| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2721 / 2009 |
| Date | 2009-12-15 |
| Ementa | CRIA CARGOS NA TABELA “A” DO ANEXO III DA LEI 670/92. |
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LEI Nº 2.721, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.009 “Cria cargos na Tabela “A” do Anexo III da Lei 670/92” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Ficam criados na Tabela “A” do Anexo III da Lei nº 670 de 22 de maio de 1.992, os cargos constantes do Anexo I desta lei. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.010. ARTIGO 3º: Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e nove (15.12.2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ANEXO I CARGOS CRIADOS POR ESTA LEI QUE PASSARÃO A INTEGRAR A TABELA “A” DO ANEXO III DA LEI 670/92 TABELA A CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO GERAL DA PREFEITURA DENOMINAÇÃO QTIDADE REMUNERAÇÃO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS 01 3.522,65 DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E ABASTECIMENTO 01 3.522,65 Demonstrativo de despesas com a criação e preenchimento dos cargos previstos nesta lei Exercício de 2.010 DESPESA MENSAL ANUAL DIFERENÇA SALARIAL 3.639,58 43.674,96 IPSJBV 800,71 9.608,52 1/3 FÉRIAS 1.213,19 IPSJBV S/ 1/3 FÉRIAS 266,90 CHEQUE FÉRIAS 2.426,38 GRATIF. NATALINA 3.639,58 IPSJBV S/ GRAT. NATALINA 800,71 TOTAL 61.630,24 Exercício de 2.011 DESPESA MENSAL ANUAL DIFERENÇA SALARIAL 3.639,58 43.674,96 IPSJBV 800,71 9.608,52 1/3 FÉRIAS 1.213,19 IPSJBV S/ 1/3 FÉRIAS 266,90 CHEQUE FÉRIAS 2.426,38 GRATIF. NATALINA 3.639,58 IPSJBV S/ GRAT. NATALINA 800,71 TOTAL 61.630,24 Exercício 2012 DESPESA MENSAL ANUAL DIFERENÇA SALARIAL 3.639,58 43.674,96 IPSJBV 800,71 9.608,52 1/3 FÉRIAS 1.213,19 IPSJBV S/ 1/3 FÉRIAS 266,90 CHEQUE FÉRIAS 2.426,38 GRATIF. NATALINA 3.639,58 IPSJBV S/ GRAT. NATALINA 800,71 TOTAL 61.630,24 DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO E DISPONIBILIDADE ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO DE 2010 ART. 17 DA LEI 101/2000 - 1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro: EXERCÍCIO 2010 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas (+) Receitas Previstas..................................................................................R$ 122.120.000,00 (=) Disponibilidades Previstas....................................................................R$ 122.120.000,00 1.2 Despesas com os projetos em 2010 (+) Projeto Cargos nova estrutura.....................................................................R$ 61.630,24 Estimativa de Impacto Orçamentário...................0,00050% Estimativa de Impacto Financeiro.......................0,00050% EXERCÍCIO 2011 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1Apuração das Disponibilidades Previstas (+) Receitas Previstas..................................................................................R$ 135.602.600,00 (=) Disponibilidades Previstas....................................................................R$ 135.602.600,00 1.2 Despesas previstas com os projetos em 2011 (+) Projeto Cargos nova estrutura.....................................................................R$ 61.630,24 Estimativa de Impacto Orçamentário...................0,00045% Estimativa de Impacto Financeiro.......................0,00045% EXERCÍCIO 2012 1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro: 1.1Apuração das Disponibilidades Previstas (+) Receitas Previstas..................................................................................R$ 149.178.900,00 (=) Disponibilidades Previstas....................................................................R$ 149.178.900,00 1.2 Despesas previstas com os projetos em 2011 (+) Projeto Cargos nova estrutura.....................................................................R$ 61.630,24 Estimativa de Impacto Orçamentário...................0,00041% Estimativa de Impacto Financeiro.......................0,00041% SÃO JOÃO DA BOA VISTA, 03 DE DEZEMBRO DE 2009. Vanderlei Borges de Carvalho Gabriel Silva Goulart Diretor do Departamento de Finanças Agente Administrativo D E C L A R A Ç Ã O Declaro para fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa relativa ao projeto está prevista no projeto de Lei do PPA 2010/2013 e no projeto de lei da LDO para o exercício de 2.010. Portanto, o mesmo tem adequação orçamentária e financeira. São João da Boa Vista, 03 de dezembro de 2.009 NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal