| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2723 / 2009 |
| Date | 2004-12-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DO CEAM - CONSÓRCIO DE EMPREENDEDORISMO DA ALTA MOGIANA, NOS MOLDES PREVISTOS NA LEI FEDERAL Nº 11.107/05 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.723, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.009 ''Autoriza o Poder Executivo Municipal a participar do CEAM - Consórcio de Empreendedorismo da Alta Mogiana, nos moldes previstos na Lei Federal nº 11.107/05 e dá outras providências'' (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a participação do Município de São João da Boa Vista, integrando pessoa jurídica constituída como CEAM - CONSÓRCIO DE EMPREENDEDORISMO DA ALTA MOGIANA, sob a forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público, para a congregação de esforços, visando o planejamento, a coordenação e a execução de atividades de interesse comum dos consorciados, criado e constituído, inicialmente, por municípios do Estado de São Paulo. PARÁGRAFO ÚNICO: O estatuto do CEAM - Consórcio de Empreendedorismo da Alta Mogiana disporá acerca da organização e o funcionamento de cada um dos seus órgãos constitutivos. ARTIGO 2º: O Consórcio a que se refere o artigo 1° tem as seguintes finalidades: I - a gestão associada de serviços públicos; II - o fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados; III - o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal técnico e de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal; IV - a produção de informações ou de estudos técnicos; V - o apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de informações entre os entes consorciados; VI – a celebração de convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, recebimento de auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo; VII – a promoção de desapropriações e instituição de servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público; VIII – a contratação pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação nos casos em que a legislação permitir; IX – o estabelecimento de programas integrados de modernização administrativa dos associados, através do planejamento institucional, apoiandoos na execução dos serviços administrativos; X – a realização de estudos e sugestões de adoção de normas sobre legislação municipal, visando a ampliação e melhoria dos serviços locais dos associados; XI – a defesa junto aos Governos Federal e Estadual, que os serviços públicos de desenvolvimento econômico, social, ambiental e turístico, sejam considerados de fundamental importância para a vida da população; XII – a colaboração e cooperação com os Poderes Legislativos e Executivos municipais integrados, na adoção de medidas legislativas que concorram para o aperfeiçoamento e fortalecimento do desenvolvimento econômico, social, ambiental e turístico; XIII – a promoção do desenvolvimento local das políticas econômica, social, ambiental, turística; XIV – a realização de estudos, propostas e promoção de campanhas educativas sobre educação ambiental, turismo, empreendedorismo ou responsabilidade social; XV – a criação de sistemas e arranjos institucionais de cooperação regional, de materiais, equipamentos, de capacitação de servidores, de serviços e transportes entre os associados, visando à melhoria dos serviços municipais; XVI – a promoção de reivindicações, estudos e propostas junto aos órgãos federais e estaduais de interesse comum dos associados; XVII – a promoção de questões junto aos órgãos competentes visando à obtenção de financiamentos para futuras melhorias nos setores de educação ou transporte público na região, e, entre os associados; XVIII – a implementação de políticas destinadas ao desenvolvimento educacional, esportivo, e cultural da população dos municípios consorciados; XIX – o desenvolvimento de outras atividades que por sua natureza venham promover o aperfeiçoamento dos serviços; ARTIGO 3º: Para o cumprimento de suas finalidades, o Consórcio poderá: I – firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo; II - ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação; III - adquirir bens que entender necessários, os quais integrarão o seu patrimônio; IV - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções de outras entidades e órgãos do governo; V - prestar a seus associados serviços de qualquer natureza, fornecendo inclusive recursos humanos e materiais; VI - receber materiais, serviços de qualquer natureza e recursos humanos, de outras entidades e órgãos do governo, mediante regulamentação específica; VII – celebrar Termo de Parceria: instrumento passível de ser firmado entre consórcio público e entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes para o fomento e a execução de atividades de interesse público previstas no art. 3º da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999; VIII – celebrar Contrato de Gestão: instrumento firmado entre a administração pública e autarquia ou fundação qualificada como Agência Executiva, na forma do art. 51 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, por meio do qual se estabelecem objetivos, metas e respectivos indicadores de desempenho da entidade, bem como os recursos necessários e os critérios e instrumentos para a avaliação do seu cumprimento. ARTIGO 4°: O valor dos recursos financeiros, quando necessários para o cumprimento do contrato de rateio do CEAM - Consórcio de Empreendedorismo da Alta Mogiana, previsto no art. 8°, da Lei n°. 11.107/2005 e Decreto n° 6.017/2007, deverão estar consignados em rubrica específica nas Leis Orçamentárias em vigência. § 1º: O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam. § 2º: O Executivo, na qualidade de partícipe do ajuste consorcial, deverá prestar contas dos recursos financeiros despendidos na consecução das atividades desenvolvidas pelo Consórcio. § 3º: Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos da Lei Complementar nº 101/00, o Consórcio deverá fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes Consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente Consorciado na conformidade com os elementos econômicos e das atividades ou projetos atendidos. § 4º: Poderá ser excluído do Consórcio Público, após prévia suspensão, o ente Consorciado que não consignar, em suas Leis Orçamentárias futuras ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio. ARTIGO 5º: Poderá o Executivo disponibilizar bens municipais, que se encontrem livres no patrimônio municipal, para constituição de capital da pessoa jurídica a ser criada. ARTIGO 6º: O município poderá ceder os servidores públicos que forem necessários para a consecução das finalidades do Consórcio, com ônus para a origem. ARTIGO 7º: Fica o Chefe do Executivo autorizado, mediante os instrumentos apropriados, a destinar diretamente ao Consórcio, os recursos recebidos do Estado e da União. PARÁGRAFO ÚNICO: O Poder Executivo fará as destinações de verbas, previstas no “caput’ deste artigo, com observância aos pressupostos da Lei Federal nº 11.107/05, em especial ao artigo 8º do referido diploma legal. ARTIGO 8º: As despesas decorrentes com a execução da presente lei serão suportadas com as verbas consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. ARTIGO 9º: Fica ratificado o Protocolo de Intenções assinado pelos Chefes do Poder Executivo de Aguaí, Águas da Prata, Caconde, Casa Branca, Divinolândia, Espírito Santo do Pinhal, Itobi, Mococa, Santa Cruz das Palmeiras, Santo Antonio do Jardim, São João da Boa Vista, São José do Rio Pardo, São Sebastião da Grama, Tambaú, Tapiratiba e Vargem Grande do Sul, o qual é parte integrante da presente lei em forma de ANEXO I, que vincula o Município de São João da Boa Vista ao consórcio firmado. ARTIGO 10: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e nove (15.12.2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal ATA DA ASSEMBLÉIA DO CEAM – CONSÓRCIO DE EMPREENDEDORISMO DA ALTA MOGIANA. Aos quinze dias do mês de setembro de 2009, reuniram-se no Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista, no Município de Divinolândia (SP), a Av. Leonor Mendes de Barros, s/n, os seguintes Municípios, representados pelos Prefeitos Municipais, são eles: MUNICÍPIO DE AGUAÍ, Exmo. Sr. Gutemberg Adrian de Oliveira; MUNICÍPIO DE ÁGUAS DA PRATA, Exmo. Sr. Samuel da Silva Binati; MUNICÍPIO DE CACONDE, Exmo. Sr. Antonio Carlos de Faria; MUNICÍPIO DE CASA BRANCA, Exmo. Sr. Aparecido Antonio Satti; MUNICÍPIO DE DIVINOLÂNDIA, Exmo. Sr. João Sebastião de Almeida; MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL, Exmo. Sr. Paulo Klinger Costa; MUNICÍPIO DE ITOBI, Exmo. Sr. Alexandre Toríbio; O MUNICÍPIO DE MOCOCA, Exmo. Sr. Antonio Naufel; MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS, Exmo. Sr. Agostinho Deperon; MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO JARDIM, Exmo. Sr. Luiz Cláudio Trincha; MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, Exmo. Sr. Nelson Mancini Nicolau; MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, Exmo. Sr. João Luiz Cunha; MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA, Exmo. Sr. Emílio Bizon Neto; MUNICÍPIO DE TAMBAÚ, Exmo. Sr. Antonio Agassi; MUNICÍPIO DE TAPIRATIBA, Exmo. Sr. João Carlos de Oliveira e MUNICÍPIO VARGEM GRANDE DO SUL, Exmo. Sr.Amarildo Duzi Moraes. Estava ainda presente na reunião o advogado Rodrigo Moreira Molina que secretariou os trabalhos. O objetivo da Assembléia foi a criação do CEAM – Consórcio de Empreendedorismo da Alta Mogiana. O Protocolo de Intenções do CEAM, criado segundo os ditames da Lei Federal 11.107/2005, Lei dos Consórcios Públicos, foi apresentado pelo Prefeito Emílio Bizon Neto aos demais Prefeitos que o receberam e analisaram. Cópia deste documento segue anexa e faz parte integrante da presente. Na seqüência, foi feita a leitura do Protocolo de Intenções pelo advogado Rodrigo Moreira Molina. Abriram-se os debates, os Prefeitos comentaram os objetivos do consórcio público e a forma jurídica adotada, entendendo pela viabilidade do consórcio público. Ainda nos debates, concluíram que a sede deste consórcio deveria ser no Município de Vargem Grande do Sul, por conta da localização centralizada deste Município face aos demais Municípios consorciados. O Prefeito Amarildo aceitou que a sede do CEM fosse em Vargem Grande do Sul. Ao final dos debates, não foi sugerida alteração alguma e o Protocolo de Intenções foi aprovado por todos os Prefeitos presentes, sem precedentes, por meio de votação nominal. Solicitaram os Prefeitos ao advogado Rodrigo Moreira Molina, que o Protocolo de Intenções fosse encaminhado as Câmaras Municipais dos Municípios consorciados para aprovação legislativa, conforme determina a Lei Federal 11.107/2005. Uma vez aprovado o Protocolo de Intenções acertou-se que seria designada nova Assembléia para Eleição do Presidente. A Assembléia foi encerrada. PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA CONSTITUIÇÃO DO CEAM – CONSÓRCIO DE EMPREENDEDORISMO DA ALTA MOGIANA NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 11.107/05 E DO DECRETO 6.017/07 O MUNICÍPIO DE AGUAÍ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob número 46.425.229/0001-79 sediado na Rua Sete de Setembro, 22, CEP 13860-970, representado neste ato pelo Chefe do Poder Executivo, Exmo. Sr. Gutemberg Adrian de Oliveira, portador da Carteira de Identidade nº 20.590.550 e do CPF número 146.788.778-19, O MUNICÍPIO DE ÁGUAS DA PRATA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 44.831.733/0001-43 sediado na Avenida Washington Luiz, 485, CEP 13890-000, representado neste ato pelo Chefe do Poder Executivo Exmo. Sr. Samuel da Silva Binati, portador da Carteira de Identidade RG número 14524408 e do CPF número 024953268-97; O MUNICÍPIO DE CACONDE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 45.767.829/0001-52, sediado na Rua Duque de Caxias, 236, CEP 13770- 000, representado neste ato pelo Chefe do Poder Executivo Exmo. Sr. Antonio Carlos de Faria, portador da Carteira de Identidade RG número 57854725 e do CPF número 678522978-20; O MUNICÍPIO DE CASA BRANCA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 45.735.479.0001/42, sediado na Praça Rui Barbosa, 56, CEP 13700-000, representado neste ato pelo Chefe do Poder Executivo Exmo. Sr. Aparecido Antonio Satti, portador da Carteira de Identidade RG número 18.558.607 e do CPF número 030120908-19; O MUNICÍPIO DE DIVINOLÂNDIA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 46.436.921.0001-88; sediado na Rua XV de novembro, 261, CEP 13780-970, representado neste ato pelo Chefe do Poder Executivo Exmo. Sr. João Sebastião de Almeida, portador da Carteira de Identidade nº 868.599.008-49 e do CPF n. 8.799.936-5, O MUNICÍPIO DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 45.739.083/0001-73, sediado na Av. Washington Luiz, 50 CEP 13.990-970, representado neste ato pelo Chefe do Poder Executivo Exmo. Sr. Paulo Klinger Costa, portador da Carteira de Identidade nº 1.561.738 e do CPF n 014.749.448- 68, O MUNICÍPIO DE ITOBI, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 45.735.461/0001-40, sediado na Rua Sete de Setembro, 932 – centro, CEP 13.817-000, representado neste ato pelo Chefe do Poder Executivo Exmo. Sr. Alexandre Toríbio, portador da Carteira de Identidade nº 21.905.812 e do CPF n 137.637.708-01, O MUNICÍPIO DE MOCOCA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 44.763.928/0001-22, sediado na Rua XV de Novembro, 360, CEP 13.730.000, representado neste ato pelo Chefe do Poder Executivo Exmo. Sr. Antonio Naufel portador da Carteira de Identidade nº 35.805.924 e do CPF n 584.157.938-04, O MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 46.371.654/0001-22, sediado na Praça Cons. Monteiro de Barros, 507, CEP 13.650-970, representado neste ato pelo Chefe do Poder Executivo Exmo. Sr. Agostinho Deperon, portador da Carteira de Identidade nº 1.837.525 e do CPF n 016.118.018-34, O MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO JARDIM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 45.739.091/0001-50, sediado na Rua Presidente Álvares Florence, 373, CEP 13995-000, representado neste ato pelo Chefe do Poder Executivo Exmo. Sr. Luiz Cláudio Trincha, portador da Carteira de Identidade nº 16.912.786-2 e do CPF n 083.689.578-93, O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 46.429.379/0001-50, sediado na Rua Marechal Deodoro, 366, CEP 13.870-223, representado neste ato pelo Chefe do Poder Executivo Exmo. Sr. Nelson Mancini Nicolau, portador da Carteira de Identidade nº 3.554.711-x e do CPF n 113.365.288-34, O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº45.741.659/0001- 37, sediado na Praça Dos 3 Poderes, 1, CEP 13.720-970, representado neste ato pelo Chefe do Poder Executivo Exmo. Sr. João Luiz Cunha, portador da Carteira de Identidade nº. 20.601.185 e do CPF n. 079.827.928-12, O MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 45.741.527/0001-05, sediado na Praça Das Águas, 100, CEP 13.790-000, representado neste ato pelo Chefe do Poder Executivo Exmo. Sr. Emílio Bizon Neto, portador da Carteira de Identidade nº 10.954.496 e do CPF n 077.677.778-55, O MUNICÍPIO DE TAMBAÚ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 46.373.445/0001-18, sediado na Rua Cel. João de Carvalho,201 CEP 13.710-970, representado neste ato pelo Chefe do Poder Executivo Exmo. Sr. Antonio Agassi, portador da Carteira de Identidade nº 79.289.253 e do CPF n 719.720.218-34, O MUNICÍPIO DE TAPIRATIBA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº45.742.700/0001-01, sediado na Rua Figueiredo, 171, CEP 13.760-970, representado neste ato pelo Chefe do Poder Executivo Exmo. Sr. João Carlos de Oliveira, portador da Carteira de Identidade nº 05.612.609 e do CPF n. 390.974.918-15, O MUNICÍPIO VARGEM GRANDE DO SUL, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 46.248.837/0001-55, sediado na Rua Washington Luiz, 665, CEP 13.880-970, representado neste ato pelo Chefe do Poder Executivo Exmo. Sr.Amarildo Duzi Moraes portador da Carteira de Identidade nº. 15.690.034-8 e do CPF n. 024.413.408-16, reconhecendo a importância da adoção de uma política integrada no âmbito de suas competências constitucionais; considerando os objetivos, princípios e diretrizes que regem as iniciativas públicas; considerando que os signatários reconhecem como de interesse vital a ampliação e o fortalecimento de suas próprias capacidades gerenciais, condição necessária à cooperação intermunicipal; considerando a faculdade de consorciamento prevista no artigo 241 da Constituição Federal e na Lei Federal 11.107/05; resolvem celebrar o presente protocolo de intenções, mediante as seguintes cláusulas e disposições: CLÁUSULA PRIMEIRA – DA DENOMINAÇÃO Os Municípios de Águas da Prata, Caconde, Casa Branca, Divinolândia, Espírito Santo do Pinhal, Itobi, Mococa, Santa Cruz das Palmeiras, Santo Antonio do Jardim, São João da Boa Vista, São José do Rio Pardo, São Sebastião da Grama, Tambaú, Tapiratiba, Vargem Grande do Sul, devidamente representados pelos Chefes do Poder Executivo e autorizados pelas competentes leis, constituem, de acordo com as respectivas Leis Orgânicas Municipais, o CEAM – CONSÓRCIO DE EMPREENDEDORISMO DA ALTA MOGIANA, que passará a ser regido pelo seu Estatuto na forma e condições que estabelecer. CLAUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE O Consórcio terá a finalidade precípua de congregar esforços, visando o planejamento, a coordenação e a execução de atividades de interesse comum dos consorciados, admitindo-se, entre outras, as seguintes: I – a gestão associada de serviços públicos; II - o fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados; III – o compartilhamento ou o uso em comum de instrumentos e equipamentos, inclusive de gestão, de manutenção, de informática, de pessoal técnico e de procedimentos de licitação e de admissão de pessoal; IV – a produção de informações ou de estudos técnicos; V – o apoio e o fomento do intercâmbio de experiências e de informações entre os entes consorciados; VI – a celebração convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, recebimento de auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo; VII – a promoção de desapropriações e instituição de servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público; VIII – a contratação pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação nos casos em que a legislação permitir; IX – o estabelecimento de programas integrados de modernização administrativa dos associados, através do planejamento institucional, apoiando-os na execução dos serviços administrativos; X – a realização de estudos e sugestões de adoção de normas sobre legislação municipal, visando a ampliação e melhoria dos serviços locais dos associados; XI – a defesa junto aos Governos Federal e Estadual, que os serviços públicos de desenvolvimento econômico, social, ambiental e turístico, sejam considerados de fundamental importância para a vida da população; XII – a colaboração e cooperação com os Poderes Legislativos e Executivos municipais integrados, na adoção de medidas legislativas que concorram para o aperfeiçoamento e fortalecimento do desenvolvimento econômico, social, ambiental e turístico; XIII – a promoção do desenvolvimento local das políticas econômica, social, ambiental, turística; XIV – a realização de estudos, propostas e promoção de campanhas educativas sobre educação ambiental, turismo, empreendedorismo ou responsabilidade social; XV – a criação de sistemas e arranjos institucionais de cooperação regional, de materiais, equipamentos, de capacitação de servidores, de serviços e transportes entre os associados, visando à melhoria dos serviços municipais; XVI – a promoção de reivindicações, estudos e propostas junto aos órgãos federais e estaduais de interesse comum dos associados; XVII – a promoção de questões junto aos órgãos competentes visando à obtenção de financiamentos para futuras melhorias nos setores de educação ou transporte público na região, e, entre os associados; XVIII – a implementação de políticas destinadas ao desenvolvimento educacional, esportivo, e cultural da população dos municípios consorciados; XVIX – o desenvolvimento de outras atividades que por sua natureza venham promover o aperfeiçoamento dos serviços; § 1º - O CEAM – CONSÓRCIO DE EMPREENDEDORISMO DA ALTA MOGIANA poderá ter um ou mais objetivos, e, os entes consorciados poderão se consorciar em relação a todos ou apenas a parcela deles. § 2º - Para o cumprimento de suas finalidades o Consórcio poderá: I – firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos do governo; II – ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, dispensada a licitação; III – adquirir bens que entender necessários, os quais integrarão o seu patrimônio; IV – firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções de outras entidades e órgãos do governo; V – prestar a seus associados serviços de qualquer natureza, fornecendo inclusive recursos humanos e materiais; VI – Receber materiais, serviços de qualquer natureza e recursos humanos, de outras entidades e órgãos do governo, mediante regulamentação específica; VII – Celebrar Termo de Parceria: instrumento passível de ser firmado entre consórcio público e entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes para o fomento e a execução de atividades de interesse público previstas no art. 3º da Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999; e, VIII – Celebrar Contrato de Gestão: instrumento firmado entre a Administração Pública e Autarquia ou Fundação qualificada como Agência Executiva, na forma do art. 51 da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998, por meio do qual se estabelecem objetivos, metas e respectivos indicadores de desempenho da entidade, bem como os recursos necessários e os critérios e instrumentos para a avaliação do seu cumprimento. § 3º - O consorciado adimplente tem o direito de exigir dos demais consorciados o cumprimento das obrigações previstas no presente Protocolo de Intenções que, depois de ratificado por leis, se constituirá no contrato de consórcio público. CLAUSULA TERCEIRA – DA DURAÇÃO O Consórcio terá caráter permanente e a sua duração por tempo indeterminado. CLAUSULA QUARTA – DA SEDE DO CONSÓRCIO O CEAM – CONSÓRCIO DE EMPREENDEDORISMO DA ALTA MOGIANA terá sede e foro no município de Vargem Grande do Sul – SP. CLÁUSULA QUINTA – DA ÁREA DE ATUAÇÃO A área de atuação do Consórcio será formada pelos territórios dos Municípios que o integram, constituindo uma unidade territorial, inexistindo limites intermunicipais para as finalidades a que se propõe, respeitadas as autonomias municipais. CLÁUSULA SEXTA – DA NATUREZA JURÍDICA O CEAM – CONSÓRCIO DE EMPREENDEDORISMO DA ALTA MOGIANA, constituído sob a forma jurídica de associação de direito público, integrando a Administração Indireta de todos os entes federativos que compõem, reger-se-á pelas normas da Lei n.º11.107, de 6 de abril de 2005 e legislação pertinente, pelo Estatuto e pela regulamentação que vier a ser adotada pelos seus órgãos. CLÁUSULA SÉTIMA – DOS PODERES DE REPRESENTAÇÃO Nos assuntos de interesse comum, assim compreendidos aqueles constantes da cláusula segunda deste Protocolo de Intenções e observadas as competências constitucionais e legais, terá o CEAM – CONSÓRCIO DE EMPREENDEDORISMO DA ALTA MOGIANA poderes para representar os entes consorciados perante outras esferas de governo e entidades privadas de qualquer natureza. CLÁUSULA OITAVA – DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO CONSÓRCIO O Consórcio terá a seguinte estrutura administrativa básica, além de outras definidas estatutariamente: I – Assembléia Geral: órgão máximo da estrutura do Consórcio, de caráter consultivo e deliberativo, constituído pelos Chefes do Poder Executivo dos Municípios consorciados; II – Conselho Administrativo de Prefeitos: órgão composto pelos representantes dos Poderes Executivos participantes do Consórcio; III – Secretaria Executiva: órgão executivo, constituído por um Coordenador Geral, cargo este de confiança, cuja escolha deve ser realizada pelo Presidente do Consórcio, e homologada pelo Conselho Administrativo de Prefeitos. III – Conselho Fiscal: órgão fiscalizador, constituído por 01 (um) representante eleito entre os municípios consorciados e 01 (um) suplente,indicados, respectivamente,pelos Chefes dos Poderes Executivos Municipais. CLÁUSULA NONA – DA ASSEMBLÉIA GERAL A Assembléia Geral decidirá sempre por maioria dos votos presentes. Funcionará em primeira convocação com a maioria simples de seus associados e, em segunda convocação, meia hora após a primeira, com o número de presentes, e terá as seguintes prerrogativas: I – Eleger os administradores; II – Destituir os administradores; III – Deliberar sobre a previsão orçamentária e prestação de contas; IV – Reformular o Estatuto; V – Deliberar quanto à dissolução da Associação; VI – Decidir em última instância. § 1º - Para as deliberações a que se referem os incisos II e IV, é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação com número inferior. Nas convocações seguintes será exigida a maioria simples. § 2º - A Assembléia Geral é a instância máxima de deliberação do Consórcio e será constituída por todos os consorciados signatários deste Protocolo de Intenções. § 3º - A Assembléia Geral se reunirá quando convocada pelo Presidente, pelo Conselho Fiscal, ou 1/5 (um quinto) dos associados, que subscreverão e especificarão os motivos da convocação. § 4º - O número de votos que cada ente da Federação consorciado na Assembléia Geral, será de 1 (um) voto a cada ente consorciado, conforme estabelecido no Estatuto. CLÁUSULA DÉCIMA – DO REPRESENTANTE LEGAL DO CONSÓRCIO O representante legal do CEAM – CONSÓRCIO DE EMPREENDEDORISMO DA ALTA MOGIANA será o seu Presidente, eleito em Assembléia Geral, sendo obrigatoriamente o Chefe do Poder Executivo de um dos consorciados, e terá mandato de 02 anos. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS RECURSOS HUMANOS Para a execução de suas atividades disporá o Consórcio, além do cargo descrito no inciso III da cláusula oitava, de quadro de pessoal a ser definido em seu estatuto. § 1º - A contratação de pessoal só poderá ser realizada por concurso público ou processo seletivo simplificado, excetuados os casos de funções de confiança claramente delimitados neste instrumento, e os de contratação temporária para atender a excepcional interesse público, e se regerá pelos ditames constantes da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. § 2º - A organização dos recursos humanos e quadro de funcionários se dará com remuneração aprovada mediante parecer da Coordenadoria do Consórcio, ratificada pelo Conselho Administrativo de Prefeitos, nos termos do previsto no estatuto do Consórcio. § 3º - O número de vagas será limitado à demanda administrativa do Consórcio e, a remuneração, obedecerá a média paga pelos municípios consorciados aos cargos equivalentes § 4º - Para o cargo de Coordenador Geral fica desde já fixada remuneração de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) mensais. § 5º - Considerar-se-á necessidade temporária de excepcional interesse público: I – a contratação realizada para a substituição de empregado público demitido pelo Consórcio público ou que tenha pedido demissão; II – a contratação para atendimento a situação de urgência ou de caráter emergencial que seu retardamento possa incorrer em prejuízo à população. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PUBLICOS O Consórcio poderá celebrar contrato de gestão, contrato de programa ou termo de parceria, bem como licitar, outorgar concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos visando à implementação de políticas publicas de interesse comum dos entes consorciados, mediante o exame dos respectivos projetos e avaliação pelos órgãos técnicos competentes, observado o quanto estabelecido no Estatuto do CEAM – CONSÓRCIO DE EMPREENDEDORISMO DA ALTA MOGIANA e desde que aprovado pela Assembléia Geral. § 1º - As competências cujo exercício poderão ser transferidas ao consórcio público deverão ser aprovadas por 2/3 da Assembléia Geral. § 2º - Os serviços públicos objetos da gestão associada e a área em que serão prestados deverão ser aprovados por 2/3 da Assembléia Geral. § 3º - As condições a que deve obedecer ao contrato de programa, no caso de a gestão associada envolver também a prestação de serviços por órgão ou entidade de um dos entes da Federação consorciados, deverão ser aprovadas pela Assembléia Geral. § 4º - Os critérios técnicos para cálculo do valor das tarifas e de outros preços públicos, bem como para seu reajuste ou revisão deverão ser aprovados pela Assembléia Geral. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO CONTRATO DE PROGRAMA Haverá, por parte dos consorciados, a celebração de contratos de programa com o consórcio público, na ocorrência das hipóteses previstas na Lei 11.107/05 para a celebração desse instrumento. CLAUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RETIRADA DO ENTE CONSORCIADO A retirada do ente da Federação do Consórcio dependerá de ato formal de seu representante na Assembléia Geral, desde que previamente o ato de retirada seja objeto de autorização legislativa. §1º - Os bens destinados ao CEAM – CONSÓRCIO DE EMPREENDEDORISMO DA ALTA MOGIANA pelo consorciado que se retira somente serão revertidos ao seu patrimônio no caso da extinção do consórcio público ou mediante aprovação da Assembléia Geral. §2º - A retirada ou a extinção do Consórcio não prejudicará as obrigações já constituídas pelos entes que o integram. CLAUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES Os municípios consorciados, isolados ou em conjunto, bem como o consórcio público, são partes legítimas para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de consórcio e no contrato de rateio. CLAUSULA DÉCIMA SEXTA – DA ALTERAÇÃO OU EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO O presente Protocolo de Intenções somente poderá ser alterado ou extinto após aprovação pela Assembléia Geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO ESTATUTO As demais disposições concernentes ao CEAM – CONSÓRCIO DE EMPREENDEDORISMO DA ALTA MOGIANA constarão de Estatuto a ser elaborado e aprovado em Assembléia Geral, observadas as disposições legais vigentes e os ditames deste Protocolo de Intenções. CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO Após sua assinatura por todos representantes legais dos entes federados consorciados e a devida publicação, o presente Protocolo de Intenções se converterá em contrato de consórcio público. § 1º - A posterior admissão de novos associados dependerá de aprovação prévia, manifestada em Assembléia Geral, pela maioria absoluta dos consorciados. CLAUSULA DÉCIMA NONA – DOS RECURSOS Os entes consorciados somente entregarão recursos ao Consórcio quando: I – tenham contratado o Consórcio para a prestação de serviços respeitados os valores de mercado; II – houver contrato de rateio. § 1º - Os entes consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do Consórcio. § 2º - Não se exigirá contrato de rateio no caso de os recursos recebidos pelo Consórcio terem por origem transferência voluntária da União ou do Estado, formalizada por meio de convênio com ente consorciado, desde que o consórcio compareça ao ato como interveniente. CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA FISCALIZAÇÃO O Consórcio estará sujeito à fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos que os entes da Federação consorciados vierem a celebrar com o Consórcio. CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DA PUBLICIDADE Os entes federativos integrantes do CEAM – CONSÓRCIO DE EMPREENDEDORISMO DA ALTA MOGIANA publicarão o extrato do presente Protocolo de Intenções nos seus respectivos órgãos oficiais no prazo máximo de 30 dias a contar da data da assinatura do mesmo. E assim, por estarem devidamente ajustados, firmam o presente Protocolo de Intenções em 03 (três) vias de igual forma e teor para que produza os efeitos legais CONSÓRCIO EMPREENDEDOR DA ALTA MOGIANA – CEAM Aguaí Águas da Prata Caconde Casa Branca Divinolândia Espírito Santo do Pinhal Itobi Mococa Santa Cruz das Palmeiras Santo Antonio do Jardim São João da Boa Vista São José do Rio Pardo São Sebastião da Grama Tambaú Tapiratiba Vargem Grande do Sul