| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2722 / 2009 |
| Date | 2009-12-15 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A ADQUIRIR, MEDIANTE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, FORMALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA, UMA ÁREA DE TERRAS COMPOSTA DE SUAS GLEBAS ‘A’ E ‘B’ LOCALIZADAS NA ZONA RURAL DESTE MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, NO LOCAL IDENTIFICADO COMO ‘SÍTIO OLARIA’ , QUE SE ENCONTRA REGISTRADA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS SOB Nº 53.516 E NO INCRA SOB Nº 620.084.010.847-4, SENDO A GLEBA ‘A’ COM 7,6827 HS E A GLEBA ‘B’ COM 3,2688 HA, AMBAS DE PROPRIEDADE DE OLIMPIA BELI ASSI E OUTROS, JÁ DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA PELO DECRETO N.º 3.308, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. |
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LEI Nº 2.722, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.009 “Autoriza o Município de São João da Boa Vista a adquirir, mediante desapropriação amigável ou judicial, formalizada por escritura pública, uma área de terras composta de suas glebas ‘A’ e ‘B’ localizadas na zona rural deste município de São João da Boa Vista, no local identificado como ‘Sítio Olaria’ , que se encontra registrada no cartório de registro de Imóveis sob nº 53.516 e no Incra sob nº 620.084.010.847-4, sendo a Gleba ‘A’ com 7,6827 hs e a Gleba ‘B’ com 3,2688 ha, ambas de propriedade de OLIMPIA BELI ASSI e outros, já declarada de Utilidade Pública pelo Decreto n.º 3.308, de 11 de novembro de 2009” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Município autorizado a adquirir, mediante desapropriação amigável ou judicial, formalizada por escritura pública, uma área de terras composta de suas glebas ‘A’ e ‘B’ localizadas na zona rural deste município de São João da Boa Vista, no local identificado como ‘Sítio Olaria’, que se encontra registrada no cartório de registro de Imóveis sob nº 53.516 e no INCRA sob nº 620.084.010.847-4, sendo a Gleba ‘A’ com 7,6827 ha e a Gleba ‘B’ com 3,2688 ha, ambas de propriedade de OLIMPIA BELI ASSI E OUTROS, já declarada de Utilidade Pública pelo Decreto n.º 3.308, de 11 de novembro de 2.009, necessária à ampliação do Distrito Industrial, abaixo descrita: Gleba ‘A’ Propriedade: Sítio Olaria – Gleba A Código do INCRA: 620.084.010.847-4 Matrículas: 53.516 – CRI de São João da Boa Vista-SP Proprietário: Olimpia Beli Assi e Outros Município: São João da Boa Vista Comarca: São João da Boa Vista UF: SP Área: 7,6827 ha Perímetro: 1.628,38 m Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice DYD-M-0714, de coordenadas N 7.565.152,62m e E 312.508,50m; cravado na divisa com a propriedade do Município de São João da Boa Vista, Matrícula nº 55.896, deste, segue confrontando com o mesmo, com os seguintes azimutes e distâncias: 168°30'18" e 331,44 m até o vértice DYD-M-0773, de coordenadas N 7.564.827,83m e E 312.574,55m; deste, segue confrontando com a propriedade do Município de São João da Boa Vista, Matrícula nº 55.640, , com os seguintes azimutes e distâncias: 150°40'23" e 215,32 m até o vértice DYD-M-0774, de coordenadas N 7.564.640,11m e E 312.680,01m; deste, segue confrontando com a Fazenda São Francisco, Matrícula nº 3.488 e 4.465, de propriedade do Sr. Josué Corso Neto e Leonor da Conceição Vicente Corso, com os seguintes azimutes e distâncias: 196°53'27" e 124,28 m até o vértice DYD-M-0171, de coordenadas N 7.564.521,19m e E 312.643,90m; deste, segue confrontando com o Sítio Bairro Olaria, Matrícula nº 19.831, de propriedade do Sr. Amadeu Conti e Maria Apparecida Sylvestre Conti, com os seguintes azimutes e distâncias: 321°04'24" e 45,58 m até o vértice DYD-M-0330, de coordenadas N 7.564.556,65m e E 312.615,26m; 342°40'51" e 75,35 m até o vértice DYD-M-0371, de coordenadas N 7.564.628,58m e E 312.592,83m; 335°12'37" e 35,94 m até o vértice DYD-M0319, de coordenadas N 7.564.661,21m e E 312.577,76m; 303°57'01" e 28,70 m até o vértice DYD-M-0172, de coordenadas N 7.564.677,24m e E 312.553,95m; 303°58'07" e 38,21 m até o vértice DYD-M-0175, de coordenadas N 7.564.698,59m e E 312.522,26m; 284°22'25" e 22,24 m até o vértice DYD-M0372, de coordenadas N 7.564.704,11m e E 312.500,72m; 289°01'57" e 32,44 m até o vértice DYD-M-0349, de coordenadas N 7.564.714,69m e E 312.470,05m; deste, segue confrontando com o Sítio Bairro Olaria, Transcrição nº 30.934, de propriedade da Sra. Isolina Theodoro Bedin, com os seguintes azimutes e distâncias: 287°26'21" e 68,97 m até o vértice DYD-M-0759, de coordenadas N 7.564.735,36m e E 312.404,25m; 295°59'05" e 56,97 m até o vértice DYD-M- 1034, de coordenadas N 7.564.760,32m e E 312.353,04m; deste, segue confrontando com o Sítio Olaria, Matrícula nº 1.033, de propriedade do Sr. Jose Luiz Ruga e Helena Magalhães Alves Ruga, com os seguintes azimutes e distâncias: 42°15'23" e 176,97 m até o vértice DYD-M-0718, de coordenadas N 7.564.891,30m e E 312.472,04m; 316°42'45" e 159,96 m até o vértice DYD-M0732, de coordenadas N 7.565.007,74m e E 312.362,36m; 316°38'49" e 4,43 m até o vértice DYD-V-0717, de coordenadas N 7.565.010,96m e E 312.359,32m; deste, segue confrontando com a Estrada do Tapico ou Biazoto, com os seguintes azimutes e distâncias: 41°21'07" e 12,00 m até o vértice DYD-V-0715, de coordenadas N 7.565.019,97m e E 312.367,25m; 37°49'52" e 41,14 m até o vértice DYD-V-0713, de coordenadas N 7.565.052,46m e E 312.392,48m; 42°13'54" e 32,06 m até o vértice DYD-V-0711, de coordenadas N 7.565.076,20m e E 312.414,03m; 41°02'23" e 39,42 m até o vértice DYD-V-0709, de coordenadas N 7.565.105,93m e E 312.439,91m; 44°26'02" e 12,88 m até o vértice DYD-V-0707, de coordenadas N 7.565.115,13m e E 312.448,93m; 60°36'40" e 15,98 m até o vértice DYD-V-0705, de coordenadas N 7.565.122,97m e E 312.462,85m; 54°18'46" e 38,76 m até o vértice DYD-V-0703, de coordenadas N 7.565.145,58m e E 312.494,33m; 54°46'39" e 16,70 m até o vértice DYD-V-0701, de coordenadas N 7.565.155,21m e E 312.507,97m; deste, segue confrontando com a propriedade do Município de São João da Boa Vista, Matrícula nº 55.896, com os seguintes azimutes e distâncias: 168°26'06" e 2,64 m até o vértice DYD-M-0714, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir dos vértices do IBGE Cachoeira Paulista (CHPI) de coordenadas E 501.542,48 e N 7.491.112,30 e Varginha (VARG) de coordenadas E 454.968,97 e N 7.617.727,29, representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45º WGR, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Os azimutes, distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Gleba ‘B’ Propriedade: Sítio Olaria – Gleba B Código do INCRA: 620.084.010.847-4 Matrículas: 53.516 – CRI de São João da Boa Vista-SP Proprietário: Olimpia Beli Assi e Outros Município: São João da Boa Vista Comarca: São João da Boa Vista UF: SP Área: 3,2688 ha Perímetro: 778,61 m Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice DYD-M-1032, de coordenadas N 7.565.258,50m e E 312.487,20m; cravado na divisa com a propriedade do Município de São João da Boa Vista, Matrícula nº 55.896, deste, segue confrontando com o mesmo, com os seguintes azimutes e distâncias: 168°57'55" e 100,00 m até o vértice DYD-M-1033, de coordenadas N 7.565.160,35m e E 312.506,34m; 169°00'41" e 1,05 m até o vértice DYD-V-0702, de coordenadas N 7.565.159,32m e E 312.506,54m; deste, segue confrontando com a Estrada do Tapico ou Biazoto, com os seguintes azimutes e distâncias: 237°23'45" e 17,85 m até o vértice DYD-V-0704, de coordenadas N 7.565.149,70m e E 312.491,50m; 235°30'13" e 38,63 m até o vértice DYD-V0706, de coordenadas N 7.565.127,82m e E 312.459,66m; 236°12'46" e 16,36 m até o vértice DYD-V-0708, de coordenadas N 7.565.118,72m e E 312.446,06m; 224°36'41" e 13,56 m até o vértice DYD-V-0710, de coordenadas N 7.565.109,07m e E 312.436,54m; 221°36'51" e 39,51 m até o vértice DYD-V0712, de coordenadas N 7.565.079,53m e E 312.410,30m; 222°12'55" e 32,31 m até o vértice DYD-V-0714, de coordenadas N 7.565.055,60m e E 312.388,59m; 215°53'10" e 41,11 m até o vértice DYD-V-0716, de coordenadas N 7.565.022,29m e E 312.364,49m; 221°21'20" e 11,12 m até o vértice DYD-V0718, de coordenadas N 7.565.013,94m e E 312.357,14m; deste, segue confrontando com o Sítio Olaria, Matrícula nº 1.033, de propriedade do Sr. Jose Luiz Ruga e Helena Magalhães Alves Ruga, com os seguintes azimutes e distâncias: 316°10'30" e 11,03 m até o vértice DYD-M-1036, de coordenadas N 7.565.021,90m e E 312.349,50m; 316°10'30" e 85,87 m até o vértice DYD-M1035, de coordenadas N 7.565.083,85m e E 312.290,04m; 316°10'54" e 45,26 m até o vértice DYD-V-0265, de coordenadas N 7.565.116,51m e E 312.258,70m; deste, segue confrontando pelo alinhamento situado no interior do Brejo, com o Sítio Olaria, Transcrição nº 52.231, de propriedade do Sr. Orlando Farnetani, com os seguintes azimutes e distâncias: 39°02'45" e 39,88 m até o vértice DYD-V0266, de coordenadas N 7.565.147,48m e E 312.283,82m; deste, segue confrontando, não mais pelo alinhamento situado no interior do Brejo, com os seguintes azimutes e distâncias: 52°21'10" e 24,48 m até o vértice DYD-M-1037, de coordenadas N 7.565.162,43m e E 312.303,20m; 52°21'36" e 40,63 m até o vértice DYD-M-0366, de coordenadas N 7.565.187,24m e E 312.335,37m; 47°53'33" e 63,76 m até o vértice DYD-M-0530, de coordenadas N 7.565.229,99m e E 312.382,67m; deste, segue confrontando com o Sítio Vinte Um de Abril, Matrícula nº 26.260, de propriedade do Sr. Antonio Arroio Rodrigues e Izaura Lorete Rodrigues, com os seguintes azimutes e distâncias: 4°14'57" e 4,99 m até o vértice DYD-M-0719, de coordenadas N 7.565.234,97m e E 312.383,04m; 58°08'11" e 5,57 m até o vértice DYD-M-0758, de coordenadas N 7.565.237,91m e E 312.387,77m; 58°12'57" e 108,41 m até o vértice DYD-V-0267, de coordenadas N 7.565.295,01m e E 312.479,92m; situado no interior do Brejo; deste, segue confrontando com a propriedade do Município de São João da Boa Vista, Matrícula nº 55.896, com os seguintes azimutes e distâncias: 168°43'24" e 37,23 m até o vértice DYD-M-1032, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir dos vértices do IBGE Cachoeira Paulista (CHPI) de coordenadas E 501.542,48 e N 7.491.112,30 e Varginha (VARG) de coordenadas E 454.968,97 e N 7.617.727,29, representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central 45º WGR, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Os azimutes, distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. ARTIGO 2º: A aquisição autorizada pelo artigo anterior far-se-á pelo valor de R$ 668.878,00 (seiscentos e sessenta e oito mil, oitocentos e setenta e oito reais) de acordo com o laudo avaliatório elaborado pelos peritos nomeados através da Portaria nº 4.323 de 17 de dezembro de 2008. PARÁGRAFO ÚNICO: O pagamento do preço previsto no “caput” deste artigo, será feito à vista, no ato da lavratura da escritura pública de desapropriação amigável. ARTIGO 3º: Fica dispensado o procedimento licitatório na presente aquisição, por se tratar do único imóvel que convém à Administração para a finalidade específica e por já estar a área declarada de Utilidade Pública pelo Decreto nº 3.308, de 11 de novembro de 2009, para ampliação do Distrito Industrial. ARTIGO 4º: As despesas com a aquisição autorizada pelo artigo 1º desta lei serão atendidas através de dotação orçamentária específica mediante abertura de crédito adicional especial. ARTIGO 5º: As despesas com a lavratura da escritura e respectiva matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis e Anexos são de responsabilidade do Município adquirente e serão atendidas pelas dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário. ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria de nomeação dos Peritos nº 4.323, de 17 de dezembro de 2.008, o Processo Administrativo n.º 7285/09 e o Laudo Avaliatório integrarão por cópia xerográfica o traslado da escritura de aquisição e posterior alienação. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e nove (15.12.2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal