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← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 1711/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1711 / 2005
Date 2005-12-06
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, COM ASSISTÊNCIA DO CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL –CONSEA/SP
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LEI Nº 1.711, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.005
“Autoriza o município de São João da Boa Vista/SP a 
celebrar convênio com o Estado de São Paulo por meio da 
Secretaria de Estado da Casa Civil, com assistência do 
Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional 
Sustentável –CONSEA/SP”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar 
convênio com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Estado da Casa 
Civil, com assistência do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e 
Nutricional Sustentável – CONSEA/SP, tendo por objeto o recebimento de 
recursos financeiros, a título de auxílio, para desenvolvimento de projeto de 
Implantação do Centro de Referência Regional em Segurança Alimentar e 
Nutricional Sustentável da Serra.
ARTIGO 2º: O instrumento que formalizará o convênio conterá as 
obrigações, limites e demais condições de cooperação a serem formalizadas 
entre os partícipes.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de 
dezembro de dois mil e cinco (06.12.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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