| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2732 / 2009 |
| Date | 2009-12-15 |
| Ementa | FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A CONCEDER SOB FORMA DE SUBVENÇÃO SOCIAL, NO EXERCÍCIO DE 2.010, RECURSOS FINANCEIROS (FUNDEB) ÀS ENTIDADES MUNICIPAIS – APMS – ENSINO INFANTIL E FUNDAMENTAL, ABAIXO RELACIONADAS, OBJETIVANDO A SUA MANUTENÇÃO, SENDO: |
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LEI Nº 2.732, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.009 “Concede subvenção social às entidades municipais - APMs que especificam e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder sob forma de subvenção social, no exercício de 2.010, recursos financeiros (Fundeb) às entidades municipais – APMs – Ensino Infantil e Fundamental, abaixo relacionadas, objetivando a sua manutenção, sendo: 1. APM da EMEIF Genoefa Pan Bernardo, a importância de R$ 1.000,00 (Um mil reais); 2. APM da EMEIF do Bairro Pedregulho/ Nicola Dota, a importância de R$ 1.000,00 (Um mil reais); 3. APM da EMEIF da Fazenda São Pedro, a importância de R$ 1.000,00 (Um mil reais); 4. APM da EMEIF José Inácio Diniz, a importância de R$ 1.000,00 (Um mil reais); 5. APM da EMEIF Prof. Germano Cassiolato, a importância de R$ 12.500,00 (Doze mil e quinhentos reais); 6. APM da EMEIF Sarah Salomão, a importância de R$ 1.000,00 (Um mil reais); 7. APM da EMEIF Luiza de Lima Teixeira, a importância de R$ 1.000,00 (Um mil reais); 8. APM da EMEIF José Peres Castelhano, a importância de R$ 6.000,00 (Seis mil reais); 9. APM da EMEIF Dr. José Procópio do Amaral, a importância de R$ 1.000,00 (Um mil reais); 10. APM da EMEI CSU Miguel Jorge Nicolau, a importância de R$ 1.000,00 (Um mil reais); 11. APM da EMEI Profa. Maria Luiza de Azevedo Costa e Mello e Creche Celina Virga Simões, a importância de R$ 1.000,00 (Um mil reais); 12. APM da EMEI David Arrigucci e EMEI Durval Nicolau, a importância de R$ 1.000,00 (Um mil reais); 13. APM da CEI Gastão Cardoso Michelazzo, a importância de R$ 1.000,00 (Um mil reais); 14. APM da CEI Irmã Hermínia Mollas, a importância de R$ 12.500,00 (Doze mil e quinhentos reais); ARTIGO 2º: As subvenções autorizadas pelo artigo anterior serão cobertas com os recursos consignados no orçamento de 2010, através do Órgão 01 – Prefeitura Municipal, Unidade Orçamentária 01.14 Departamento de Educação, Unidade Executora 01.14.06 – Fundeb, Modalidade de Aplicação 335043 – Subvenções Sociais. ARTIGO 3º: A liberação dos recursos fica condicionada à celebração de termos aditivos do convênio que estabelecerá os direitos e responsabilidades das partes. ARTIGO 4º: O repasse dos recursos a que se refere o Artigo 1º será efetuado mensalmente, conforme solicitação do Departamento de Educação. ARTIGO 5º: Ficam as entidades acima referidas obrigadas a prestarem contas dos recursos recebidos no exercício de 2.010, até 31 de janeiro do exercício de 2.011, junto ao Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal. ARTIGO 6º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.010. ARTIGO 7º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e nove (15.12.2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal