| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3116 / 2012 |
| Date | 2012-02-01 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 2º DA LEI Nº 2.160, DE 24 DE OUTUBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE ÁREA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO A GRINGS & FILHOS LTDA, EMPRESA CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB Nº 03.102.452/0001-72, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO § 4º DO ARTIGO 17 DA LEI FEDERAL Nº 8666/93, NO INCISO I E § 1º DO ARTIGO 99 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E NA LEI MUNICIPAL Nº 1.173/2003. |
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LEI Nº 3.116, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2.012 “Altera a redação dos artigos 1º e 2º da Lei nº 2.160, de 24 de outubro de 2007, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a GRINGS & FILHOS LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 03.102.452/0001-72, de acordo com o disposto no § 4º do artigo 17 da Lei Federal nº 8666/93, no inciso I e § 1º do artigo 99 da Lei Orgânica do Município de São João da Boa Vista e na Lei Municipal nº 1.173/2003” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal) NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... L E I: ARTIGO 1º: Altera o artigo 1º da Lei nº 2.160, de 24 de outubro de 2007, que passa a ter a seguinte redação: ARTIGO 1º: Fica o Município de São João da Boa Vista, através do Poder Executivo, autorizado a doar a GRINGS & FILHOS LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 03.102.452/0001-72, o imóvel abaixo especificado, com o encargo de no mesmo implantar uma unidade de indústria e comércio atacadista de cereais beneficiados e produtos apícolas e gêneros alimentícios em geral, nos termos do requerido nos autos do processo administrativo nº 646/2007, assim identificado: “Lote “2” da Quadra “I”, da ampliação do Pólo-Industrial, com área total de 10.359,87 m² (dez mil, trezentos e cinqüenta e nove metros quadrados e oitenta e sete centímetros quadrados)”. ARTIGO 2º: Altera o artigo 2º da Lei 2.160, de 24 de outubro de 2007, que passa a ter a seguinte redação: “ARTIGO 2º: Para efeito da doação com encargos fica atribuído ao imóvel o valor de R$ 128.389,86 (Cento e vinte e oito mil, trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e seis centavos), de conformidade com o laudo elaborado pelos peritos nomeados pela Portaria nº 6.668, de 05 de dezembro de 2011.” ARTIGO 3º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ARTIGO 4º: Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, ao primeiro dia do mês de fevereiro de dois mil e doze (01.02.2012). NELSON MANCINI NICOLAU Prefeito Municipal