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norma nº 1710/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1710 / 2005
Date 2005-12-06
Ementa“ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT E DAS ALÍNEAS ‘F’ E ‘G’ E ACRESCENTA AS ALÍNEAS ‘R’, ‘Z1’, ‘Z2’ E “Z3”, DO ARTIGO 1º DA LEI 467, DE 11 DE ABRIL DE 2000, POSTERIORMENTE ALTERADA PELAS LEIS 687, DE 16 DE AGOSTO DE 2001, LEI 744, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2001, LEI 749, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2001, LEI 935, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2002 E LEI 1.115, DE 03 DE JUNHO DE 2003”
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LEI Nº 1.710, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.005
“Altera a redação do caput e das alíneas „f‟ e „g‟ e acrescenta as 
alíneas „r‟, „z1‟, „z2‟ e “z3”, do artigo 1º da Lei 467, de 11 de 
abril de 2000, posteriormente alterada pelas Leis 687, de 16 de 
agosto de 2001, Lei 744, de 21 de novembro de 2001, Lei 749, 
de 28 de novembro de 2001, Lei 935, de 07 de novembro de 
2002 e Lei 1.115, de 03 de junho de 2003”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica alterada a redação do caput do artigo 1º da Lei 467, 
de 11 de abril de 2000, posteriormente alterada pelas Leis 687, de 16 de agosto de 
2001, Lei 744, de 21 de novembro de 2001, Lei 749, de 28 de novembro de 2001, Lei 
935, de 07 de novembro de 2002 e Lei 1.115, de 03 de junho de 2003, que passa a ter a 
seguinte redação:
“ARTIGO 1º: Fica o Centro Universitário das Faculdades Associadas de 
Ensino - FAE, Autarquia Municipal, autorizada a firmar convênios com as instituições 
abaixo nominadas, nos termos do Modelo de Convênio Acadêmico identificado como 
Anexo I desta lei, objetivando a realização de parcerias para obtenção de sistemas 
operacionais, programas de informática e convênios de cooperação”.
ARTIGO 2º: Fica alterada a redação da alínea “f”, do artigo 1º da Lei 
467, de 11 de abril de 2000, posteriormente alterada pelas Leis 687, de 16 de agosto de 
2001, Lei 744, de 21 de novembro de 2001, Lei 749, de 28 de novembro de 2001, Lei 
935, de 07 de novembro de 2002 e Lei 1.115, de 03 de junho de 2003, que passa a ter a 
seguinte redação:
“f) com a UNIVERSIDADE DE CAMPINAS – UNICAMP – objetivando
convênios de cooperação, celebrando os respectivos contratos;”
ARTIGO 3º: Fica alterada a redação da alínea “g”, do artigo 1º da Lei 
467, de 11 de abril de 2000, posteriormente alterada pelas Leis 687, de 16 de agosto de 
2001, Lei 744, de 21 de novembro de 2001, Lei 749, de 28 de novembro de 2001, Lei 
935, de 07 de novembro de 2002 e Lei 1.115, de 03 de junho de 2003, que passa a ter a 
seguinte redação:
“g) com a PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE CAMPINAS – PUC 
- para convênios de cooperação, celebrando os respectivos contratos;”
ARTIGO 4º: Fica acrescentada a alínea “r”, ao artigo 1º da Lei 467, de 
11 de abril de 2000, posteriormente alterada pelas Leis 687, de 16 de agosto de 2001, 
Lei 744, de 21 de novembro de 2001, Lei 749, de 28 de novembro de 2001, Lei 935, 
de 07 de novembro de 2002 e Lei 1.115, de 03 de junho de 2003, que passa a ter a 
seguinte redação:
“r) com o CEPRO – CENTRO DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE SÃO 
JOÃO DA BOA VISTA - para convênios de cooperação, celebrando os 
respectivos contratos;”
ARTIGO 5º: Ficam acrescentadas as alíneas “z1”, “z2” e “z3”, ao artigo 
1º da Lei 467, de 11 de abril de 2000, posteriormente alterada pelas Leis 687, de 16 de 
agosto de 2001, Lei 744, de 21 de novembro de 2001, Lei 749, de 28 de novembro de 
2001, Lei 935, de 07 de novembro de 2002 e Lei 1.115, de 03 de junho de 2003, que 
passa a ter a seguinte redação:
“z1) com a FUNCAMP – FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA 
UNICAMP - para convênios de cooperação, celebrando os respectivos 
contratos;”
z2) com a USP – UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - para convênios de 
cooperação, celebrando os respectivos contratos;”
z3) com a Fundação União de Comunicação – “TV União”, para convênios de 
cooperação, celebrando os respectivos contratos;”
ARTIGO 6º: Ficam mantidos íntegros todos os demais termos da Lei nº 
467, de 11 de abril de 2000 e alterações posteriores.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de 
dezembro de dois mil e cinco (06.12.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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