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norma nº 2731/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2731 / 2009
Date 2009-12-15
EmentaFICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER SOB FORMA DE SUBVENÇÃO SOCIAL, NO EXERCÍCIO DE 2.010, RECURSOS FINANCEIROS ÀS ENTIDADES MUNICIPAIS – APMS DO ENSINO FUNDAMENTAL, ABAIXO RELACIONADAS, OBJETIVANDO A SUA MANUTENÇÃO, SENDO:
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LEI Nº 2.731, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.009
“Concede subvenção social às entidades municipais - APMs 
que especificam e dá outras providências”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João 
da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder sob 
forma de subvenção social, no exercício de 2.010, recursos financeiros às 
entidades municipais – APMs do Ensino Fundamental, abaixo relacionadas, 
objetivando a sua manutenção, sendo:
1. APM da EMEIF Genoefa Pan Bernardo, a importância de R$ 500,00 
(Quinhentos reais);
2. APM da EMEIF do Bairro Pedregulho/ Nicola Dota, a importância de R$ 
500,00 (Quinhentos reais);
3. APM da EMEIF da Fazenda São Pedro, a importância de R$ 1.000,00 
(Hum mil reais);
4. APM da EMEIF José Inácio Diniz, a importância de R$ 500,00 
(Quinhentos reais);
5. APM da EMEIF Prof. Germano Cassiolato, a importância de R$ 
12.500,00 (Doze mil e quinhentos reais);
6. APM da EMEIF Sarah Salomão, a importância de R$ 500,00 (Quinhentos 
reais);
7. APM da EMEIF Luiza de Lima Teixeira, a importância de R$ 500,00 
(Quinhentos reais);
8. APM da EMEIF José Peres Castelhano, a importância de R$ 6.000,00 
(Seis mil reais);
9. APM da EMEIF Dr. José Procópio do Amaral, a importância de R$ 
1.000,00 (Hum mil reais);
ARTIGO 2º: As subvenções autorizadas pelo artigo anterior serão 
cobertas com os recursos consignados no orçamento do exercício de 2010, 
através do Órgão 01 – Prefeitura Municipal, Unidade Orçamentária 01.14 
Departamento de Educação, Unidade Executora 01.14.02 – Ensino 
Fundamental, Modalidade de Aplicação 335043 – Subvenções Sociais.
ARTIGO 3º: A liberação dos recursos fica condicionada à 
celebração de termos aditivos do convênio que estabelecerá os direitos e 
responsabilidades das partes.
ARTIGO 4º: O repasse dos recursos a que se refere o Artigo 1º será 
efetuado mensalmente, conforme solicitação do Departamento de Educação.
ARTIGO 5º: Ficam as entidades acima referidas obrigadas a 
prestarem contas dos recursos recebidos no exercício de 2.010, até 31 de janeiro 
do exercício de 2.011, junto ao Departamento de Finanças, Setor de 
Contabilidade da Prefeitura Municipal.
ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.010.
ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de 
dezembro de dois mil e nove (15.12.2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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