| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3114 / 2012 |
| Date | 2012-01-06 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO I DA LEI Nº 3.070, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A DOAR LOTES DO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM DAS AZALÉIAS – 2ª FASE ÀS PESSOAS SORTEADAS NO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR DESTINADO A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3.114, DE 06 DE JANEIRO DE 2.012 “Altera o anexo I da Lei nº 3.070, de 16 de novembro de 2011, que autoriza o Município de São João da Boa Vista a doar lotes do loteamento denominado Jardim das Azaléias – 2ª Fase às pessoas sorteadas no Programa Municipal de Habitação Popular destinado a famílias de baixa renda e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Fica alterado o Anexo I da Lei nº 3.070, de 16 de novembro de 2.011, que passa a vigorar de acordo com o constante do Anexo I desta lei. ARTIGO 2º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 3º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias do mês de janeiro de dois mil e doze (06.01.2012). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal NOME CPF QUADRA LOTE MATRÍCULA METRAGEM VALOR 1 ADEVILSON GONÇALVES URTADO 079.741.198-45 G 22 56.604 182,71 m² R$ 20.348,29 2 ADRIANA DE CÁSSIA DA SILVA 173.800.698-02 G 26 56.608 160,00 m² R$ 19.000,00 3 ADRIANA TOMÁSIA FRANCO MOREIRA 265.313.868-94 F 23 56.579 205,19 m² R$ 21.682,93 4 AFONSO RODRIGUES DOS SANTOS 260.839.678-05 F 17 56.573 160,00 m² R$ 19.000,00 5 AIRTON LOPES 822.608.698-15 G 29 56.611 160,00 m² R$ 19.000,00 6 ALEXANDRE GOMES GOBBO 313.580.058-00 I 4 56.634 213,09 m² R$ 22.151,95 7 ANA ELISA RODRIGUES BENTO 355.083.648-11 G 32 56.614 160,00 m² R$ 19.000,00 8 ANTONIO DOS REIS 048.296.088-46 G 27 56.609 160,00 m² R$ 19.000,00 9 APARECIDA DA SILVA VICENTE 265.781.878-12 F 9 56.565 209,17 m² R$ 21.919,22 10 ARGEMIRO TOLEDO PEREIRA 552.388.748-04 F 20 56.576 160,00 m² R$ 19.000,00 11 CELINA RIBEIRO CUSTODIO 262.705.048-64 G 34 56.616 270,00 m² R$ 32.062,50 12 DALVA EUNICE DA SILVA 348.150.698-83 G 5 56.587 160,00 m² R$ 19.000,00 13 DIVINO APARECIDO TEIXEIRA 173.794.198-89 G 25 56.607 160,00 m² R$ 19.000,00 14 DULCINEIA NASCIMENTO DE SOUZA 256.547.758-98 F 16 56.572 160,00 m² R$ 19.000,00 15 EDGAR DA SILVA 187.446.608-47 H 8 56.624 186,28 m² R$ 20.560,24 16 EDSON CANDIDO CACHOLI 210.375.838-25 H 6 56.622 160,00 m² R$ 19.000,00 17 ELIAS FERNANDO VIEIRA DA SILVA 279.519.908-41 G 20 56.602 160,00 m² R$ 19.000,00 18 ELIVAR GONÇALVES ALVES 290.229.748-39 F 21 56.577 160,00 m² R$ 19.000,00 19 ERIKA FABIANA CACHOLLI FERNANDES 275.612.718-32 F 6 56.562 284,13 m² R$ 26.369,59 20 ERIVALDO GOMES DA SILVA 512.595.244-34 I 6 56.636 185,97 m² R$ 20.541,84 21 ERNESTO INÁCIO ALVES 068.484.068-56 H 1 56.617 223,68 m² R$ 26.562,00 22 EUCLYDES PERES CAZAROTTO FILHO 180.749.168-47 F 19 56.575 160,00 m² R$ 19.000,00 23 FABIANA APARECIDA ZANATA 322.212.528-70 F 7 56.563 240,49 m² R$ 23.778,69 24 MATHEUS CIPRIANO MENDONÇA 325.629.448-01 I 5 56.635 201,30 m² R$ 21.451,98 25 FABRÍCIO COSTA MOREIRA 221.650.498-06 F 15 56.571 160,00 m² R$ 19.000,00 26 GENI FOSSE 113.301.748-79 G 16 56.598 238,87 m² R$ 28.365,81 27 GILDA DAMASIO MARQUES 249.492.498-78 G 17 56.599 225,98 m² R$ 26.835,12 28 JOÃO BATISTA RAMOS 800.978.636-53 E 6 56.549 160,00 m² R$ 19.000,00 29 JOÃO INÁCIO BENTO 024.784.348-22 F 14 56.570 160,00 m² R$ 19.000,00 30 JOELMA CIRILO AUGUSTO 225.476.988-03 G 15 56.597 160,00 m² R$ 19.000,00 31 JOSÉ DO CARMO ROQUE 024.650.328-95 F 4 56.560 213,73 m² R$ 22.189,95 32 JOSENAE RODRIGUES S. DA SILVA 220.434.138-05 E 1 56.544 244,24 m² R$ 29.003,50 33 JOSIMARA FERREIRA DE LIMA 283.147.628-30 E 4 56.547 160,26 m² R$ 19.030,87 34 JOVENILDA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS 790.652.286-91 F 8 56.564 196,86 m² R$ 21.188,37 35 JOYCE MELLONI SEVERINO 381.023.548-28 G 8 56.590 160,00 m² R$ 19.000,00 36 LAURA REGINA CARVALHO 310.829.508-07 G 7 56.589 160,00 m² R$ 19.000,00 37 LILIAN CRISTINA GREGÓRIO 210.371.628-03 F 18 56.574 160,00 m² R$ 19.000,00 38 LUCIANO APARECIDO COSTA 172.877.168-44 F 11 56.567 198,94 m² R$ 21.311,86 39 LUCIMARA APARECIDA QUIOZANI SCARABELLO 222.766.678-18 F 13 56.569 160,00 m² R$ 19.000,00 40 LUCIMARA OLÍMPIO DOS REIS 297.751.608-55 G 12 56.594 249,50 m² R$ 24.313,61 41 LUIZ RODRIGUES FERREIRA 850.648.408-10 G 18 56.600 160,00 m² R$ 19.000,00 42 MAISA ROCHA SCAVARELLI 331.737.308-36 G 24 56.606 160,00 m² R$ 19.000,00 43 MARA CRISTINA PINHEIRO 257.810.338-07 F 12 56.568 160,00 m² R$ 19.000,00 44 MARA SUELI MARQUES DOS SANTOS 068.404.878-73 H 5 56.621 160,00 m² R$ 19.000,00 45 MARCELO ALVES PEREIRA 266.142.028-20 H 2 56.618 160,00 m² R$ 19.000,00 46 MÁRCIA APARECIDA PEREIRA 042.281.236-60 G 2 56.584 160,00 m² R$ 19.000,00 47 MARCO ANTONIO DE SOUZA 113.799.978-64 F 25 56.581 270,23 m² R$ 25.544,35 48 MARCOS ANTONIO BERGONSINI RAMOS 220.877.348-95 G 19 56.601 160,00 m² R$ 19.000,00 49 MARCOS MACIEL FERMINO DIANA 267.643.748-80 G 28 56.610 160,00 m² R$ 19.000,00 50 MARIA DAS VITÓRIAS DANTAS ARSILO 029.717.904-79 H 4 56.620 160,00 m² R$ 19.000,00 51 MARIA DO CARMO LOPES GOMES 172.877.148-09 I 1 56.631 202,68 m² R$ 24.068,25 52 MARIA ILDA BARBOSA 298.714.868-20 F 10 56.566 228,77 m² R$ 23.082,87 53 MARIA SILVÉRIO DOS REIS ROCHA 119.454.488-65 F 22 56.578 213,89 m² R$ 25.399,43 54 MARIA ZILDA BELTRAMI BASILIO 168.640.088-86 G 30 56.612 160,00 m² R$ 19.000,00 55 MAURO CELSO CANAVEZI 059.266.568-26 G 11 56.593 160,00 m² R$ 19.000,00 56 MICHELE FRANCISCA DA SILVA BORGES 322.747.198-10 I 2 56.632 184,00 m² R$ 20.424,88 57 NAIR RODRIGUES TOMAS 158.611.888-90 E 7 56.550 160,00 m² R$ 19.000,00 58 NILZA QUITERIA DE SOUZA 111.912.518-96 F 5 56.561 327,76 m² R$ 28.959,91 59 PAULO SALOMÃO FERRAZ 154.555.458-76 G 31 56.613 160,00 m² R$ 19.000,00 60 PAULO SERGIO BRUSCAGIN 265.757.938-88 G 13 56.595 160,00 m² R$ 19.000,00 61 RENAN LUIS AGUIAR AZZONI 384.806.838-99 G 33 56.615 160,00 m² R$ 19.000,00 62 RENATO ALMEIDA M. DA SILVA 300.292.058-40 G 9 56.591 160,00 m² R$ 19.000,00 63 RONALDO APARECIDO GIANELLI 173.806.458-11 F 24 56.580 235,74 m² R$ 23.496,68 64 ROSAMARIA LIMBERTI 320.199.608-42 I 7 56.637 215,56 m² R$ 22.298,59 65 SALVINO SILVA NETO 016.324.908-38 G 14 56.596 160,00 m² R$ 19.000,00 66 SILVANA ROSA 148.687.998-51 H 3 56.619 160,00 m² R$ 19.000,00 67 SOLANGE CRISTINA GALDINO 320.077.938-14 G 6 56.588 160,00 m² R$ 19.000,00 68 SONIA APARECIDA MARIANO 118.341.698-95 G 23 56.605 200,18 m² R$ 21.385,48 69 SUELI JERONYMO 173.830.108-76 E 5 56.548 160,00 m² R$ 19.000,00 70 TATIANE JORGETTO DE SOUZA ARGERO 323.503.808-66 I 3 56.633 184,00 m² R$ 20.424,88 71 TEREZINHA LUIZA DAMASCENO 273.807.788-97 E 3 56.546 163,05 m² R$ 19.362,18 72 ELZO DE OLIVEIRA SILVA 498.618.759-71 G 3 56.585 160,00 m² R$ 19.000,00 73 UMBERTO ZANELO JUNIOR 154.535.828-12 E 2 56.545 166,47 m² R$ 19.768,31 74 VANDA PIANTON 120.479.978-44 G 10 56.592 160,00 m² R$ 19.000,00 75 VANDERLI DE SOUZA 302.571.418-20 G 21 56.603 189,82 m² R$ 20.770,41 76 VANESSA REGINA ALBANO 359.972.678-73 G 4 56.586 160,00 m² R$ 19.000,00 77 VERA LUCIA FERRAZ 126.253.718-54 H 7 56.623 160,00 m² R$ 19.000,00 78 VERA LÚCIA INÁCIO 275.334.448-50 G 1 56.583 209,80 m² R$ 24.913,75 79 VIVIANE RECCHI PEREIRA 223.001.218-59 F 26 56.582 268,77 m² R$ 25.457,67