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norma nº 3116/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3116 / 2012
Date 2012-02-01
EmentaALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 2.160, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A GRINGS & FILHOS LTDA, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 03.102.452/0001-72, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003.
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LEI Nº 3.116, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2.012
“Altera a redação dos artigos 1º e 2º da Lei nº 2.160, de 24 de 
outubro de 2007, que dispõe sobre a doação de área de 
propriedade do Município a GRINGS & FILHOS LTDA, 
empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 03.102.452/0001-72, 
de acordo com o disposto no § 4º do artigo 17 da Lei Federal nº 
8666/93, no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do 
Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 
1.173/2003”
(Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da 
Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a 
seguinte...
L E I:
ARTIGO 1º: Altera o artigo 1º da Lei nº 2.160, de 24 de outubro de 
2007, que passa a ter a seguinte redação:
ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do 
Poder Executivo, autorizado a doar a GRINGS & FILHOS LTDA, empresa 
cadastrada junto ao CNPJ sob nº 03.102.452/0001-72, o imóvel abaixo 
especificado, com o encargo de no mesmo implantar uma unidade de indústria e 
comércio atacadista de cereais beneficiados e produtos apícolas e gêneros 
alimentícios em geral, nos termos do requerido nos autos do processo 
administrativo nº 646/2007, assim identificado:
“Lote “2” da Quadra “I”, da ampliação do Pólo-Industrial, com área total 
de 10.359,87 m² (dez mil, trezentos e cinqüenta e nove metros quadrados e 
oitenta e sete centímetros quadrados)”.
ARTIGO 2º: Altera o artigo 2º da Lei 2.160, de 24 de outubro de 
2007, que passa a ter a seguinte redação:
“ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel 
o valor de R$ 128.389,86 (Cento e vinte e oito mil, trezentos e oitenta e nove reais 
e oitenta e seis centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos 
nomeados pela Portaria nº 6.668, de 05 de dezembro de 2011.”
ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do 
mês de fevereiro de dois mil e doze (01.02.2012).
NELSON MANCINI NICOLAU
Prefeito Municipal

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