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norma nº 1712/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1712 / 2005
Date 2005-12-06
EmentaAUTORIZA A LOCAÇÃO DE IMÓVEL PELA PREFEITURA MUNICIPAL, SUA CESSÃO PARA INSTALAÇÃO DA INCUBADORA DE EMPRESAS, BEM COMO O PAGAMENTO DE CONTA TELEFÔNICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 1.712, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.005
“Autoriza a locação de imóvel pela Prefeitura Municipal, sua 
cessão para instalação da Incubadora de Empresas, bem como o 
pagamento de conta telefônica e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I . . .
 
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de 
Locação de imóvel que atenda às necessidades da Incubadora de Empresas e a estabelecer, 
junto ao locador, as cláusulas do contrato de locação, atentando-se que o prazo de locação 
deverá ser de 36 meses, podendo ser prorrogado e o valor inicial do aluguel mensal será de 
R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), atualizado anualmente de acordo com a variação 
do Índice Nacional de Preços ao Consumidor.
ARTIGO 2º: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o uso do 
imóvel locado nas condições dispostas no artigo 1º desta lei, para instalação da Incubadora 
de Empresas.
ARTIGO 3º: Fica o Executivo Municipal autorizado a instalar, no imóvel 
locado para a instalação da Incubadora de Empresas, linha telefônica e efetuar o 
pagamento da respectiva conta pelo prazo de 6 (seis) meses a contar da publicação desta 
lei.
ARTIGO 4º: Para os efeitos desta Lei, entende-se por incubadora de 
Empresas, o empreendimento que cria condições e habilita o processo de instalação de 
empresas industriais ou de prestação de serviços, oferecendo temporariamente: suporte 
gerencial para acompanhar as necessidades das empresas, capacitação em gestão, acesso a 
mercados, espaço físico individual para instalação das empresas e uma infra-estrutura 
física e administrativa para uso compartilhado, por meio de uma entidade gestora.
ARTIGO 5º: Poderão participar da incubadora empresas industriais e/ou de 
prestação de serviços que atendam aos seguintes requisitos:
a) Possuir definições específicas sobre as características do produto ou serviço a ser 
oferecido,
b) Ser viável técnica e economicamente, o empreendimento,
c) Possuir equipe de trabalho com qualificação e capacitação profissional,
d) Ser prescindível a autonomia da empresa,
e) Adequar-se aos objetivos da Incubadora,
f) Possuir processos de produção não poluentes
ARTIGO 6º: As despesas decorrentes com a execução da presente Lei 
correrão por conta de verbas próprias, suplementadas se necessário.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de dezembro de dois 
mil e cinco (06.12.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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