| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2729 / 2009 |
| Date | 2009-12-15 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER SOB FORMA DE SUBVENÇÃO SOCIAL, NO EXERCÍCIO DE 2.010, RECURSOS FINANCEIROS ÀS ENTIDADES MUNICIPAIS – APMS - ENSINO INFANTIL, ABAIXO RELACIONADAS, OBJETIVANDO A SUA MANUTENÇÃO, SENDO: |
| native_id | 6569 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
LEI Nº 2.729, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.009 “Concede subvenção social às entidades municipais - APMs que especificam e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder sob forma de subvenção social, no exercício de 2.010, recursos financeiros às entidades municipais – APMs - Ensino Infantil, abaixo relacionadas, objetivando a sua manutenção, sendo: 1.APM da EMEIF Genoefa Pan Bernardo, a importância de R$ 500,00 (Quinhentos reais); 2.APM da EMEIF do Bairro Pedregulho/ Nicola Dota, a importância de R$ 500,00 (Quinhentos reais); 3.APM da EMEIF da Fazenda São Pedro, a importância de R$ 500,00 (Quinhentos reais); 4.APM da EMEIF José Inácio Diniz, a importância de R$ 500,00 (Quinhentos reais); 5.APM da EMEIF Prof. Germano Cassiolato, a importância de R$ 2.000,00 (Dois mil reais); 6.APM da EMEIF Sarah Salomão, a importância de R$ 500,00 (Quinhentos reais); 7.APM da EMEIF Luiza de Lima Teixeira, a importância de R$ 500,00 (Quinhentos reais); 8.APM da EMEI Ziza Andrade, a importância de R$ 2.000,00 (Dois mil reais); 9.APM da EMEI Eugênio Ciacco Neto, a importância de R$ 2.000,00 (Dois mil reais); 10.APM da EMEI Profª. Sandra Matielo, a importância de R$ 2.000,00 (Dois mil reais); 11.APM da EMEI Prof. Carvalho Pinto, a importância de R$ 2.000,00 (Dois mil reais); 12.APM da EMEI Profª. Cleonice Nascimento Pinto, a importância de R$ 2.000,00 (Dois mil reais); 13.APM da EMEI Rosa Maria Teline Barrado, na importância de R$ 8.000,00 (Oito mil reais); 14.APM da EMEI Profª Maria Angelina Severino, a importância de R$ 8.000,00 (Oito mil Reais); 15.APM da EMEI Fernando Furlaneto, a importância de R$ 2.000,00 (Dois mil reais); 16.APM da EMEI CSU Miguel Jorge Nicolau, a importância de R$ 1.000,00 (Hum mil reais); 17.APM da EMEI Profa. Maria Luiza de Azevedo Costa e Mello e Creche Celina Virga Simões, a importância de R$ 1.000,00 (Hum mil reais); 18.APM da EMEI David Arrigucci e EMEI Durval Nicolau, a importância de R$ 1.000,00 (Hum mil reais); 19.APM da CEI Gastão Cardoso Michelazzo, a importância de R$ 1.000,00 (Hum mil reais); 20.APM da CEI Irmã Hermínia Mollas, a importância de R$ 12.500,00 (Doze mil e quinhentos reais); 21.APM do CCI Dona Noêmia J. Rehder, a importância de R$ 8.000,00 (Oito mil reais); 22.APM do Lar Meimei, a importância de R$ 34.000,00 (Trinta e quatro mil reais); 23.APM da Casa da Criança, a importância de R$ 83.000,00 (Oitenta e três mil reais); 24.APM da Creche Chafica Antakly, a importância de R$ 32.000,00 (Trinta e dois mil reais). 25.APM da APAE, a importância de R$ 82.000,00 (Oitenta e dois mil reais). ARTIGO 2º: As subvenções autorizadas pelo artigo anterior serão cobertas com os recursos consignados no orçamento de 2010, através do Órgão 01 – Prefeitura Municipal, Unidade Orçamentária 01.14 Departamento de Educação, Unidade Executora 01.14.05 – Setor de Ensino Infantil, Modalidade de Aplicação 335043 – Subvenções Sociais. ARTIGO 3º: A liberação dos recursos fica condicionada à celebração de termos aditivos do convênio que estabelecerá os direitos e responsabilidades das partes. ARTIGO 4º: O repasse dos recursos a que se refere o artigo 1º será efetuado mensalmente, conforme solicitação do Departamento de Educação. ARTIGO 5º: Ficam as entidades acima referidas obrigadas a prestarem contas dos recursos recebidos no exercício de 2.010, até 31 de janeiro do exercício de 2.011, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.010. ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e nove (15.12.2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal