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norma nº 3070/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3070 / 2011
Date 2011-11-16
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A DOAR LOTES DO LOTEAMENTO DENOMINADO JARDIM DAS AZALÉIAS - 2ª FASE, ÀS PESSOAS SORTEADAS NO PROGRAMA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO POPULAR DESTINADO A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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LEI Nº 3.070, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2.011
“Autoriza o Município de São João da Boa Vista a doar lotes do
loteamento denominado Jardim das Azaléias — 2º Fase, às
pessoas sorteadas no Programa Municipal de Habitação Popular
destinado a famílias de baixa renda, e dá outras providências”
(Autor: Elenice Imaculada Vidolin, Prefeita Municipal em Exercício)
ELENICE IMACULADA VIDOLIN, Prefeita Municipal em Exercício
de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a
seguinte...
LEI:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do
Poder Executivo, autorizado a doar 79 (setenta e nove) lotes do loteamento
denominado Jardim das Azaléias — 2º Fase, às pessoas sorteadas no Programa
Municipal de Habitação Popular e habilitadas pela Caixa Econômica Federal a
contratarem financiamento para construção de suas casas próprias, famílias estas que
são de baixa renda e residentes no Município de São João da Boa Vista há pelo menos
5 (cinco) anos.
8 1º: O nome das pessoas sorteadas, a quadra, o lote, o número da
matrícula e o valor individual dos imóveis doados constam do Anexo I da presente lei,
que fica fazendo parte integrante da mesma.
8 2º: O laudo de avaliação dos imóveis doados, elaborado por três
engenheiros da Prefeitura, nomeados pela Portaria n.º 6.533, de 24 de outubro de 2011,
do Chefe do Poder Executivo, também fica fazendo parte integrante da presente lei,
como Anexo II.
83º: A doação de que trata o caput deste artigo é considerada de
relevante interesse social, contemplando os munícipes que comprovadamente não
sejam proprietários de imóveis e nem detentores de financiamento ativo no Sistema
Financeiro de Habitação (SFH), nem junto a Companhia de Desenvolvimento
Habitacional do Estado de São Paulo, em qualquer parte do país, bem como não terem
sido beneficiados com descontos pelo FGTS a partir de maio de 2005.
8 4º: Os beneficiários que receberão os imóveis foram sorteados em
sessões públicas, realizadas nos dias 18 de dezembro de 2005 e 19 de junho de 2008,
dentre os inscritos no Programa Municipal de Habitação Popular e que atenderam as
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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exigências do Agente Financeiro — Caixa Econômica Federal e do Edital publicado no
Jornal Oficial do Município nº 353, de 15 de dezembro de 2005, cujos nomes foram
divulgados no Jornal Oficial do Município n.º 354, de 31 de dezembro de 2005 e no
Jornal Oficial do Município n.º 429, de 30 de junho de 2008.
8 5º: A escolha dos 79 (setenta e nove) lotes e quadras constantes do
anexo I foi feita pelas próprias famílias beneficiadas, seguindo a ordem do sorteio
realizado em reunião do dia 20/10/2011 às 19hs no Salão do Perpétuo Socorro.
ARTIGO 2º: A presente doação se destina à construção de casa própria,
ficando vedada qualquer outra destinação ao imóvel.
ARTIGO 3º: Os beneficiários ficam obrigados a construir em seus lotes
uma unidade habitacional, devendo iniciar a construção no prazo de 60 (sessenta) dias
e concluí-la no prazo de 420 (quatrocentos e vinte dias), contados da data da assinatura
do contrato de financiamento junto ao Agente Financeiro — Caixa Econômica Federal.
PARÁGRAFO ÚNICO: Considera-se como concluída a construção que
obtiver o “habite-se”, a certidão de edificação e for averbada na matrícula do
respectivo imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis local.
ARTIGO 4º: A Prefeitura Municipal, juntamente com a Associação dos
Sem Casa de São João da Boa Vista, que é a entidade organizadora do Programa
Habitacional Jardim das Azaléias — 2º Fase tomarão todas as providências necessárias
a implantação das moradias populares no Município, desenvolvendo, em conjunto, os
projetos de habitação popular, através de um planejamento global, envolvendo ações
dos departamentos municipais de Promoção Social, Planejamento, Engenharia, Obras
e Finanças.
PARÁGRAFO ÚNICO: O Município se obriga a entregar os lotes com
toda a infra-estrutura básica necessária e exigida pelo Agente Financeiro — Caixa
Econômica Federal -, antes da conclusão das habitações, devendo ter, no mínimo:
terraplenagem, galerias de águas pluviais, guias, sarjetas, pavimento asfáltico, rede de
água potável, rede coletora de esgoto, rede de energia elétrica e de iluminação pública
e arborização, sendo que todas «xas obras deverão obedecer a legislação pertinente.
ARTIGO 5º: Após a publicação desta lei, o Agente Financeiro — Caixa
Econômica Federal, providenciará a formalização do “Contrato de “aquisição e
construção” — Recursos do FDS — Fundo de Desenvolvimento Social”, com cada
beneficiário, que terá força de escritura pública para fins de registro junto ao Cartório
de Registro de Imóveis local.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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PARÁGRAFO ÚNICO: Os beneficiários se obrigam a cumprir o
disposto no contrato de Financiamento Habitacional quanto à alugar, ceder ou vender
seu imóvel a terceiros, até o momento da quitação do contrato de Financiamento.
ARTIGO 6º: O beneficiário é obrigado a assinar o contrato de
financiamento com a Caixa Econômica Federal para a construção de sua casa própria.
ARTIGO 7º: Considera-se rescindida a doação, no caso da não assinatura
do contrato de financiamento, na data e na forma estabelecida pelo Agente Financeiro,
casos em que o lote voltará automaticamente para o patrimônio do Município.
ARTIGO 8º: Todas as despesas decorrentes da transferência do imóvel
para o beneficiário, correrão por conta exclusiva deste.
ARTIGO 9º: Ocorrendo o falecimento do beneficiário, o imóvel por ele
adquirido nas condições desta lei, será transferido aos seus legítimos herdeiros,
ficando, neste caso, os sucessores, sujeitos ao cumprimento das condições previstas
nesta lei e no contrato de Financiamento.
ARTIGO 10: Até que as construções sejam averbadas junto à matrícula
do imóvel, haverá isenção de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza)
incidente sobre a execução por administração, empreitada ou sub-empreitada de
construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectivas
engenharias consultivas e de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) incidente
sobre a propriedade do imóvel.
ARTIGO 11: Haverá isenção de ITBI (Imposto sobre Transmissão Inter
Vivos de Bens Imóveis) sobre a primeira transmissão do imóvel adquirido através da
presente lei.
ARTIGO 12: As despesas decorrentes da execução desta lei, serão
atendidas por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente,
complementadas, se necessário.
ARTIGO 13: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 14: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do
mês de novembro de dois mil e onze (16.11.2011).
Grdiim
ELENICE IMACULADA VIDOLIN
Prefeita Municipal em Exercício
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