL ANUAL
DIFERENÇA SALARIAL 3.639,58 43.674,96
IPSJBV 800,71 9.608,52
1/3 FÉRIAS 1.213,19
IPSJBV S/ 1/3 FÉRIAS 266,90
CHEQUE FÉRIAS 2.426,38
GRATIF. NATALINA 3.639,58
IPSJBV S/ GRAT. NATALINA 800,71
TOTAL 61.630,24
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO E 
DISPONIBILIDADE ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2010
ART. 17 DA LEI 101/2000 -
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
EXERCÍCIO 2010
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
(+) Receitas Previstas..................................................................................R$ 122.120.000,00
(=) Disponibilidades Previstas....................................................................R$ 122.120.000,00
1.2 Despesas com os projetos em 2010 
(+) Projeto Cargos nova estrutura.....................................................................R$ 61.630,24
Estimativa de Impacto Orçamentário...................0,00050%
Estimativa de Impacto Financeiro.......................0,00050%
EXERCÍCIO 2011
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1Apuração das Disponibilidades Previstas
(+) Receitas Previstas..................................................................................R$ 135.602.600,00
(=) Disponibilidades Previstas....................................................................R$ 135.602.600,00
1.2 Despesas previstas com os projetos em 2011
(+) Projeto Cargos nova estrutura.....................................................................R$ 61.630,24
Estimativa de Impacto Orçamentário...................0,00045%
Estimativa de Impacto Financeiro.......................0,00045%
EXERCÍCIO 2012
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1Apuração das Disponibilidades Previstas
(+) Receitas Previstas..................................................................................R$ 149.178.900,00
(=) Disponibilidades Previstas....................................................................R$ 149.178.900,00
1.2 Despesas previstas com os projetos em 2011
(+) Projeto Cargos nova estrutura.....................................................................R$ 61.630,24
Estimativa de Impacto Orçamentário...................0,00041%
Estimativa de Impacto Financeiro.......................0,00041%
SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 03 DE DEZEMBRO DE 2009.
Vanderlei Borges de Carvalho Gabriel Silva Goulart
Diretor do Departamento de Finanças Agente Administrativo
D E C L A R A Ç Ã O
Declaro para fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, 
que a despesa relativa ao projeto está prevista no projeto de Lei do PPA 2010/2013
e no projeto de lei da LDO para o exercício de 2.010. Portanto, o mesmo tem 
adequação orçamentária e financeira.
São João da Boa Vista, 03 de dezembro de 2.009
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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