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norma nº 1713/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1713 / 2005
Date 2005-12-06
Ementa“DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO À LABOR AÇO PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 07.572.109/0001-42, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003”
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LEI Nº 1.713, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2.005
“Dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à 
LABOR AÇO PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA, empresa 
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 07.572.109/0001-42, de acordo 
com o disposto no § 4º do artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no 
inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São 
João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I . . .
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder 
Executivo, autorizado a doar à LABOR AÇO PRODUTOS SIDERÚRGICOS LTDA, 
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 07.572.109/0001-42, os imóveis abaixo 
especificados, com o encargo de nos mesmos implantar uma unidade de comércio de 
produtos siderúrgicos, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 
4906/05, assim identificados:
 Lote-2 da Quadra “C” - Área = 3.982,41 m²
Um terreno situado em zona urbana – Industrial desta cidade e comarca de 
São João da Boa Vista, identificado por Lote-2 (Dois), da quadra – C, da planta do 
loteamento tipo industrial e comercial denominado Pólo Industrial com área de 3.982,41 
m², Medindo 30,92 metros de frente para a Avenida Lázaro Ribeiro (antiga Avenida 
Dois), 90,92 metros de frente para a Avenida Dolores Martins Rubinho (antiga Avenida 
Sete), onde faz esquina num desenvolvimento em curva de 14,22 m e raio de 9,00 m; no 
lado direito de quem da Avenida Lázaro Ribeiro (antiga Avenida Dois) olha para o 
imóvel, mede 100,00 metros, confrontando com o Lote de nº 03 e nos fundos mede 40,00 
metros confrontando com o Lote de nº 01.
 Lote-3 da Quadra “C” - Área = 3.500,00 m²
Um terreno situado em zona urbana – Industrial desta cidade e comarca de 
São João da Boa Vista, identificado por Lote-3 (Três), da quadra – C, da planta do 
loteamento tipo industrial e comercial denominado Pólo Industrial com área de 3.500,00 
m², Medindo 35,00 metros de frente para a Avenida Lázaro Ribeiro (antiga Avenida 
Dois); nos fundos mede 35,00 metros, confrontando com o Lote de nº 01; do lado 
esquerdo de quem desta avenida olha para o imóvel, mede 100,00 metros confrontando 
com o Lote de nº 02 e do lado direito no mesmo sentido mede 100,00 metros 
confrontando com o Lote de nº 04.
ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído aos imóveis 
o valor de R$ 97.815,74 (Noventa e sete mil, oitocentos e quinze reais e setenta e quatro 
centavos), de conformidade com os laudos elaborados pelos peritos nomeados pela 
Portaria nº 2.762, de 11 de novembro de 2.005.
ARTIGO 3º: O adquirente no ato da assinatura do contrato de doação 
assumirá os seguintes encargos:
a) Compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 6 (seis) 
meses a contar da assinatura do contrato de doação;
b) Funcionamento do imóvel doado, dentro de 24 (vinte e quatro) meses a 
contar da assinatura do contrato de doação.
c) Realização de 50% (cinqüenta por cento) pelo menos, dos planos iniciais 
de construção, dentro de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da assinatura 
do contrato de doação;
d) Destinar o imóvel para implantar uma unidade de comércio de produtos 
siderúrgicos;
e) Empregar, diretamente, ao menos 21 (vinte e um) funcionários.
PARÁGRAFO ÚNICO: Somente após o cumprimento dos encargos 
assumidos e constantes das alíneas anteriores e da Lei Municipal nº 1.173, de 19 de 
agosto de 2003 é que será lavrada a escritura de doação em definitivo.
ARTIGO 4º: Não sendo cumpridos os encargos estabelecidos no processo 
administrativo 4906/05, que é parte integrante desta lei, bem como os previstos nas 
demais leis que regem esta matéria, os terrenos doados serão revertidos ao patrimônio 
público, com todas as edificações, independentemente de qualquer indenização e a 
empresa beneficiária dos melhoramentos deverá ressarcir aos cofres públicos o valor do 
custo total dos serviços e obras executadas pela Prefeitura, devidamente atualizados.
PARÁGRAFO ÚNICO: Fica o Poder Executivo Municipal dispensado da 
publicação do processo administrativo nº 4906/05, estando o mesmo à disposição dos 
interessados.
ARTIGO 5º: Fica dispensada a realização de licitação em razão do 
interesse público existente na presente doação com encargos, na forma disposta no § 4º do 
Artigo 17 da Lei nº 8666/93 com a redação dada pela Lei Federal nº 8883/94, bem como 
em razão do constante no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município e do 
disposto na Lei Municipal nº 1.173/2003.
ARTIGO 6º: A presente lei, a portaria que designou os peritos, e o laudo 
avaliatório integrarão o translado da escritura por cópias reprográficas.
ARTIGO 7º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 8º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de 
dezembro de dois mil e cinco (06.12.2005).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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