| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1709 / 2005 |
| Date | 2005-12-06 |
| Ementa | “ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ARTIGO 1º, DO CAPUT DO ARTIGO 2º E DO CAPUT DO ARTIGO 5º DA LEI 705, DE 19 DE SETEMBRO DE 2001” |
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LEI 1.709, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.005 “Altera a redação do caput do Artigo 1º, do caput do Artigo 2º e do caput do Artigo 5º da Lei 705, de 19 de setembro de 2001” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica modificado o caput do Artigo 1º da Lei nº 705, de 19 de setembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º: Os débitos decorrentes de Imposição de Multa poderão ser parcelados e as parcelas serão atualizadas anualmente pela variação do INPC e fixado por decreto.” ARTIGO 2º: Fica modificado o caput do Artigo 2º da Lei 705, de 19 de setembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º: O valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 20,00 (vinte reais), na época da assinatura do Termo de Parcelamento, corrigido na forma do artigo anterior, e o número máximo de parcelas não poderá exceder a 24 (vinte e quatro).” ARTIGO 3º: Fica modificado o caput do Artigo 5º da Lei 705, de 19 de setembro de 2001, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º: O não pagamento da parcela na data avençada, acarretará a incidência de multa de 5% (cinco por cento), além de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, até o efetivo pagamento, calculados ambos sobre o valor atualizado monetariamente, sem prejuízo do disposto do Art. 4º, inciso II, desta Lei.” ARTIGO 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 5º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de dezembro de dois mil e cinco (06.12.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal