| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2733 / 2009 |
| Date | 2009-12-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO E POSTERIOR PERMUTA DE OITO ÁREAS DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, LOCALIZADAS NO CRUZAMENTO ENTRE A RUA SÃO FRANCISCO E A RUA SEBASTIÃO BENEDITO DA SILVA, SITUADAS NA VILA ISABEL, NESTA CIDADE, COM TERRENO DE INTERESSE DO MUNICÍPIO A SER ADQUIRIDO PELOS PROPRIETÁRIOS DOS OITO LOTES CONFRONTANTES ÀS ÁREAS DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO ORA DESAFETADAS. |
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LEI Nº 2.733, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2.009 “Dispõe sobre a desafetação e posterior permuta de oito áreas de terras de propriedade do Município de São João da Boa Vista, localizadas no cruzamento entre a Rua São Francisco e a Rua Sebastião Benedito da Silva, situadas na Vila Isabel, nesta cidade, com terreno de interesse do Município a ser adquirido pelos proprietários dos oito lotes confrontantes às áreas de terras de propriedade do Município ora desafetadas” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Ficam desafetadas do uso comum do povo, passando a integrar o patrimônio disponível do Município de São João da Boa Vista, oito áreas de terras de propriedade do Município de São João da Boa Vista, localizadas no cruzamento entre a Rua São Francisco e a Rua Sebastião Benedito da Silva, situadas na Vila Isabel, nesta cidade, conforme mapa e memoriais descritivos constantes do processo administrativo nº 2023/2004, com as seguintes medidas e descrições: “LOTE 01 – Área: - 101,14 m²: Medindo 17,33 metros de frente para a Rua São Francisco, na lateral direita de quem da Rua São Francisco olha o imóvel mede 12,74 metros em desenvolvimento de curva de Raio de 24,50 metros, confrontando com o Lote 05 da Quadra 06 da Vila Isabel, na lateral esquerda, mesmo sentido mede 15,43 metros confrontando com o Lote 02. LOTE 02 – Área: - 104,01 m²: Medindo 17,23 metros de frente para a Rua Sebastião Benedito da Silva, na lateral direita de quem da Rua Sebastião Benedito da Silva olha o imóvel mede 15,43 metros confrontando com o Lote 01, na lateral esquerda, mesmo sentido mede 13,14 metros em desenvolvimento de curva de Raio de 24,50 metros, confrontando com o Lote 06 da Quadra 06 da Vila Isabel. LOTE 03 – Área: - 100,76 m²: Medindo 17,20 metros de frente para a Rua Sebastião Benedito da Silva, na lateral direita de quem da Rua Sebastião Benedito da Silva olha o imóvel mede 12,74 metros em desenvolvimento de curva de Raio de 24,50 metros, confrontando com o Lote 15 da Quadra 05 da Vila Isabel, na lateral esquerda, mesmo sentido mede 15,40 metros confrontando com o Lote 04. LOTE 04 – Área: - 98,52 m². Medindo 17,14 metros de frente para a Rua São Francisco, na lateral direita de quem da Rua São Francisco olha o imóvel mede 15,40 metros confrontando com o Lote 03, na lateral esquerda, mesmo sentido mede 12,47 metros em desenvolvimento de curva de Raio de 24,50 metros, confrontando com o Lote 01 da Quadra 05 da Vila Isabel. LOTE 05 – Área: - 108,64 m². Medindo 17,31 metros de frente para a Rua São Francisco, na lateral direita de quem da Rua São Francisco olha o imóvel mede 13,68 metros em desenvolvimento de curva de Raio de 24,50 metros, confrontando com o Lote 04 da Quadra 04 da Vila Isabel, na lateral esquerda, mesmo sentido mede 15,49 metros confrontando com o Lote 06. LOTE 06 – Área: - 96,77 m². Medindo 17,31 metros de frente para a Rua Sebastião Benedito da Silva, na lateral direita de quem da Rua Sebastião Benedito da Silva olha o imóvel mede 15,49 metros confrontando com o Lote 05, na lateral esquerda, mesmo sentido mede 12,15 metros em desenvolvimento de curva de Raio de 24,50 metros, confrontando com o Lote 03 da Quadra 04 da Vila Isabel. LOTE 07 – Área: - 98,15 m². Medindo 17,10 metros de frente para a Rua Sebastião Benedito da Silva, na lateral direita de quem da Rua Sebastião Benedito da Silva olha o imóvel mede 12,47 metros em desenvolvimento de curva de Raio de 24,50 metros, confrontando com o Lote 08 da Quadra 03 da Vila Isabel, na lateral esquerda, mesmo sentido mede 15,33 metros confrontando com o Lote 08. LOTE 08 – Área: - 99,86 m². Medindo 17,13 metros de frente para a Rua São Francisco, na lateral direita de quem da Rua São Francisco olha o imóvel mede 15,33 metros confrontando com o Lote 07, na lateral esquerda mesmo sentido mede 12,69 metros em desenvolvimento de curva de Raio de 24,50 metros, confrontando com o Lote 09 da Quadra 03 da Vila Isabel.” PARÁGRAFO ÚNICO: Estas áreas originaram da não execução de uma rotatória em virtude de relatório técnico anexado ao processo administrativo n.º 2023/2004, pelo qual foi constatado que a declividade existente no local impossibilitaria a realização da rotatória, pois ela seria incompatível com as leis vigentes e não ofereceria condições de segurança. ARTIGO 2º: Fica o Município de São João da Boa Vista autorizado a permutar, através de escritura pública, as áreas de terras identificadas no artigo anterior, com terreno de interesse do Município a ser adquirido pelos proprietários dos oito lotes confrontantes às áreas de terras de propriedade do Município, ora desafetadas. § 1º: Para realizar a permuta, cada área de terra identificada no artigo anterior somente poderá ser adquirida pelo proprietário do imóvel confrontante de cada área, da seguinte forma: I) O Lote 1 deverá ficar na propriedade do(s) proprietário(s) do lote confrontante a este, objeto da matrícula n.º 17.352, registrada no Cartório de Registros e Anexos da Comarca de São João da Boa Vista. II) O Lote 2 deverá ficar na propriedade do(s) proprietário(s) do lote confrontante a este, objeto da matrícula n.º 20.737, registrada no Cartório de Registros e Anexos da Comarca de São João da Boa Vista. III) O Lote 3 deverá ficar na propriedade do(s) proprietário(s) do lote confrontante a este, objeto da matrícula n.º 25.268, registrada no Cartório de Registros e Anexos da Comarca de São João da Boa Vista. IV) O Lote 4 deverá ficar na propriedade do(s) proprietário(s) do lote confrontante a este, objeto da matrícula n.º 10.184, registrada no Cartório de Registros e Anexos da Comarca de São João da Boa Vista. V) O Lote 5 deverá ficar na propriedade do(s) proprietário(s) do lote confrontante a este, objeto da matrícula n.º 14.155, registrada no Cartório de Registros e Anexos da Comarca de São João da Boa Vista. VI) O Lote 6 deverá ficar na propriedade do(s) proprietário(s) do lote confrontante a este, objeto da matrícula n.º 8.277, registrada no Cartório de Registros e Anexos da Comarca de São João da Boa Vista. VII) O Lote 7 deverá ficar na propriedade do(s) proprietário(s) do lote confrontante a este, objeto da matrícula n.º 12.265, registrada no Cartório de Registros e Anexos da Comarca de São João da Boa Vista. VIII) O Lote 8 deverá ficar na propriedade do(s) proprietário(s) do lote confrontante a este, objeto da matrícula n.º 10.282, registrada no Cartório de Registros e Anexos da Comarca de São João da Boa Vista. § 2º: Apenas os proprietários dos imóveis confrontantes de cada área de terra identificada no artigo anterior é que poderão adquiri-las, tendo em vista que cada lote tem área inferior a 125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e os imóveis confrontantes às áreas mencionadas no artigo anterior têm saída ou poderiam ter saída para referidas áreas, tendo em vista que, quando da aprovação do loteamento, referidas áreas deveriam fazer parte da via pública. ARTIGO 3º: Para efeito da permuta de que trata o artigo 2º desta lei, ficam atribuídos às áreas de terras de propriedade do Município de São João da Boa Vista, de conformidade com o laudo avaliatório elaborado pelos Peritos nomeados pela Portaria nº 3.696, de 19 de setembro de 2.007, os seguintes valores: I – Lote 01, com área de 101,14 m² (cento e um metros e quatorze centímetros quadrados), avaliado em R$ 1.110,52 (Hum mil, cento e dez reais e cinqüenta e dois centavos); II - Lote 02, com área de 104,01 m² (cento e quatro metros e um centímetro quadrado), avaliado em R$ 1.142,03 (Hum mil, cento e quarenta e dois reais e três centavos); III - Lote 03, com área de 100,76 m² (cem metros e setenta e seis centímetros quadrados), avaliado em R$ 1.106,34 (Hum mil, cento e seis reais e trinta e quatro centavos); IV - Lote 04, com área de 98,52 m² (noventa e oito metros e cinqüenta e dois centímetros quadrados), avaliado em 1.081,75 (Hum mil, oitenta e um reais e setenta e cinco centavos); V - Lote 05, com área de 108,64 m² (cento e oito metros e sessenta e quatro centímetros quadrados), avaliado em R$ 1.192,87 (Hum mil, cento e noventa e dois reais e oitenta e sete centavos); VI – Lote 06, com área de 96,77 m² (noventa e seis metros e setenta e sete centímetros quadrados), avaliado em R$ 1.062,53 (Hum mil, sessenta e dois reais e cinqüenta e três centavos). VII - Lote 07, com área de 98,15 m² (noventa e oito metros e quinze centímetros quadrados), avaliado em R$ 1.077,69 (Hum mil, setenta e sete reais e sessenta e nove centavos). VIII - Lote 08, com área de 99,86 m² (noventa e nove metros e oitenta e seis centímetros quadrados), avaliado em R$ 1.096,46 (Hum mil, noventa e seis reais e quarenta e seis centavos). § 1º: O terreno a ser adquirido pelos proprietários dos oito lotes confrontantes às áreas de terras de propriedade do Município, para ser permutado pelas áreas descritas no parágrafo anterior, deverá estar localizado em área de interesse do Município e ter valor igual ou superior ao valor total dos lotes ora desafetados, que perfaz R$ 8.870,19 (Oito mil, oitocentos e setenta reais e dezenove centavos). § 2º: Se o valor do imóvel a ser adquirido pelos proprietários dos oito lotes confrontantes às áreas de terras ora desafetadas for superior ao valor total dos oito lotes, no ato da lavratura das escrituras de permuta, os proprietários deverão também declarar sua renúncia ao direito de haver do Município de São João da Boa Vista qualquer diferença entre os valores dos imóveis permutados. ARTIGO 5º: Fica dispensada a Concorrência Pública na presente permuta, em face do disposto no Artigo 99, Inciso I da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e Artigo 17 da Lei Federal 8.666/93. PARÁGRAFO ÚNICO: É inexigível a Concorrência Pública na presente permuta, em face do disposto no caput do Art. 25 da Lei Federal 8.666/93, por inviabilidade de competição, pois apenas os proprietários dos imóveis confrontantes de cada área de terra identificada no artigo 1º desta lei é que poderão adquiri-las, tendo em vista que cada lote tem área inferior a 125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e os imóveis confrontantes às áreas mencionadas no artigo 1º desta lei têm saída ou poderiam ter saída para referidas áreas, tendo em vista que, quando da aprovação do loteamento, referidas áreas deveriam fazer parte da via pública. ARTIGO 6º: As despesas com a lavratura da escritura de permuta, bem como os seus respectivos registros junto ao Cartório do Registro de Imóveis e Anexos da Comarca, serão de responsabilidade de cada um dos permutantes, em relação aos imóveis por eles adquiridos. PARÁGRAFO ÚNICO: As despesas de responsabilidade do Município de São João da Boa Vista, correrão por conta de dotações próprias constantes do Orçamento Municipal, suplementadas se necessário. ARTIGO 7º: A presente lei, a portaria de nomeação dos peritos, o laudo avaliatório, a planta topográfica e o memorial descritivo integrarão o translado das escrituras de permuta por cópias xerográficas. ARTIGO 8º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ARTIGO 9º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de dezembro de dois mil e nove (15.12.2009). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal