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norma nº 2733/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2733 / 2009
Date 2009-12-15
EmentaDISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR PERMUTA DE OITO ÁREAS DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, LOCALIZADAS NO CRUZAMENTO ENTRE A RUA SÃO FRANCISCO E A RUA SEBASTIÃO BENEDITO DA SILVA, SITUADAS NA VILA ISABEL, NESTA CIDADE, COM TERRENO DE INTERESSE DO MUNICÍPIO A SER ADQUIRIDO PELOS PROPRIETÁRIOS DOS OITO LOTES CONFRONTANTES ÀS ÁREAS DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO ORA DESAFETADAS.
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LEI Nº 2.733, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.009
“Dispõe sobre a desafetação e posterior permuta de oito áreas de terras 
de propriedade do Município de São João da Boa Vista, localizadas no 
cruzamento entre a Rua São Francisco e a Rua Sebastião Benedito da 
Silva, situadas na Vila Isabel, nesta cidade, com terreno de interesse do 
Município a ser adquirido pelos proprietários dos oito lotes 
confrontantes às áreas de terras de propriedade do Município ora 
desafetadas”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa 
Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Ficam desafetadas do uso comum do povo, passando a integrar o 
patrimônio disponível do Município de São João da Boa Vista, oito áreas de terras de propriedade 
do Município de São João da Boa Vista, localizadas no cruzamento entre a Rua São Francisco e a 
Rua Sebastião Benedito da Silva, situadas na Vila Isabel, nesta cidade, conforme mapa e memoriais 
descritivos constantes do processo administrativo nº 2023/2004, com as seguintes medidas e 
descrições:
“LOTE 01 – Área: - 101,14 m²:
Medindo 17,33 metros de frente para a Rua São Francisco, na lateral direita de 
quem da Rua São Francisco olha o imóvel mede 12,74 metros em desenvolvimento 
de curva de Raio de 24,50 metros, confrontando com o Lote 05 da Quadra 06 da 
Vila Isabel, na lateral esquerda, mesmo sentido mede 15,43 metros confrontando 
com o Lote 02.
LOTE 02 – Área: - 104,01 m²:
Medindo 17,23 metros de frente para a Rua Sebastião Benedito da Silva, na 
lateral direita de quem da Rua Sebastião Benedito da Silva olha o imóvel mede 
15,43 metros confrontando com o Lote 01, na lateral esquerda, mesmo sentido 
mede 13,14 metros em desenvolvimento de curva de Raio de 24,50 metros, 
confrontando com o Lote 06 da Quadra 06 da Vila Isabel.
LOTE 03 – Área: - 100,76 m²:
Medindo 17,20 metros de frente para a Rua Sebastião Benedito da Silva, na 
lateral direita de quem da Rua Sebastião Benedito da Silva olha o imóvel mede 
12,74 metros em desenvolvimento de curva de Raio de 24,50 metros, confrontando 
com o Lote 15 da Quadra 05 da Vila Isabel, na lateral esquerda, mesmo sentido 
mede 15,40 metros confrontando com o Lote 04.
LOTE 04 – Área: - 98,52 m².
Medindo 17,14 metros de frente para a Rua São Francisco, na lateral direita de 
quem da Rua São Francisco olha o imóvel mede 15,40 metros confrontando com o 
Lote 03, na lateral esquerda, mesmo sentido mede 12,47 metros em 
desenvolvimento de curva de Raio de 24,50 metros, confrontando com o Lote 01 
da Quadra 05 da Vila Isabel.
LOTE 05 – Área: - 108,64 m².
Medindo 17,31 metros de frente para a Rua São Francisco, na lateral direita de 
quem da Rua São Francisco olha o imóvel mede 13,68 metros em desenvolvimento 
de curva de Raio de 24,50 metros, confrontando com o Lote 04 da Quadra 04 da 
Vila Isabel, na lateral esquerda, mesmo sentido mede 15,49 metros confrontando 
com o Lote 06.
LOTE 06 – Área: - 96,77 m².
Medindo 17,31 metros de frente para a Rua Sebastião Benedito da Silva, na 
lateral direita de quem da Rua Sebastião Benedito da Silva olha o imóvel mede 
15,49 metros confrontando com o Lote 05, na lateral esquerda, mesmo sentido 
mede 12,15 metros em desenvolvimento de curva de Raio de 24,50 metros, 
confrontando com o Lote 03 da Quadra 04 da Vila Isabel.
LOTE 07 – Área: - 98,15 m².
Medindo 17,10 metros de frente para a Rua Sebastião Benedito da Silva, na 
lateral direita de quem da Rua Sebastião Benedito da Silva olha o imóvel mede 
12,47 metros em desenvolvimento de curva de Raio de 24,50 metros, confrontando 
com o Lote 08 da Quadra 03 da Vila Isabel, na lateral esquerda, mesmo sentido 
mede 15,33 metros confrontando com o Lote 08.
LOTE 08 – Área: - 99,86 m².
Medindo 17,13 metros de frente para a Rua São Francisco, na lateral direita de 
quem da Rua São Francisco olha o imóvel mede 15,33 metros confrontando com o 
Lote 07, na lateral esquerda mesmo sentido mede 12,69 metros em 
desenvolvimento de curva de Raio de 24,50 metros, confrontando com o Lote 09 
da Quadra 03 da Vila Isabel.”
PARÁGRAFO ÚNICO: Estas áreas originaram da não execução de uma 
rotatória em virtude de relatório técnico anexado ao processo administrativo n.º 
2023/2004, pelo qual foi constatado que a declividade existente no local impossibilitaria a 
realização da rotatória, pois ela seria incompatível com as leis vigentes e não ofereceria 
condições de segurança.
ARTIGO 2º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a 
permutar, através de escritura pública, as áreas de terras identificadas no artigo anterior, 
com terreno de interesse do Município a ser adquirido pelos proprietários dos oito lotes 
confrontantes às áreas de terras de propriedade do Município, ora desafetadas.
§ 1º: Para realizar a permuta, cada área de terra identificada no artigo 
anterior somente poderá ser adquirida pelo proprietário do imóvel confrontante de cada 
área, da seguinte forma:
I) O Lote 1 deverá ficar na propriedade do(s) proprietário(s) do lote confrontante a 
este, objeto da matrícula n.º 17.352, registrada no Cartório de Registros e Anexos da 
Comarca de São João da Boa Vista.
II) O Lote 2 deverá ficar na propriedade do(s) proprietário(s) do lote confrontante a 
este, objeto da matrícula n.º 20.737, registrada no Cartório de Registros e Anexos da 
Comarca de São João da Boa Vista.
III) O Lote 3 deverá ficar na propriedade do(s) proprietário(s) do lote confrontante 
a este, objeto da matrícula n.º 25.268, registrada no Cartório de Registros e Anexos da 
Comarca de São João da Boa Vista.
IV) O Lote 4 deverá ficar na propriedade do(s) proprietário(s) do lote confrontante 
a este, objeto da matrícula n.º 10.184, registrada no Cartório de Registros e Anexos da 
Comarca de São João da Boa Vista.
V) O Lote 5 deverá ficar na propriedade do(s) proprietário(s) do lote confrontante a 
este, objeto da matrícula n.º 14.155, registrada no Cartório de Registros e Anexos da 
Comarca de São João da Boa Vista.
VI) O Lote 6 deverá ficar na propriedade do(s) proprietário(s) do lote confrontante 
a este, objeto da matrícula n.º 8.277, registrada no Cartório de Registros e Anexos da 
Comarca de São João da Boa Vista.
VII) O Lote 7 deverá ficar na propriedade do(s) proprietário(s) do lote confrontante 
a este, objeto da matrícula n.º 12.265, registrada no Cartório de Registros e Anexos da 
Comarca de São João da Boa Vista.
VIII) O Lote 8 deverá ficar na propriedade do(s) proprietário(s) do lote 
confrontante a este, objeto da matrícula n.º 10.282, registrada no Cartório de Registros e 
Anexos da Comarca de São João da Boa Vista.
§ 2º: Apenas os proprietários dos imóveis confrontantes de cada área de 
terra identificada no artigo anterior é que poderão adquiri-las, tendo em vista que cada 
lote tem área inferior a 125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e os imóveis 
confrontantes às áreas mencionadas no artigo anterior têm saída ou poderiam ter saída 
para referidas áreas, tendo em vista que, quando da aprovação do loteamento, referidas 
áreas deveriam fazer parte da via pública.
ARTIGO 3º: Para efeito da permuta de que trata o artigo 2º desta lei, ficam 
atribuídos às áreas de terras de propriedade do Município de São João da Boa Vista, de 
conformidade com o laudo avaliatório elaborado pelos Peritos nomeados pela Portaria nº 
3.696, de 19 de setembro de 2.007, os seguintes valores:
I – Lote 01, com área de 101,14 m² (cento e um metros e quatorze centímetros 
quadrados), avaliado em R$ 1.110,52 (Hum mil, cento e dez reais e cinqüenta e dois 
centavos);
II - Lote 02, com área de 104,01 m² (cento e quatro metros e um centímetro 
quadrado), avaliado em R$ 1.142,03 (Hum mil, cento e quarenta e dois reais e três 
centavos);
III - Lote 03, com área de 100,76 m² (cem metros e setenta e seis centímetros 
quadrados), avaliado em R$ 1.106,34 (Hum mil, cento e seis reais e trinta e quatro 
centavos);
IV - Lote 04, com área de 98,52 m² (noventa e oito metros e cinqüenta e dois 
centímetros quadrados), avaliado em 1.081,75 (Hum mil, oitenta e um reais e setenta e 
cinco centavos);
V - Lote 05, com área de 108,64 m² (cento e oito metros e sessenta e quatro 
centímetros quadrados), avaliado em R$ 1.192,87 (Hum mil, cento e noventa e dois reais 
e oitenta e sete centavos);
VI – Lote 06, com área de 96,77 m² (noventa e seis metros e setenta e sete 
centímetros quadrados), avaliado em R$ 1.062,53 (Hum mil, sessenta e dois reais e 
cinqüenta e três centavos).
VII - Lote 07, com área de 98,15 m² (noventa e oito metros e quinze centímetros 
quadrados), avaliado em R$ 1.077,69 (Hum mil, setenta e sete reais e sessenta e nove 
centavos).
VIII - Lote 08, com área de 99,86 m² (noventa e nove metros e oitenta e seis 
centímetros quadrados), avaliado em R$ 1.096,46 (Hum mil, noventa e seis reais e 
quarenta e seis centavos).
§ 1º: O terreno a ser adquirido pelos proprietários dos oito lotes 
confrontantes às áreas de terras de propriedade do Município, para ser permutado pelas 
áreas descritas no parágrafo anterior, deverá estar localizado em área de interesse do 
Município e ter valor igual ou superior ao valor total dos lotes ora desafetados, que perfaz 
R$ 8.870,19 (Oito mil, oitocentos e setenta reais e dezenove centavos).
§ 2º: Se o valor do imóvel a ser adquirido pelos proprietários dos oito lotes 
confrontantes às áreas de terras ora desafetadas for superior ao valor total dos oito lotes, 
no ato da lavratura das escrituras de permuta, os proprietários deverão também declarar 
sua renúncia ao direito de haver do Município de São João da Boa Vista qualquer 
diferença entre os valores dos imóveis permutados.
ARTIGO 5º: Fica dispensada a Concorrência Pública na presente permuta, 
em face do disposto no Artigo 99, Inciso I da Lei Orgânica do Município de São João da 
Boa Vista e Artigo 17 da Lei Federal 8.666/93.
PARÁGRAFO ÚNICO: É inexigível a Concorrência Pública na presente 
permuta, em face do disposto no caput do Art. 25 da Lei Federal 8.666/93, por 
inviabilidade de competição, pois apenas os proprietários dos imóveis confrontantes de 
cada área de terra identificada no artigo 1º desta lei é que poderão adquiri-las, tendo em 
vista que cada lote tem área inferior a 125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e 
os imóveis confrontantes às áreas mencionadas no artigo 1º desta lei têm saída ou 
poderiam ter saída para referidas áreas, tendo em vista que, quando da aprovação do 
loteamento, referidas áreas deveriam fazer parte da via pública.
ARTIGO 6º: As despesas com a lavratura da escritura de permuta, bem 
como os seus respectivos registros junto ao Cartório do Registro de Imóveis e Anexos da 
Comarca, serão de responsabilidade de cada um dos permutantes, em relação aos imóveis 
por eles adquiridos.
PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas de responsabilidade do Município de 
São João da Boa Vista, correrão por conta de dotações próprias constantes do Orçamento 
Municipal, suplementadas se necessário.
ARTIGO 7º: A presente lei, a portaria de nomeação dos peritos, o laudo 
avaliatório, a planta topográfica e o memorial descritivo integrarão o translado das 
escrituras de permuta por cópias xerográficas.
ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
ARTIGO 9º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de 
dezembro de dois mil e nove (15.12.2009).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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