br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 2726/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2726 / 2009
Date 2009-12-15
EmentaINCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 1º E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.673, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2.009.
native_id6565

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

LEI Nº 2.726, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.009
 “Inclui parágrafo único no Artigo 1º e altera a redação 
do Artigo 2º da Lei nº 2.673, de 24 de novembro de 
2.009”.
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica incluído o parágrafo único no Artigo 1º da Lei nº 
2.673, de 24 de novembro de 2.009 com a seguinte redação:
 “PARÁGRAFO ÚNICO: A isenção a que se refere o ‘caput’ deste 
artigo será de forma parcial, atingindo apenas as áreas tombadas do imóvel.”
 ARTIGO 2º: Fica alterada a redação do Artigo 2º da Lei nº 2.673, de 24 
de novembro de 2.009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 “ARTIGO 2º: A isenção de que trata a presente lei será concedida 
mediante requerimento fundamentado do proprietário ou compromissário, protocolado 
até o último dia útil de novembro do exercício anterior a que se refere o pedido de 
isenção, exceto para o exercício de 2010, podendo ser protocolado o referido 
requerimento até 30 de dezembro de 2.009.”
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo eficácia a partir de 1º de janeiro de 2010.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês 
de dezembro de dois e mil e nove (15/12/2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

open original →