br-locleg corpus explorer

← São João da Boa Vista (SP)

norma nº 2727/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2727 / 2009
Date 2009-12-15
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PÓLO UNIVERSITÁRIO DE APOIO PRESENCIAL DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6567

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

LEI Nº 2.727, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.009
“Dispõe sobre a criação do Pólo Universitário de Apoio 
Presencial da Universidade Aberta do Brasil no Município 
de São João da Boa Vista-SP e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica criado o Pólo Educacional de São João da Boa 
Vista-SP, voltado para o desenvolvimento da modalidade de educação à 
distância, com a finalidade de oferecer cursos e programas de educação superior 
no Município, em parceria com o Ministério da Educação, através do Sistema 
Universidade Aberta do Brasil – UAB.
PARÁGRAFO ÚNICO: o Poder Executivo fica autorizado a 
instalar, no Município, o Sistema Universidade Aberta do Brasil do Ministério 
da Educação e a promover todos os atos administrativos necessários ao seu 
regular funcionamento.
ARTIGO 2º: São objetivos do Pólo Educacional de São João da 
Boa Vista-SP:
I – oferecer cursos superiores de graduação, de pós-graduação, nas 
diversas áreas do conhecimento, através do Sistema Universidade Aberta do
Brasil – UAB, prioritariamente voltados para a capacitação de professores da 
educação básica e para potencializar o desenvolvimento regional;
II – contribuir para a ampliação do acesso à educação superior 
pública;
III – contribuir para a fomentação de desenvolvimento institucional 
para a modalidade de educação à distância;
IV – contribuir para a democratização da educação gratuita e de 
qualidade através de Instituições Públicas;
V – contribuir para a melhoria da educação superior pública, 
procurando capacitar o corpo docente e pessoal de apoio de toda a rede 
municipal de ensino.
ARTIGO 3º: Para os efeitos desta lei, caracteriza-se o pólo como 
Instituição Educacional de apoio presencial, sendo uma unidade operacional 
para o desenvolvimento descentralizado de atividades pedagógicas e
administrativas relativas aos cursos e programas ofertados à distância pelas 
instituições públicas de ensino superior.
ARTIGO 4º: O Município, através do seu pólo de apoio presencial, 
disporá de infra-estrutura física e recursos humanos adequados às fases 
presenciais dos cursos e programas do Sistema UAB.
ARTIGO 5º: As despesas decorrentes com a execução da presente 
lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria do Orçamento Municipal 
vigente.
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do 
mês de dezembro de dois mil e nove (15.12.2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

open original →