| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2726 / 2009 |
| Date | 2009-12-15 |
| Ementa | INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 1º E ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 2.673, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2.009. |
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LEI Nº 2.726, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.009 “Inclui parágrafo único no Artigo 1º e altera a redação do Artigo 2º da Lei nº 2.673, de 24 de novembro de 2.009”. (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica incluído o parágrafo único no Artigo 1º da Lei nº 2.673, de 24 de novembro de 2.009 com a seguinte redação: “PARÁGRAFO ÚNICO: A isenção a que se refere o ‘caput’ deste artigo será de forma parcial, atingindo apenas as áreas tombadas do imóvel.” ARTIGO 2º: Fica alterada a redação do Artigo 2º da Lei nº 2.673, de 24 de novembro de 2.009, que passa a vigorar com a seguinte redação: “ARTIGO 2º: A isenção de que trata a presente lei será concedida mediante requerimento fundamentado do proprietário ou compromissário, protocolado até o último dia útil de novembro do exercício anterior a que se refere o pedido de isenção, exceto para o exercício de 2010, podendo ser protocolado o referido requerimento até 30 de dezembro de 2.009.” ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo eficácia a partir de 1º de janeiro de 2010. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de dezembro de dois e mil e nove (15/12/2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal