| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1712 / 2005 |
| Date | 2005-12-06 |
| Ementa | AUTORIZA A LOCAÇÃO DE IMÓVEL PELA PREFEITURA MUNICIPAL, SUA CESSÃO PARA INSTALAÇÃO DA INCUBADORA DE EMPRESAS, BEM COMO O PAGAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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LEI Nº 1.712, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.005 “Autoriza a locação de imóvel pela Prefeitura Municipal, sua cessão para instalação da Incubadora de Empresas, bem como o pagamento de conta telefônica e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I . . . ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de Locação de imóvel que atenda às necessidades da Incubadora de Empresas e a estabelecer, junto ao locador, as cláusulas do contrato de locação, atentando-se que o prazo de locação deverá ser de 36 meses, podendo ser prorrogado e o valor inicial do aluguel mensal será de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), atualizado anualmente de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor. ARTIGO 2º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o uso do imóvel locado nas condições dispostas no artigo 1º desta lei, para instalação da Incubadora de Empresas. ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a instalar, no imóvel locado para a instalação da Incubadora de Empresas, linha telefônica e efetuar o pagamento da respectiva conta pelo prazo de 6 (seis) meses a contar da publicação desta lei. ARTIGO 4º: Para os efeitos desta Lei, entende-se por incubadora de Empresas, o empreendimento que cria condições e habilita o processo de instalação de empresas industriais ou de prestação de serviços, oferecendo temporariamente: suporte gerencial para acompanhar as necessidades das empresas, capacitação em gestão, acesso a mercados, espaço físico individual para instalação das empresas e uma infra-estrutura física e administrativa para uso compartilhado, por meio de uma entidade gestora. ARTIGO 5º: Poderão participar da incubadora empresas industriais e/ou de prestação de serviços que atendam aos seguintes requisitos: a) Possuir definições específicas sobre as características do produto ou serviço a ser oferecido, b) Ser viável técnica e economicamente, o empreendimento, c) Possuir equipe de trabalho com qualificação e capacitação profissional, d) Ser prescindível a autonomia da empresa, e) Adequar-se aos objetivos da Incubadora, f) Possuir processos de produção não poluentes ARTIGO 6º: As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias, suplementadas se necessário. ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de dezembro de dois mil e cinco (06.12.2005). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal