| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2727 / 2009 |
| Date | 2009-12-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PÓLO UNIVERSITÁRIO DE APOIO PRESENCIAL DA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 2.727, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.009 “Dispõe sobre a criação do Pólo Universitário de Apoio Presencial da Universidade Aberta do Brasil no Município de São João da Boa Vista-SP e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica criado o Pólo Educacional de São João da Boa Vista-SP, voltado para o desenvolvimento da modalidade de educação à distância, com a finalidade de oferecer cursos e programas de educação superior no Município, em parceria com o Ministério da Educação, através do Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB. PARÁGRAFO ÚNICO: o Poder Executivo fica autorizado a instalar, no Município, o Sistema Universidade Aberta do Brasil do Ministério da Educação e a promover todos os atos administrativos necessários ao seu regular funcionamento. ARTIGO 2º: São objetivos do Pólo Educacional de São João da Boa Vista-SP: I – oferecer cursos superiores de graduação, de pós-graduação, nas diversas áreas do conhecimento, através do Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB, prioritariamente voltados para a capacitação de professores da educação básica e para potencializar o desenvolvimento regional; II – contribuir para a ampliação do acesso à educação superior pública; III – contribuir para a fomentação de desenvolvimento institucional para a modalidade de educação à distância; IV – contribuir para a democratização da educação gratuita e de qualidade através de Instituições Públicas; V – contribuir para a melhoria da educação superior pública, procurando capacitar o corpo docente e pessoal de apoio de toda a rede municipal de ensino. ARTIGO 3º: Para os efeitos desta lei, caracteriza-se o pólo como Instituição Educacional de apoio presencial, sendo uma unidade operacional para o desenvolvimento descentralizado de atividades pedagógicas e administrativas relativas aos cursos e programas ofertados à distância pelas instituições públicas de ensino superior. ARTIGO 4º: O Município, através do seu pólo de apoio presencial, disporá de infra-estrutura física e recursos humanos adequados às fases presenciais dos cursos e programas do Sistema UAB. ARTIGO 5º: As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria do Orçamento Municipal vigente. ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e nove (15.12.2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal