| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2725 / 2009 |
| Date | 2009-12-15 |
| Ementa | ATUALIZA A PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE LOTEAMENTOS LOCALIZADOS EM LOCAIS COM MAIOR VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA PARA EFEITO DE CÁLCULO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO. |
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LEI Nº 2.725, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.009 “Atualiza a Planta Genérica de Valores de loteamentos localizados em locais com maior valorização imobiliária para efeito de cálculo do Imposto Territorial Urbano” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica atualizada a Planta Genérica de Valores aprovada conforme Lei nº 95, de 10 de dezembro de 1.997, com as alterações posteriores, realizadas através de Leis e Decretos, dos loteamentos: Loteamento Lago da Prata (cujas diretrizes anteriores foram aprovadas em 20/04/2005, pelo prazo de 02(dois) anos, e revalidadas em 19/12/2008, conforme processo nº 0728/2004), Condomínio Fechado Vista da Serra (Diretrizes aprovadas em 31/03/2000 através do processo nº 0863/00), e Loteamento Jardim Yara (Diretrizes aprovadas em 20/07/2007 através do processo nº 0126/2007), fica fixado o valor de R$ 47,50 (quarenta e sete reais e cinqüenta centavos) o metro quadrado do terreno para os referidos loteamentos. ARTIGO 2º: Fica autorizado a inclusão dos mesmos na Planta Genérica de Valores. ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e nove (15.12.2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal