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norma nº 1709/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1709 / 2005
Date 2005-12-06
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1º, DO CAPUT DO ARTIGO 2º E DO CAPUT DO ARTIGO 5º DA LEI 705, DE 19 DE SETEMBRO DE 2001”
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LEI 1.709, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.005
“Altera a redação do caput do Artigo 1º, do caput do Artigo 2º e do caput 
do Artigo 5º da Lei 705, de 19 de setembro de 2001”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, 
Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica modificado o caput do Artigo 1º da Lei nº 705, de 19 de 
setembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º: Os débitos decorrentes de Imposição de Multa poderão ser parcelados e as 
parcelas serão atualizadas anualmente pela variação do INPC e fixado por decreto.”
ARTIGO 2º: Fica modificado o caput do Artigo 2º da Lei 705, de 19 de setembro 
de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º: O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 20,00 (vinte 
reais), na época da assinatura do Termo de Parcelamento, corrigido na forma do artigo 
anterior, e o número máximo de parcelas não poderá exceder a 24 (vinte e quatro).”
ARTIGO 3º: Fica modificado o caput do Artigo 5º da Lei 705, de 19 de setembro 
de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º: O não pagamento da parcela na data avençada, acarretará a incidência de 
multa de 5% (cinco por cento), além de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, até o 
efetivo pagamento, calculados ambos sobre o valor atualizado monetariamente, sem prejuízo do 
disposto do Art. 4º, inciso II, desta Lei.”
ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de dezembro 
de dois mil e cinco (06.12.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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