| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1711 / 2005 |
| Date | 2005-12-06 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA/SP A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL, COM ASSISTÊNCIA DO CONSELHO ESTADUAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL –CONSEA/SP |
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LEI Nº 1.711, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.005 “Autoriza o município de São João da Boa Vista/SP a celebrar convênio com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil, com assistência do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável –CONSEA/SP” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com o Estado de São Paulo por meio da Secretaria de Estado da Casa Civil, com assistência do Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável – CONSEA/SP, tendo por objeto o recebimento de recursos financeiros, a título de auxílio, para desenvolvimento de projeto de Implantação do Centro de Referência Regional em Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável da Serra. ARTIGO 2º: O instrumento que formalizará o convênio conterá as obrigações, limites e demais condições de cooperação a serem formalizadas entre os partícipes. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de dezembro de dois mil e cinco (06.12.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal