br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 2725/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2725 / 2009
Date 2009-12-15
EmentaATUALIZA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE LOTEAMENTOS LOCALIZADOS EM LOCAIS COM MAIOR VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA PARA EFEITO DE CÁLCULO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO.
native_id6564

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 2.725, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.009
“Atualiza a Planta Genérica de Valores de loteamentos localizados em 
locais com maior valorização imobiliária para efeito de cálculo do 
Imposto Territorial Urbano”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica atualizada a Planta Genérica de Valores aprovada 
conforme Lei nº 95, de 10 de dezembro de 1.997, com as alterações posteriores, 
realizadas através de Leis e Decretos, dos loteamentos: Loteamento Lago da 
Prata (cujas diretrizes anteriores foram aprovadas em 20/04/2005, pelo prazo de
02(dois) anos, e revalidadas em 19/12/2008, conforme processo nº 0728/2004), 
Condomínio Fechado Vista da Serra (Diretrizes aprovadas em 31/03/2000 
através do processo nº 0863/00), e Loteamento Jardim Yara (Diretrizes 
aprovadas em 20/07/2007 através do processo nº 0126/2007), fica fixado o valor 
de R$ 47,50 (quarenta e sete reais e cinqüenta centavos) o metro quadrado do 
terreno para os referidos loteamentos.
ARTIGO 2º: Fica autorizado a inclusão dos mesmos na Planta 
Genérica de Valores.
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de 
dezembro de dois mil e nove (15.12.2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

open original →